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Página Inicial  Informações Técnicas Imagem Seta Agentes no Mercado

Tendo em vista as competências estabelecidas para a Agência por meio da Lei no9.427, de 26/11/1996, a ANEEL publicou a Resolução Normativa no378, de 03/12/2009, que estabelece os procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica.
 
Em seu art. 4º estabelece que concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica deve enviar à Agência, na concretização da operação de transferência acionária e periodicamente, no último dia de cada trimestre civil, informação atualizada relativa à respectiva composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando todas as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores. O Parágrafo Único o complementa declarando que o não atendimento do disposto neste artigo sujeita o agente ao enquadramento na penalidade prevista no inciso XII, do art. 4º, da Resolução Normativa no 63, de 12/5/2004.
 
Por meio do Ofício Circular no 003/2010-SEM/ANEEL, de 03/12/2010, direcionado aos agentes dos segmentos de transmissão, distribuição e comercialização, a Superintendência de Estudos do Mercado – SEM definiu o procedimento de encaminhamento das informações a ser adotado a partir do 4º trimestre de 2010. Para isso, disponibilizou a versão 0 do Manual Instrucional do Sistema de Composição Acionária, orientador na elaboração do arquivo XML a ser encaminhado pelo DUTONET da Agência.
 
Posteriormente, complementou-se a lista de destinatários por meio de emissão dos Ofícios Circulares nos 001/2011, 002/2011 e 003/2011, de 27/01/2011, 07/02/2011 e 01/03/2011, respectivamente, para agentes de transmissão, distribuição e comercialização.
 
No entanto, identificou-se a necessidade de aprimoramentos na elaboração do arquivo XML, principalmente para adequá-lo às necessidades de informações de agentes detentores de concessão, autorização ou permissão, constituídos com base na lei no 5.764, de 16/12/1971, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.
 
Assim, a versão 1 do Manual Instrucional, disponível a partir de 03/03/2011, apresenta as alterações a serem implementadas por todos os agentes que utilizem a aplicação “Composição Acionária”, no DUTONET, para cumprimento do estabelecido na REN no378/2009. Os arquivos encaminhados conforme definido na versão anterior do Manual Instrucional permanecem aceitos, necessitando de adequação somente os arquivos que forem enviados a partir de 03/03/2011.
 
Para os agentes do segmento de geração, o cumprimento do estabelecido na REN no378/2009 ocorre via sistema PARACEMP, disponível no site da ANEEL. no link: https://scg.aneel.gov.br/pae/PARACEMP_login.asp .
 
O sistema de composição acionária está em fase de reestruturação e informações atualizadas sobre participação no mercado serão em breve disponibilizadas. 


PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS

CADASTRAMENTO e ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL
PARA ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES NO DUTONET, APLICAÇÃO COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA (CAC)

Para acesso ao DUTONET, aplicação CAC, é necessário o cadastro prévio de, pelo menos, 2 responsáveis pelo encaminhamento das informações da empresa.
O cadastro deve ser solicitado via correspondência encaminhada à Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI, contendo as seguintes informações do(s) responsável(is):
· Nome completo;
· E-mail corporativo;
· CPF;
· Telefone de contato;
· Nome da empresa;
· CNPJ da empresa;
· Código da empresa, composto de quatro dígitos (caso a empresa já tenha cadastro para acesso a outra aplicação do DUTONET);
· Nome da aplicação para a qual é solicitado o acesso: Composição Acionária.
A alteração de responsável(is) cadastrado(s) no DUTONET/CAC deve ser feita por meio de encaminhamento de correspondência da empresa com as seguintes características:
Destinatário: Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI;
Assunto: Substituição de responsável(is) cadastrado(s) no DUTONET – Aplicação COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA (CAC)
· Nome(s) e respectivo(s) CPF(s) do(s) responsável(is) a ser(em) retirado(s) do cadastro;
· Dados do(s) responsável(is) a ser(em) incluído(s) no cadastro
§ Nome completo;
§ E-mail corporativo;
§ CPF;
§ Telefone de contato;
§ Nome da empresa;
§ CNPJ da empresa;
§ Código da empresa, composto de quatro dígitos (caso a empresa já tenha cadastro para acesso a outra aplicação do DUTONET);
§ Nome da aplicação para a qual solicita o acesso: Composição Acionária.

 
Para eventuais dúvidas e problemas no envio dos arquivos para o sistema CAC favor enviar e-mail para cac@aneel.gov.br .
 


 
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