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Convênios | Parecer ou Nota Técnica/Despacho ou Ofício
A ANEEL tem entre suas atribuições legais zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica, com vistas à prevenção e à repressão de infrações à ordem econômica.
 
Com base nessa competência, em 1998 a ANEEL estabeleceu limites à participação dos agentes econômico nos segmentos de geração e de distribuição de energia elétrica, por meio da Resolução nº 94/1998. Esse normativo foi atualizado com a publicação da Resolução Normativa nº 278/2000, que estabeleceu também limitações à concentração societária no segmento de comercialização de energia elétrica. Com as alterações no setor elétrico advindas da Lei nº 10.848/2004 e do Decreto nº 5.163/2004, a ANEEL foi gradativamente aprimorando esse regulamento, retirando os limites à concentração, por não mais se coadunarem com o ambiente regulatório vigente. Em razão dessas modificações e também para ajustar o regulamento de modo a evitar conflitos de competência com as atividades desenvolvidas pelos órgãos de defesa da concorrência regidos pela Lei nº 8.884/1994, a ANEEL atualizou novamente o normativo por meio da Resolução Normativa nº 378/2009.
 
Além de fixar regras , a ANEEL firmou convênios bilaterais com os órgãos de defesa da concorrência visando à atuação harmônica e integrada no controle, prevenção e repressão das infrações à ordem econômica no âmbito do setor de energia elétrica. Hoje, a iniciativa evolui, e vigora um Termo de Compromisso, firmado pela Agência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), com o objetivo de formalizar a ação conjunta dos órgãos e instituições signatárias na prevenção e na repressão de infrações à ordem econômica no setor elétrico. Assim, a Agência, por iniciativa própria ou provocada pela SDE, fornece subsídios aos julgamentos e decisões do Cade.

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