Funcoes necessarias para libras
Agência Neurônio
 Ir para a página Inicial da ANEEL  Imagem Superior do Perfil: Informações Técnicas
Informações em tempo real Missão e Visão | Protocolo-Geral | Biblioteca Virtual | Busca | Cadastre-se | Fale Conosco | Processos | Mapa do Site | Links | Serviços | Glossário | English
Informações Técnicas Aumentar o tamanho da fonte. (Atalho: Alt A) Diminuir o tamanho da fonte. (Atalho: Alt D)    
Página Inicial  Informações Técnicas Imagem Seta Compensação Financeira Imagem Seta Arrecadação e Distribuição

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA ANEEL PARA A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES DE ITAIPU

Em função da necessidade de se estabelecer uma sistemática de cálculo e de recolhimento da Compensação Financeira, a ANEEL publicou a Resolução nº 67/2001. Dessa forma, ficou estabelecido que os concessionários e autorizados para a produção de energia hidrelétrica deverão pagar, nos termos da legislação em vigor e dessa Resolução, mensalmente os valores relativos à Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica , calculados com base na geração mensal de suas centrais hidrelétricas, observados os casos de isenção estabelecidos em lei.

Os concessionários e autorizados deverão realizar os respectivos cálculos da compensação devida, informando a ANEEL, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da geração, os montantes de energia gerada e os valores a serem recolhidos, individualizados por central geradora.

O recolhimento do valor da Compensação Financeira deverá ser efetuado pelos concessionários e autorizados no Banco do Brasil S.A., até 50 (cinqüenta) dias subseqüentes ao mês da geração, observando as orientações emitidas pela ANEEL.

O atraso no recolhimento mensal da Compensação Financeira implicará a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, calculados cumulativamente “pró-rata tempore”, desde o vencimento do débito até o dia de seu efetivo pagamento, acrescidos de multa de 5%, aplicada sobre o montante final apurado.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

a)  Estados e Municípios
O processo de recolhimento e distribuição dos valores da Compensação Financeira, aos Municípios e Estados beneficiados, envolve os seguintes procedimentos:

 As concessionárias informam a ANEEL a geração mensal das UHEs, para o cálculo dos recursos financeiros a serem recolhidos, com base na Tarifa Atualizada de Referência (TAR) vigente;

 A Superintendência de Administração e Finanças – SAF, após os cálculos efetuados, encaminha os boletos bancários de cobrança às concessionárias e autorizadas de geração;

 As concessionárias e autorizadas efetuam os recolhimentos, dentro do prazo legalmente estabelecido, junto à Conta Única do Tesouro Nacional, em nome da ANEEL;

 A SAF, após a conciliação bancária, elabora a distribuição dos recursos aos Municípios e Estados beneficiados pela Compensação Financeira, de acordo com os seus coeficientes de rateio, encaminhando os respectivos arquivos eletrônicos e ordens bancárias ao Banco do Brasil S.A.

 O Banco do Brasil efetua os créditos associados aos arquivos eletrônicos transmitidos pela ANEEL aos Municípios e Estados.

b)  Órgãos da administração direta e indireta
O Tesouro Nacional faz a transferência dos valores da Compensação Financeira diretamente aos órgãos da administração direta beneficiados: MME, MMA e FNDCT-MCT.


ROYALTIES DE ITAIPU

a) Estados e Municípios
No caso da Usina Hidrelétrica de Itaipu, a própria Itaipu Binacional efetua o pagamento do mês de competência diretamente ao Tesouro Nacional, em nome do MME.

A SAF envia um ofício a Coordenação Geral de Orçamento e Finanças (CGOF) do MME informando os valores a serem distribuídos aos mesmos.

A CGOF/MME efetua a ordem bancária do pagamento dos royalties de Itaipu.

A SAF envia o arquivo magnético ao Banco do Brasil com a identificação dos valores a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiados.

b) Órgãos da União
O Tesouro Nacional faz a transferência dos valores referentes aos royalties de Itaipu diretamente aos órgãos da administração beneficiados: MME, MMA e FNDCT-MCT.


   Imprimir esta pï¿?gina Imprimir    Indique para um amigo Indique para um amigo