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PAUTA/ATA DA 42ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018( PRÉVIA)
13/11/2018


*Este documento é uma prévia e pode ser ajustado até a sua divulgação definitiva, prevista para sexta-feira.

Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas e vinte minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna.
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Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 41ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia seis de novembro do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

A Diretoria aprovou, ainda, a Ata da 6ª Reunião Pública Extraordinária, realizada em 7 de novembro de 2018.

I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.000808/2018-10 Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 3/2018-ANEEL, denominado "A-6" de 2018, destinado à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, nos termos da Portaria nº 44/2018, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar parcialmente o resultado e adjudicar o objeto do Leilão nº 3/2018-ANEEL, denominado "A-6" de 2018, para início de suprimento em 1º de janeiro de 2024.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 3/2018
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2. Processo: 48500.002605/2018-68 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 4/2018-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à construção, operação e manutenção de linhas de transmissão, subestações e demais instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, consolidado após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 43/2018. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital do Leilão nº 4/2018-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos correspondentes a 16 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 20 de dezembro de 2018, na sede da B3 S.A., com vistas a contratar concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica nos estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins; e (ii) afastar a aplicação, no Edital do Leilão nº 4/2018, do art. 1º da Resolução Normativa nº 709/2016, até que seja concluída a reavaliação do seu alcance nos processos de leilões de concessões de transmissão executados pela ANEEL, nos termos da determinação adotada pela Diretoria na 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Licitação do Leilão nº 4/2018
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3. Processo: 48500.004970/2018-15 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,51%, sendo 0,12% para os consumidores em alta tensão e 1,80% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica - TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Chesp; (iii) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema - ESS e do Encargo de Energia de Reserva - EER; e (iv) homologar em R$ 341.052,15 (trezentos e quarenta e um mil, cinquenta e dois reais e quinze centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Chesp, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.483/2018
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4. Processo: 48500.004974/2018-95 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,35%, sendo 5,24% para os consumidores em alta tensão e 8,32% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica - TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CEEE-D; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema - ESS e do Encargo de Energia de Reserva - EER; e (v) homologar em R$ 12.821.637,33 (doze milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à CEEE-D, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.484/2018
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5. Processo: 48500.004842/2018-63, 48500.004858/2017-95 Assunto: Tratamento tarifário a ser considerado no âmbito do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD entre a Eletrobras Eletronuclear e a Enel Distribuição Rio. Área Responsável: Diretoria - DIR, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7

6. Processo: 48500.001577/2018-61 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 20/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2019.1.0.  Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar as alterações nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versões 2019 e 2020, bem como as recontabilizações conforme minuta de resolução normativa anexa ao voto do Diretor-Relator; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a disponibilização, até julho de 2019, do sistema para contabilização “sombra” das regras de preço horário com vistas a possibilitar que os agentes avaliem e estimem o impacto da mudança em suas operações; a avaliação do efeito da modulação dos contratos de Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA proposta pela CPFL Renováveis sobre o Agente Comercializador da Energia do PROINFA - ACEP; e apresentá-lo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM para eventual incorporação na versão de Regras 2020.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 832/2018
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7. Processo: 48500.004886/2018-93 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 14 de novembro a 3 de dezembro de 2018, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para: (i) aprovar o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE de 2019 e fixar as quotas anuais a serem pagas por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional - SIN que atendem aos consumidores finais de energia elétrica; e (ii) alterar as fórmulas do art. 14 e do art. 20 da Resolução Normativa nº 801/2017, de modo que o percentual referente à eficiência energética não seja aplicado às parcelas de devolução de passivos.

Houve apresentação técnica por parte da servidora Camila Figueiredo Bomfim Lopes, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT; e do servidor Felipe Alves Calabria, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.

O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 52/2018.
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8. Processo: 48500.001032/2018-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE em face do Despacho nº 1.704/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que manteve o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS decorrente dos atrasos para o término das intervenções realizadas na Subestação Cuiabá, nos dias 15 e 16 de agosto de 2017, para investigar as causas de explosões de Transformadores de Corrente – TC no Sistema Interligado Nacional - SIN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9

BLOCO DA PAUTA

Os itens de 9 a 26 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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9. Processo: 48500.004967/2018-93 Assunto: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, em função da Portaria nº 434/2018, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar a vigência das tarifas de aplicação constantes da Resolução Homologatória nº 2.348/2017, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, até a deliberação do Reajuste Tarifário de 2018 da Distribuidora; (ii) estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia para a Eletroacre permanecerá sendo de R$ 557.761,45 (quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme fixado na Resolução Homologatória nº 2.202/2017, até a competência anterior à homologação do Reajuste Tarifário de 2018 da Distribuidora; (iii) prorrogar os valores relativos às receitas anuais referentes às Demais Instalações de Transmissão – DITs e ao Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD constantes da Resolução Homologatória nº 2.348/2017; e (iv) homologar em R$ 1.009.247,42 (um milhão, nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Eletroacre, a partir de novembro de 2018 e até a competência da homologação do Reajuste Tarifário de 2018 da Distribuidora, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.480/2018
Minutas de voto e ato

10. Processo: 48500.004971/2018-51 Assunto: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron (Eletrobras Distribuição Rondônia), em função da Portaria nº 432/2018, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar a vigência das tarifas de aplicação constantes da Resolução Homologatória nº 2.350/2017, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron (Eletrobras Distribuição Rondônia), até a deliberação do Reajuste Tarifário de 2018 da Distribuidora; (ii) estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia para a Ceron permanecerá sendo de R$ 2.584.669,65 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme fixado na Resolução Homologatória nº 2.202/2017, até a competência anterior à homologação do Reajuste Tarifário de 2018 da Distribuidora; (iii) prorrogar os valores relativos às receitas anuais referentes às Demais Instalações de Transmissão – DITs e ao Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD constantes da Resolução Homologatória nº 2.350/2017; e (iv) homologar em R$ 4.871.741,52 (quatro milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Ceron, a partir de setembro de 2018 e até a competência da homologação do Reajuste Tarifário de 2018 da Distribuidora, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.481/2018
Minutas de voto e ato

11. Processo: 48500.002005/2015-57 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 25/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do plano de universalização rural da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, estabelecendo o prazo limite para universalização como 2019; e (ii) facultar à Distribuidora o encaminhamento, até 31 de agosto de 2019, de levantamento cadastral e proposta de revisão deste plano de universalização.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.482/2018
Minutas de voto e ato

12. Processo: 48500.005211/2015-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face do Auto de Infração nº 32/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento das datas contratuais estabelecidas no Contrato de Concessão nº 17/2011-ANEEL e na Resolução Autorizativa nº 2.823/2011, além da imposição de dificuldades à fiscalização pela não disponibilização de informações solicitadas por meio do Ofício nº 519/2015-SFE/ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face do Auto de Infração nº 32/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que, em sede de juízo de reconsideração, manteve a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 986.470,84 (novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 0,0283% do montante de R$ 3.485.762.668,88 (três bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela Chesf durante o período compreendido de abril de 2016 a março de 2017, conforme "Balancete Mensal Padronizado – BMP”, para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.590/2018
Minutas de voto e ato

13. Processo: 48500.006522/2017-67 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por concessionárias de serviço público de transmissão em face da Resolução Homologatória nº 2.407/2018, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida - RAP referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita e melhorias implantadas nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2018-2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
 O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14

14. Processo: 48500.004429/2017-18 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia – ITE com vistas à isenção de aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente à execução de testes em campo na subestação Cuiabá para investigação da causa de ocorrências em Transformadores de Corrente modelo CTH-550. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu convalidar a decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que julgou procedente o pedido da Itumbiara Transmissora de Energia – ITE de isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI para os desligamentos na Subestação Cuiabá associados à Linha de Transmissão Ribeirãozinho – Cuiabá C1 e ao Reator RT1, ambos com 500 kV, com o objetivo de realizar testes, ensaios e medições para a investigação das causas de explosão de transformadores de corrente, modelo CTH-550, no dia 15 de agosto de 2017, de 7h00min às 17h00min, e no dia 16 de agosto de 2017, de 7h00min às 12h00min e de 14h00min às 17h00min.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.591/2018
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.002848/2014-72, 48500.002856/2014-19, 48500.002847/2014-28 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Boa Hora 1, Boa Hora 2 e Boa Hora 3, outorgadas, respectivamente, à Boa Hora 1 Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 2 Geradora de Energia Solar S.A. e Boa Hora 3 Geradora de Energia Solar S.A., localizadas no município de Tacaimbó, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Boa Hora 1, Boa Hora 2 e Boa Hora 3, cadastradas sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEGs UFV.RS.SP.034161-4.02, UFV.RS.SP.034162-2.02 e UFV.RS.SP.034163-0.02, respectivamente, todas localizadas no município de Ouroeste, estado de São Paulo, outorgadas à AES Tietê Energia S.A., para: (i) reconhecer o período de 26 (vinte e seis) dias de atraso na implantação das usinas do Complexo Solar Boa Hora como excludente de responsabilidade; (ii) alterar a data de início da operação comercial das UFVs Boa Hora 1, Boa Hora 2 e Boa Hora 3 de 1° de novembro de 2018 para 27 de novembro de 2018; (iii) deslocar para 27 de novembro de 2018 a data para início de suprimento dos contratos no ambiente regulado das UFVs Boa Hora 1, Boa Hora 2 e Boa Hora 3, ficando o termo final adiado proporcionalmente; e (iv) afastar as penalidades e encargos decorrentes do atraso da operação das UFVs Boa Hora 1, Boa Hora 2 e Boa Hora 3 até 27 de novembro de 2018, tanto no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL quanto no da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.592/2018
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.000769/2002-95 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bebedouro, outorgada por transferência à CEI Minas PCH Energia Ltda., localizada no município de Unaí, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o requerimento de revogação da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bebedouro, outorgada pela Resolução Autorizativa nº 428/2004 e localizada no município de Unaí, estado de Minas Gerais; e (ii) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG a abertura de processo especifico tendente à execução da garantia de fiel cumprimento associada ao empreendimento.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Eduardo Rodrigues Evangelista, representante da CEI Minas PCH Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.446/2018
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Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.005406/2018-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Rio Grande Energia - RGE, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Igrejinha, com 138-13,8 kV – 26,6 MVA, localizada no município de Igrejinha, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rio Grande Energia - RGE, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Igrejinha, com 138-13,8 kV – 26,6 MVA, localizada no município de Igrejinha, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.447/2018
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.005634/2018-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Espírito Santo do Turvo, com 34,5/11,9 kV – 3,75 MVA, localizada no município de Espírito Santo do Turvo, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Espírito Santo do Turvo, com 34,5/11,9 kV – 3,75 MVA, localizada no município de Espírito Santo do Turvo, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.448/2018
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.005694/2018-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Industrial, com 138 kV, localizada no município de Serra, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 4.999,20 m², necessárias à implantação da Subestação Industrial, com 138 kV, localizada no município de Serra, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.449/2018
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.005461/2018-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Biancogrês, com 138 kV, que interligará a Subestação de Chaveamento Industrial ao Pórtico da SD Biancogrês, localizada no município de Serra, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Biancogrês, com 138 kV, localizada no município de Serra, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.450/2018
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.005543/2018-46 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - São Mateus do Sul - C1, com 230 kV, que interligará a Subestação Ponta Grossa à Subestação São Mateus do Sul, localizada nos municípios de Ponta Grossa e São Mateus do Sul, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa – São Mateus do Sul - C1, com 230 kV, localizada nos municípios de Ponta Grossa e São Mateus do Sul, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.451/2018
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.005648/2018-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão lvaiporã - Ponta Grossa - C2, com 525 kV, localizada nos municípios de Manoel Ribas, Ariranha do Ivai, Candido Abreu, Ivai, Ipiranga, Prudentópolis, Reserva e Ponta Grossa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, as áreas de terra de 60 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão lvaiporã - Ponta Grossa - C2, com 525 kV, localizada nos municípios de Manoel Ribas, Ariranha do Ivai, Candido Abreu, Ivai, Ipiranga, Prudentópolis, Reserva e Ponta Grossa, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.452/2018
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.005661/2018-54 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho da Linha de Transmissão Areia - Ponta Grossa Norte C1, com 230 kV, na Subestação Ponta Grossa, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Areia - Ponta Grossa Norte C1, na Subestação Ponta Grossa, com 2,75 km de extensão, 40 metros de largura de faixa de servidão, tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, com início na LT Areia - Ponta Grossa Norte C1, com 230 kV, e término na instalação Subestação Ponta Grossa, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.453/2018
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.005672/2018-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Ponta Grossa Sul - C1, com 230 kV, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Ponta Grossa Sul - C1, com 230 kV, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.454/2018
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.005635/2018-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power São Gonçalo 03 S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão São Gonçalo – SE Gilbués II, com 500 kV, localizada nos municípios de São Gonçalo do Gurguéia e Gilbués, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power São Gonçalo 03 S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão São Gonçalo – SE Gilbués II, com 500 kV, localizada nos municípios de São Gonçalo do Gurguéia e Gilbués, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.455/2018
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.005698/2018-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Integradora Sossego – Xinguara II C2, com 230 kV, localizada nos municípios de Canaã dos Carajás, Água Azul do Norte e Xinguara, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., as áreas de terra com 40 m de largura necessárias à faixa de servidão da Linha de Transmissão Integradora Sossego – Xinguara II C2, com 230 kV, circuito simples, 72,3 km de extensão, que interligará a Subestação Integradora Sossego, localizada no município de Canaã dos Carajás, à Subestação Xinguara II, localizada no município de Xinguara, afetando em seu traçado os municípios de Canaã dos Carajás, Água Azul do Norte e Xinguara, todos localizados no estado do Pará.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.456/2018
Minutas de voto e ato

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.