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Prezado leitor,

A lei de criação da ANEEL determina que a administração da Agência seja objeto de Contrato de Gestão, que deve ser negociado e celebrado entre a Diretoria e o Ministério de Minas e Energia. O contrato é um instrumento de controle da atuação administrativa da autarquia e parâmetro para avaliação do desempenho institucional, além de ser um elemento integrante da Prestação de Contas Anual da Agência.

O Anexo I do Contrato de Gestão contém as Metas Anuais pactuadas para o ano de 2013. As metas estão relacionadas aos desafios e objetivos a serem alcançados pela ANEEL para o período.

O Contrato de Gestão proposto terá vigência até 31 de dezembro de 2016. As metas físicas serão definidas a cada ano para o exercício seguinte, passíveis de ajuste mediante revisão do Anexo I, por instrumento firmado pelas partes. 

  Contrato de Gestão MME - ANEEL 2013 - 2016

  Aditivo Contratual – Metas 2016

 


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