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Sobre a Lei de Acesso à Informação
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Desde maio de 2015, além de acompanhar o andamento de Processos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é possível acessar todos os processos públicos. Para tanto, basta fazer um simples cadastro e digitar o número de protocolo ou informar um campo de texto livre, como: nome do interessado, data de abertura ou assunto do processo.

A nova versão da consulta processual permite o download de cada documento do processo, dispensando a necessidade de solicitação de cópias. Entretanto, se o processo desejado ainda não estiver disponível, o interessado deve fazer uma solicitação de cópia pela Lei de Acesso à Informação ou por meio dos formulários próprios, conforme esclarecido nesta página.

Para acompanhar o andamento dos documentos e processos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é necessário estar cadastrado e autenticado em nosso site
Caso não tenha cadastro ainda, Clique aqui.

Acesse a consulta processual informando os dados abaixo:

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