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Página Inicial  Informações Técnicas Imagem Seta Eficiência Energética

Os contratos de concessão firmados pelas empresas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com a ANEEL estabelece obrigações e encargos perante o poder concedente. Uma dessas obrigações consiste em aplicar anualmente o montante de, no mínimo, 0,5% de sua receita operacional líquida em ações que tenham por objetivo o combate ao desperdício de energia elétrica, o que consiste no Programa de Eficiência Energética das Empresas de Distribuição - PEE.

Para o cumprimento desta obrigação as distribuidoras devem apresentar à ANEEL a qualquer tempo, por meio de arquivos eletrônicos, projetos de Eficiência Energética e Combate ao Desperdício de Energia Elétrica, observadas as diretrizes estabelecidas para a sua elaboração (ver Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética – MPEE - Versão 2008).

As diretrizes para elaboração dos Programas são aquelas definidas na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, bem como aquelas contidas nas resoluções da ANEEL específicas para eficiência energética.

Regulamentação Atual:

  PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - PROPEE:
Versão aprovada pela Resolução Normativa N 556, de 02/07/2013, com aviso de retificação publicado em 27/09/2013.


Chamada de Projeto de Eficiência Energética Prioritário nº 002/2015 - Incentivo à substituição de motores elétricos - promovendo a eficiência energética no segmento de força motriz:

 

 

Chamada de Projeto de Eficiência Energética Prioritário nº 001/2014 - Ações de Comunicação e marketing para Melhoria da Eficiência Energética no Uso Final de Energia Elétrica (22/08/2014):
 


 Medição e Verificação em Projetos de Eficiência Energética (01/08/2014)

 Critérios Para Chamada Pública de Projetos de Eficiência Energética 
 Critérios Para Chamada Pública de Projetos de Eficiência Energética - REVISÃO 1 (02/07/2015) 

 Apresentações realizadas no Seminário de "Apresentação de Experiências e Nivelamento de Informações Sobre Chamadas Públicas de Projetos", realizado em 23/04/2015

 Documentos referentes à revisão na regulamentação do Programa de Eficiência Energética disponíveis para Audiência Pública - AP 073/2012

 Instruções para Geração e Envio de Dados de Projetos de Eficiência Energética pelas Concessionárias de Distribuição

 Instruções Para Geração e Envio de Relatório Final de Projetos de Eficiência Energética
 

Campanha sobre Bandeiras Tarifárias.

Procedimentos para as empresas distribuidoras de energia elétrica que participarem da Campanha de Esclarecimento das Bandeiras Tarifárias e Uso Eficiente de Energia Elétrica, prevista na Resolução Normativa 649/2015 e custeada com recursos do Programa de Eficiência Energética – PEE.

Procedimentos para a Campanha sobre Bandeiras Tarifárias

Informações contábeis do Programa de Eficiência Energética (PEE).


Solicitamos, conforme Ofício Circular No 001/2014-SPE/ANEEL, de 28/01/2014, o envio de informações contábeis do período de janeiro a dezembro de 2013, nos termos do ANEXO I, pelas empresas de energia elétrica obrigadas a investir no PEE.

Adicionalmente, solicitamos o envio das informações nos termos do ANEXO II, para os valores devidos, aprovados e realizados no PEE desde a vigência da obrigatoriedade, contida em cláusulas específicas do contrato de concessão e/ou atendimento à Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000.

O envio deverá ocorrer em formato de planilha eletrônica (Excel) por meio mensagem ao endereço spepee@aneel.gov.br, até o dia 31 de março de 2014, e por meio de Ofício, endereçado à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE e protocolado na ANEEL até o dia 08 de abril de 2014.

A empresa de energia elétrica deverá anexar ao Ofício e à mensagem eletrônica as informações requeridas em conformidade com os modelos apresentados nos Anexos I e II, que estão disponíveis para download no portal da ANEEL, no vínculo Educação/Pesquisa e Desenvolvimento, Eficiência Energética (http://www2.aneel.gov.br/arquivos/Excel/PEE-2013-info-contabeis.xlsx).

Informamos que o envio dos arquivos de Movimentação Financeira (arquivo eletrônico XML do tipo MOVIMENTACAOFINANCEIRA), pelas Empresas obrigadas a investir no PEE, continua suspenso até a disponibilização do Sistema de Gestão de Eficiência Energética pela ANEEL, ora em elaboração.

Lembramos que o não cumprimento desta solicitação, nos termos e prazos estabelecidos, sujeita a empresa de energia elétrica às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.


  Demais Publicações:

  Apresentações do Fórum de Eficiência Energética e Geração Distribuída (28/05/2015) - ZIP

  Revista de Eficiência Energética da ANEEL - 1a edição

  Apresentações do Workshop do PROPEE (26/08/2013) - ZIP

  Envio de informações contábeis do Programa de Eficiência Energética - PEE (Ofício Circular No 002/2013, de 05/02/2013) - Planilha modelo para 2012 

  Relação de Projetos de Eficiência Energética cadastrados na ANEEL (NOVO) Atualização: dezembro de 2015.
  Obs.: Os dados disponibilizados foram extraídos dos arquivos eletrônicos (.XML) de projetos enviados à ANEEL anteriormente à sua execução.
  
 Observação: Os dados refletem os projetos cadastrados e são de responsabilidade das empresas de energia elétrica.
Em caso de inconsistência, a distribuidora deverá entrar em contato para correção dos dados por meio do endereço eletrônico: spepee@aneel.gov.br 

  Manual de Identidade Visual do PEE para utilização da logotipo do programa em PDF e em Corel Draw: ZIP;
  Imagem do Logotipo em PDF e Corel Draw: ZIP

Observação: A logomarca deverá ser usada em todos os documentos, divulgação de projetos, eventos e demais ações com apresentação de imagens envolvendo projetos desenvolvidos no âmbito  do PEE. A logomarca poderá ser usada na forma e posicionamento mais adequados e deverá ter tamanho semelhante ao das logomarcas das demais instituições envolvidas no projeto, quando houver. Em toda apresentação em evento, nacional ou internacional, de artigo resultante de projeto de PEE, deverá ser feita menção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL.

     Contatos dos gerentes responsáveis pelos programas das distribuidoras (atualizado: julho - 2015)


 Auditoria do PEE:

 
Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria em P&D e PEE Versão 02-2010 (Res. 316/08) e (Res 300/08) - 2010.
 
 Manual para Auditoria do PEE e P&D Regidos pelas Res. 176/2005, 219/2006, e Respectivas Regulamentações Anteriores - junho de 2012.

 Demais Manuais de orientação da SFF - Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
 


Legislação correlata:

 

Lei nº 9.991 de 24-07-2000
(Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.)

Lei no 11.465 de 28 de março de 2007
(Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.)

Lei no 12.212 de 20 de janeiro de 2010
(Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.)

 


Regulamentação Anterior:

 

 Resolução Normativa ANEEL n° 300, de 12/02/2008

Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética – MPEE - Versão 2008



 Demais Regulamentações Anteriores (revogadas):

 Resolução ANEEL nº 334 de 02-12-1999

 Resolução ANEEL nº 394 de 17-09-2001

 Resolução ANEEL nº 492 de 3-9-2002

 Resolução Normativa N° 176, de 28/11/2005

Manuais Anteriores e demais publicações (revogadas):
  
 Relatório Síntese dos Programas de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica ciclo 1998/99

 Programas Anuais de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica - Ciclo 1999/2000

 Programas Anuais de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica - Ciclo 2000/2001

 Manual para Elaboração do Programa Anual de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica - Ciclo 2001/2002

 Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética - Ciclo 2002/2003

 Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética - Ciclo 2005/2006
 
 


Documentos referentes à Medição e Verificação de Resultados de Projetos de Eficiência Energética:






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