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Página Inicial  Imprensa Imagem Seta Processos Administrativos

Desde a sua criação, pela Lei nº 9.427, de dezembro de 1996, regulamentada pelo  Decreto nº 2.335, de 1997, a ANEEL tem pautado suas atividades pelos princípios que regem a administração pública. Em observância a tais princípios, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL vem colocar à disposição de toda a sociedade um instrumento de consulta dos processos em tramitação na Agência, bem como disponibilizar as normas organizacionais que disciplinam procedimentos internos relacionados aos processos  administrativos  . Também será disponibilizada a pauta e a ata das reuniões públicas que envolvam interesses dos agentes do setor elétrico e consumidores.

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Consulta Processual
Protocolo Digital da Aneel
Reuniões Públicas da Diretoria
Normas de Organização
Pedido de Vistas e/ou Cópias de Documento e Processo
Parcelamento de Multas - Autos de Infração
Demonstrativo dos parcelamentos de multas concedidos

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