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Cabe à ANEEL fixar uma tarifa justa ao consumidor e que estabeleça para a concessionária de distribuição uma receita com a venda de energia elétrica capaz de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

A tarifa fixada pela ANEEL para as concessionárias de distribuição,  através dos mecanismos de atualização (reajustes anuais e revisões periódicas), contempla as seguintes parcelas que integram a sua conta de luz: Energia, Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos.

Os Encargos Setoriais, abaixo descritos,fazem parte das políticas de Governo para o Setor Elétrico e são todos definidos em Lei. Seus valores são estabelecidos por  Resoluções ou Despachos da ANEEL, para efeito de recolhimento pelas concessionárias dos montantes cobrados dos consumidores por meio das tarifas de fornecimento de energia elétrica.    O quadro a seguir apresenta também os valores dos recursos estabelecidos a partir de 2004.

  

Encargos Setoriais

2004
R$ Milhão

2005
R$ Milhão
2006
R$ Milhão
2007
R$ Milhão
2008
R$ Milhão
2009
R$ Milhão
2010
R$ Milhão
2011
R$ Milhão
2012
R$ Milhão
2013
R$ Milhão
Reserva Global de Reversão – RGR
Fonte: SFF-ANEEL
1.177,20 1.181,80 1.282,30  1.317,00 1.425,40  1.629,60 1.594,10 1.724,90 2.311,5 608,85*
Conta de Consumo de Combustível – CCC
Fonte: SRE -ANEEL
3.322,60 3.419,30 4.525,70 2.870,60 3.523,30 3.021,00 5.173,40 5571,70 3.223,00 -*
Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE
Fonte: SRE / SAF-ANEEL (Valores Realizados)
220,20 270,80 307,10 327,40 358,70 375,30 385,70 464,70 195,9 467,21
PROINFA
Fonte: SRE -ANEEL
- - 385,20     634,50 895,70 1.5730 1.8160 1.794,30 2.252,7 2.589,65
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
Fonte: SRE - ANEEL
1.455,40 2.044,10 2.283,40 2.469,70 2.483,70 2.841,80 2.960,60 3.313,80 3.722,6 1.024,02
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH
Fonte: SFF / SRG-ANEEL
779,60 1.003,70 1.100,00 1.244,30 1.259,20 1338,50 1.514,90 1.635,80 1.726,97 1.590,92
Encargos de Serviços do Sistema – ESS
Fonte: Relatório Anual da CCEE
138,70 266,30 311,80 161,60 2.399,80 527,70 1.731,50 1.416,60   6.259,31
Encargos de Energia de Reserva – EER
Fonte: Relatório Anual da CCEE
- - - - - 31,70 311,90 321,00 866,95 295,24
Operador Nacional do Sistema - ONS
Fonte: ONS / SFF-ANEEL
8,9 9,6 10,2 10,7 11,4  12,1   12,8 13,6 14,3 15,0

Mais informações no link abaixo:
 Caderno Temático 4 - Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica

*A Medida Provisória nº 579, de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 2013, definiu as condições para a adesão à prorrogação antecipada de concessões de geração e transmissão de energia elétrica e alterou o marco legal dos encargos setoriais, cabendo à ANEEL realizar a revisão tarifária extraordinária das concessionárias de distribuição de forma a contemplar os efeitos dessas medidas, sem prejuízo dos reajustes e revisões tarifárias ordinários previstos nos contratos de concessão. A redução dos encargos setoriais foi viabilizada com extinção da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, a concessão de isenção às distribuidoras de energia elétrica do pagamento da Reserva Geral de Reversão – RGR e a transferência direta de recursos da União na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

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Reserva Global de Reversão (RGR):
Encargo criado pelo Decreto n.º 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, tem a finalidade de prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria do serviço público de energia elétrica, para financiamento de fontes alternativas de energia elétrica, para estudos de inventário e viabilidade de aproveitamentos de potenciais hidráulicos e para desenvolvimento e implantação de programas e projetos destinados ao combate ao desperdício e uso eficiente da energia elétrica.  As quotas anuais da RGR, conforme estabelece a Resolução nº 023, de 1999, são definidas com base em 2,5% do investimento “pro rata tempore”, observado o limite de 3,0% das receitas da concessionária. Conforme art. 20 da Lei nº 12.431, de 2011, a vigência deste encargo, cuja extinção estava prevista para o final do exercício de 2010, foi prorrogada até 2035. De acordo com o art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2013, ficam desobrigadas do recolhimento da quota anual da RGR: as concessionárias e permissionárias de distribuição  de energia elétrica; as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica licitadas a partir de 12 de setembro de 2012; e as concessionárias de serviço público de transmissão e geração de energia elétrica prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei. Sua gestão fica a cargo da ELETROBRÁS- Centrais Elétricas Brasileiras.

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Conta de Consumo de Combustíveis (CCC):
Criado originalmente pelo Decreto nº 73.102, de 1973, e alterado pelas Leis nº 8.631, de 1993, e a Lei nº 12.111, de 2009, foi extinto pela Lei nº 12.783, de 2013. Tinha a finalidade de ratear os custos relacionados à geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, superiores ao custo médio da energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN. A partir do ano de 2013, os dispêndios da CCC passaram a integrar o orçamento anual da CDE. Os valores da CCC são definidos com base no Plano Anual de Combustíveis – PAC, elaborado pela ELETROBRÁS, a partir do Plano Anual de Operação dos Sistemas Isolados, elaborado pelo Grupo Técnico Operacional da Região Norte – GTON, que considera previsões quanto às condições pluviométricas e a taxa de crescimento do consumo para o ano corrente e os preços dos combustíveis vigentes aplicados sobre a necessidade de geração térmica. Sua gestão fica a cargo da ELETROBRÁS- Centrais Elétricas Brasileiras.

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Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE):
Instituída pela Lei nº 9.427, de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 2.410, de 1997.
A Lei 12.783, de 2013, alterou sua alíquota de 0,5% para 0,4%, que incide sobre o benefício econômico anual auferido pela concessionária, permissionária ou autorizado do Serviço Público de Energia Elétrica. Seu valor anual é estabelecido pela ANEEL com a finalidade de constituir sua receita, para a cobertura do custeio de suas atividades. Os valores estabelecidos em Despacho da ANEEL são pagos mensalmente em duodécimos e sua gestão fica a cargo da ANEEL.

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Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA):
Instituído pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem o objetivo de aumentar a participação de fontes alternativas renováveis na produção de energia elétrica no país, tais como: energia eólica (ventos), biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. A cada final de ano, com base Nos procedimentos definidos no Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, a ANEEL publica as cotas anuais de energia e de custeio a serem pagas em duodécimos, por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional (SIN) que comercializam energia com o consumidor final ou que pagam pela utilização das redes de distribuição, calculadas com base na previsão de geração de energia das usinas integrantes do PROINFA e nos referentes custos apresentados no Plano Anual específico elaborado pela ELETROBRÁS. São excluídos deste rateio os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. Sua gestão fica a cargo da ELETROBRÁS- Centrais Elétricas Brasileiras

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 Conta de Desenvolvimento Energético (CDE):
Criada pela Lei nº 10.438, de 2002, suas funções e formação foram alteradas pela Lei nº 12.783, de 2013. São objetivos originais da CDE: promover o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados; promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; e garantir recursos para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda (Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE). A partir de 2013, a CDE passou a assumir objetivos similares ao da RGR, como o de permitir a amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão de concessões de energia elétrica e o de atender a finalidade de modicidade tarifária, estando prevista a possibilidade de transferência de recursos entre os dois fundos setoriais. Também foram adicionadas à CDE as funções de prover recursos para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia elétrica (subsídios tarifários) e o efeito da não adesão à prorrogação das concessões de geração, além de cobrir os custos de geração de energia elétrica nos sistemas isolados, em substituição ao encargo da CCC, que fora extinto. Quanto à origem de recursos da CDE, além de quotas anuais pagas pelos agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final, multas aplicadas pela ANEEL e pagamentos anuais a título de Uso de Bem Público – UBP, estão previstas as transferências de recursos da União e da RGR. Sua gestão fica a cargo do Ministério de Minas e Energia e da ELETROBRÁS.

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Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH):
Criada pela Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989. O cálculo da CFURH baseia-se na geração efetiva das usinas hidrelétricas, de acordo com a seguinte fórmula: CFURH = TAR x GH x 6,75%, onde TAR refere-se à Tarifa Atualizada de Referência estabelecida anualmente pela ANEEL (em R$/MWh) e GH é o montante (em MWh) da geração mensal da usina hidrelétrica. Destina-se a compensar os municípios afetados pela perda de terras produtivas, ocasionada por inundação de áreas na construção de reservatórios de usinas hidrelétricas.
Do montante arrecadado mensalmente a título de compensação financeira, 45% se destinam aos Estados, 45% aos Municípios, 3% ao Ministério de Meio Ambiente, 3% ao Ministério de Minas e Energia, e 4% ao Ministério de Ciência e Tecnologia. A gestão da sua arrecadação fica a cargo da ANEEL.

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P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e Eficiência Energética:
Criado pela Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000, que estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final. Os recursos são destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia e aos agentes, a serem aplicados em projetos aprovados pela ANEEL.
Estão envolvidos com a sua gestão os Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, como também a ANEEL, a ELETROBRÁS e os próprios agentes.

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Encargo de Serviços do Sistema (ESS)
Previsto no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, representa um encargo destinado à cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do Sistema Interligado Nacional - SIN, que compreenderão, dentre outros: I - custos decorrentes da geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado; II - a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma; III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede do ONS, necessária para a operação do sistema de transmissão; e IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas.
 

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Encargo de Energia de Reserva (EER)
Conforme previsto no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, representa todos os custos decorrentes da contratação da energia de reserva, entendida como aquela destinada a aumentar a segurança no fornecimento de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, proveniente de usinas especialmente contratadas mediante leilões para este fim, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários, que são rateados entre os usuários finais de energia elétrica do SIN.
 

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Operador Nacional do Sistema (ONS):
Em 2004, com a instituição do atual modelo do setor elétrico, o Operador Nacional do Sistema Elétrico teve suas atribuições ratificadas pelo Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004.
O atual estatuto do ONS foi aprovado pela Resolução Autorizativa nº 328 da ANEEL, de 12 de agosto de 2004.
Além dos encargos relativos ao uso das instalações da rede básica, as distribuidoras pagam mensalmente valores relativos ao custeio das atividades do ONS, que tem como missão coordenar e controlar a operação dos sistemas elétricos interligados, bem como administrar e coordenar a prestação dos serviços de transmissão de energia elétrica.
Anualmente, o ONS submete à aprovação da ANEEL seu orçamento e os valores das contribuições mensais de seus associados.
Sua gestão fica a cargo do ONS.
 

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