Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997. Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Portaria MME Nº 349, de28 de novembro de1997. Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
A legislação básica do setor elétrico se formou ao longo de quase 70 anos de história. É uma soma de artigos da Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias interministeriais, portarias do Ministério de Minas e Energia e do extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), resoluções da ANEEL, conjuntas e CONAMA. Os marcos da modernização deste segmento, quando esgota o papel do Estado investidor, são a Lei de Concessões de Serviços Públicos, de fevereiro de 1995 e Lei 9.427/1996, que trata da criação da ANEEL.
Inclui os atos legislativos atualizados diariamente e suas eventuais alterações, republicações, retificações, inclusões e revogações, efetivadas pelo Centro de Documentação. Clique aqui para acessar.
Apresenta os atos publicados diariamente pela ANEEL no Diário Oficial da União (DOU). Clique aqui para acessar.
Apresenta a Legislação do Setor Elétrico com os textos originais e sistema de busca. Clique aqui para acessar.
Regularmente a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL emite e publica no Diário Oficial da União resoluções voltadas as atividades do setor de energia elétrica. Estas resoluções são numeradas seqüencialmente por ano e tem caráter normativo, pois, são atos regulamentares de alcance ou interesse geral, voltados às atividades do setor elétrico e têm por objeto o estabelecimento de diretrizes, obrigações, encargos, condições, limites, regras, procedimentos, requisitos ou quaisquer direitos e deveres dos agentes e usuários desse serviço público.
Nesta página serão indicadas apenas as resoluções de caráter normativo, as demais poderão ser encontradas na Biblioteca Virtual.
São procedimentos gerais que fixam padrões reguladores visando a garantir o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria da ANEEL, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; gestão e acompanhamento das atividades descentralizadas da Agência; política de gestão de documentos de arquivo; política de segurança da informação; Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria etc. Clique aqui para acessar.
É uma lista alfabética de termos técnicos do setor elétrico, com mais de 300 verbetes e suas respectivas definições, em uso pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e por profissionais da área, retirados com base nas resoluções emitidas pela ANEEL, assim como das leis, decretos etc. Clique aqui para acessar.
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