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Página Inicial  Informações Técnicas Imagem Seta Compensação Financeira Imagem Seta Processo de Distribuição

 A Lei nº 8.001/1990 com as alterações dadas pelas Leis nº 9.433/1997nº 9.984/2000nº 9.993/2000, definiu os seguintes percentuais de distribuição da Compensação Financeira. 

 

* MMA - Ministério do Meio Ambiente (Para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)- Sob responsabilidade da Agência Nacional de Águas - ANA

** MMA - Ministério do Meio Ambiente

*** MME - Ministério das Minas e Energia

**** FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

Os percentuais de distribuição dos royalties de Itaipu são os mesmos da Compensação Financeira, no entanto, da parcela de 90% (noventa por cento) destinada aos Estados e Municípios, 85% (oitenta e cinco por cento) deve ser destinado àqueles estados e municípios diretamente atingidos pelo reservatório da usina. Os 15% (quinze por cento) restantes devem ser distribuídos aos Estados e Municípios afetados por reservatórios a montante da usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida. A figura abaixo mostra a distribuição dos royalties de Itaipu.

 

 

 


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