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Ordem Cronológica

Tratado entre Brasil e Paraguai em 26/04/1973
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná.

Lei nº 5.899, de 05/07/1973
Ementa:   Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.  
Observação:   Retificação no D.O de 11.07.1973, seção 1, p. 6705. Regulamentados os arts. 12 e 13 pelo DEC 73.102 de 07.11.1973, D.O de 08.11.1973, seção 1, p. 11386. Revogado o parágrafo único do art. 7º pela LEI 8.631 de 04.03.1993, D.O de 05.03.1993, seção 1, p. 2597. Alterado o caput do art. 1º pela MPV 325 de 14.06.1993, D.O de 15.06.1993, seção 1, p. 7885. Revogado o art. 12 pela LEI 9.648 de 27.05.1998, D.O de 28.05.1998, seção 1, p. 1. Alterados os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 pela MPV 1.819-1 de 30.04.1999, D.O de 01.05.1999, seção 1, p. 1. Revogados os arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 13 incisos I e II, e art. 14 pela MPV 1.819-1 de 30.04.1999, D.O de 01.05.1999, seção 1, p. 1. Incluído o parág. 1º incisos I e II e o parág. 2º no art. 3º; parágrafo único no art. 4º e parágrafo único no art. 6º pela MPV 1.819-1 de 30.04.1999, D.O de 01.05.1999, seção 1, p. 1. Alterado o art. 4º e seu parágrafo único pela LEI 10.438 de 26.04.2002, D.O de 29.04.2002, seção 1, p. 1 .

Lei nº 7.990, de 28/12/1989
Institui para os Estados, Distrito Federal e Municípios Compensação Financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Lei nº 8.001, de 13/03/1990
Define os percentuais de distribuição da Compensação Financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Decreto nº 1, de 11/01/1991
Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira instituída pela Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Estabelece a metodologia para cálculo e distribuição mensal da Compensação Financeira decorrente do aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, bem como dos “royalties” devidos pela ITAIPU Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo Tratado de ITAIPU, seus anexos e documentos interpretativos subseqüentes.

É o capítulo II deste decreto que afeta o setor elétrico.  Nele se estabelece que a compensação financeira devida pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é de 6% sobre o valor da energia produzida.  Esta compensação se aplica a usinas tanto de concessionários de serviço público como de autoprodutores, se, neste último caso, houver vendas de excedentes para a rede pública, ou se as instalações consumidoras do autoprodutor se localizarem em município diferente daquele em que se situa a usina; usinas com capacidade nominal inferior a 10 MW são isentas deste pagamento.  O Art. 5o do Decreto estabelece a partição desta compensação entre os estados e municípios afetados, o DNAEE e a Secretaria de Ciência e Tecnologia.  As frações a que os beneficiários da compensação financeira de uma determinada usina tem direito são calculadas de acordo com procedimentos definidos no Art. 8o.

Portaria DNAEE Nº 050, de 26/03/1991 (Revogado)
Ementa: Determina que o cálculo e o pagamento da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que tratam as Leis 7.990 de 28.12.1989 e 8.001 de 13.03.1990, observarão o disposto nesta Portaria. 

Observação: Republicação no D.O de 04.04.1991, seção 1, p. 6174. Revogada pela PRT DNAEE 304 de 29.04.1993, D.O de 30.04.1993, seção 1, p. 5755 .

Portaria DNAEE Nº 226, de 01/11/1991
Ementa: Publica os valores da compensação financeira e dos royalties de que tratam as Leis 7.990 de 28.12.1989 e 8.001 de 13.03.1990 e a Portaria DNAEE 050 de 26.03.1991.

Lei nº 8.631, de 04/03/1993
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. Define o pagamento da Compensação Financeira pelas empresas geradoras de energia elétrica.

Decreto nº 774, de 18/03/1993
Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis tarifários para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida, e dá outras providências.

Portaria DNAEE nº 304, de 29/04/1993
Estabelece o cálculo e o pagamento da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia hidrelétrica e revoga a Portaria DNAEE 050 de 26.03.1991.

Portaria DNAEE nº 827, de 20/07/1993 (REVOGADA)
Altera a redação do art. 5º da Portaria DNAEE 304 de 29.04.1993, que estabelece o cálculo e o pagamento da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia hidrelétrica.

Portaria DNAEE nº 856, de 22/12/1994 (REVOGADA)
Estabelece que quando, duas ou mais usinas hidrelétricas, localizadas em cursos d'água distintos tiverem seus reservatórios interligados, passando a operar como reservatório único, os valores mensais da compensação financeira serão reunidos em um montante único.

Portaria DNAEE nº 33, de 02/03/1995
Define as penalidades aplicáveis em caso de atraso no pagamento de encargos e compromissos do Setor Elétrico, adequando-as aos ajustes introduzidos na economia pelo Plano Real.

Portaria DNAEE nº 38, de 13/03/1995
Estabelece nova expressão para o cálculo dos juros “pro-rata dia”, considerando a necessidade de simplificar a operacionalização pela rede bancária, dos cálculos referentes às penalidades estabelecidas pela Portaria DNAEE nº 33.

Diplomas Legais que Estabelecem Alterações a partir de 1997

A partir de 09 de julho de 1997, 180 dias após a promulgação da Lei nº 9.433, o DNAEE iniciou a implementação de mecanismos para operacionalizar o disposto nas leis a seguir especificadas:

Lei nº 9.427, de 26/12/1996
Cria a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e transfere a parcela de 8% dos recursos da Compensação Financeira e dos “royalties” de ITAIPU, pertencentes ao DNAEE, para o âmbito do Ministério das Minas e Energia, destinando-os exclusivamente para a operação e manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional.

Lei nº 9.433, de 08/01/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, redefinindo os percentuais de distribuição da Compensação Financeira entre os órgãos da administração direta da União. Inclui o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal como beneficiário, com parcela definida em 4,4% e reduz a parcela do DNAEE, fixando-a em 3,6%.

Portaria DNAEE nº 163, de 18/04/1997 (REVOGADA)
Fixa a Tarifa Atualizada de Referência - TAR para aplicação a partir da competência do mês de abril de 1997 em R$ 19,53/MWH (dezenove reais e cinquenta e três centavos por mega watt -hora).
Observação: Revogada pela RES ANEEL 583 de 28.12.2000, D.O de 29.12.2000, seção 1, p. 109, v. 138, n. 250-E .

Portaria nº 224, de 15/05/1997   (REVOGADA)
Apresenta a relação atualizada de Estados e Municípios beneficiários e respectivas áreas inundadas.

Lei nº 9.648, de 27/05/1998
Estabelece em seu art.17 o índice de 6% sobre o valor da energia elétrica produzida a ser paga pela concessionária à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos.

Resolução ANEEL nº 394, de 04/12/1998
Observação: Revoga a PRT DNAEE 125 de 17.08.1984, D.O de 21.08.1984, seção 1, p.12140. Revoga a PRT DNAEE 136 de 06.10.1987, D.O de 07.10.1987, seção 1, p.16470. Revogada pela RES ANEEL 652 de 09.12.2003, D.O de 10.12.2003, seção 1, p. 90, v. 140, n. 240 .

Resolução ANEEL nº 050, de 26/03/1999
Autoriza a Companhia Energética de São Paulo - CESP a proceder a cisão de seu patrimônio para versão parcial à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê e Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema.

Resolução ANEEL nº 076, de 20/04/1999
Transfere da Companhia Energética de São Paulo - CESP para a Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê, Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema e Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, concessões para exploração dos serviços públicos de produção e transmissão de energia elétrica.

Resolução ANEEL nº 114, de 20/04/2000
Autoriza a Foz do Chopim Energética Ltda a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante o aproveitamento do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Júlio de Mesquita Filho, no rio Chopim, município de Cruzeiro do Iguaçu, (PR).
Observação:   Retificação no D.O de 03.11.2000, seção 1, p. 34, v. 138, n. 212-E. Retificação no D.O de 29.11.2000, seção 1, p. 91, v. 138, n. 229-E

Resolução ANEEL nº 154, de 23/05/2000
Extingue a concessão, relativa à Usina Hidrelétrica Júlio de Mesquita Filho, no rio Chopim, município de Cruzeiro do Iguaçu, (PR), outorgada à Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Lei nº 9.984, de 17/07/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA e seu art. 28 altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.648/98, alterando o cálculo da Compensação Financeira de 6% para 6,75% sobre o valor da energia elétrica produzida. Em seu art. 29, altera o art. 1º da lei nº 8.001/90, definindo nova distribuição mensal da Compensação Financeira.

Lei nº 9.993, de 24/07/2000
Destina ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico recursos da Compensação Financeira e estabelece nova distribuição da Compensação Financeira e define nova cobrança de juros de mora e multa por atraso de pagamento.

Resolução ANEEL nº 283, de 26/07/2000
Transfere as concessões e autorizações para geração e distribuição de energia elétrica e respectivos sistemas de transmissão associados, da Companhia de Eletricidade de Manaus - CEM, para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, e desta para a Manaus Energia S.A.

Resolução ANEEL nº 583, de 28/12/2000
Estabelece o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e revoga a Portaria DNAEE 163 de 18.04.1997.

Decreto nº 3.739, de 31/01/2001
Define o cálculo do valor da energia produzida para a Compensação Financeira e estabelece o critério para o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).

Lei nº 10.195, de 14/02/2001
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados, altera o art. 8º da Lei 7.990 de 28.12.1989, e dá outras providências.

Resolução ANEEL nº 066, de 22/02/2001
>Estabelece diretrizes e procedimentos para a fixação e atualização da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, utilizada no cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 067, de 22/02/2001
Estabelece o procedimento para o cálculo e recolhimento da Compensação Financeira devida pelos concessionários e autorizados de geração hidroelétrica.

Resolução ANEEL nº 87, de 22/03/2001
Divulga os percentuais das áreas inundadas por reservatórios associados a empreendimentos de geração de energia elétrica, para fins de cálculo da repartição dos recursos da Compensação Financeira para geração hidroelétrica.

 Resolução ANEEL nº 88, de 22/03/2001
Estabelece a metodologia para rateio da Compensação Financeira pela Utilização de Recurso Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica devido pelas centrais hidrelétricas e Royalties de Itaipu entre estados, Distrito Federal e municípios.

Resolução ANEEL nº 89, de 22/03/2001
Estabelece os valores dos coeficientes de repasse por regularização a montante de Centrais Hidrelétricas, para fins de rateio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos e dos royalties pagos pela Itaipu Binacional.

Decreto nº 3.874, de 19/07/2001
Regulamenta o inciso V do art. 1o da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Resolução ANEEL nº 583, de 21/12/2001
Estabelece o valor da Tarifa Atualizada de Referência – TAR para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Resolução ANEEL nº 599, de 21/12/2001
Estabelece os coeficientes de repasse de recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, referentes às Centrais Hidrelétricas Lajeado e Porto Estrela, e altera os coeficientes da Central Hidrelétrica Porto Primavera.

Portaria Interministerial nº 025, de 24/01/2002
EMENTA: Cria para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, com o objetivo de registrar as variações ocorridas nos itens relacionados, dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
OBSERVAÇÃO: Revoga a PRI MF/MME 296 de 25.10.2001, D.O de 26.10.2001, seção 1, p. 10, v. 138, n. 206. Adiada a compensação da CVA, prevista no art. 3º e alterado o art. 1º, itens IV, V e VI, e incluído o item VII, pela PRI MME/MF 116 de 04.04.2003, D.O de 07.04.2003, seção 1, p. 2, v. 140, n. 67-A .

Resolução ANEEL nº 039, de 30/01/2002
Delega competência ao Superintendente da SAF, da ANEEL, para aprovar valores referentes à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e Royalties de ITAIPU Binacional, e revoga os itens II e III da Resolução A NEEL 216 de 16.07.1998.

Portaria nº 060, de 09/04/2002
Cria Comissão de Trabalho para Operacionalização dos Cálculos Relativos ao Encargo compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, composta pelos membros relacionados.

Resolução ANEEL nº 382, de 11/07/2002
Divulga os percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Luís Eduardo Magalhães (Lajeado) e Porto Estrela, para fins de cálculo da repartição dos recursos da compensação financeira pela utili zação de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 642, de 25/11/2002
Estabelece os coeficientes de repasse de recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos das Centrais Hidrelétricas Machadinho, Santa Clara e Cana Brava.

Resolução ANEEL nº 643, de 25/11/2002
Divulga os percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Machadinho, Santa Clara e Cana Brava, para fins de cálculo da repartição dos recursos da compensação financeira pela utilização de rec ursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 797, de 26/12/2002
Estabelece o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, a ser considerada para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Resolução ANEEL nº 085, de 20/02/2003
Divulga os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Piraju e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo da repartição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 090, de 26/02/2003
Divulga os percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Luís Eduardo Magalhães (Lajeado) e Porto Estrela, retificando o último, para fins de cálculo da repartição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 245, de 23/05/2003
Divulga os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Itapebi e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo da repartição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 251, de 03/06/2003 
Ementa: Homologa o Contrato de Venda e Compra de Ativos e transfere a concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico Sobragi, nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, (MG), da Companhia Paraibuna de Metais para a Siderúrgica Barra Mansa S.A.

Resolução ANEEL nº 319, de 01/07/2003
Divulga o percentual da área inundada pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Itiquira e o coeficiente de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 365, de 29/07/2003 
Autoriza a transferência para a Nova 1 Participações S.A, das concessões de geração de energia elétrica, outorgadas à CPFL Geração de Energia S.A, relativa as Usina Hidrelétricas relacionadas, no Estado de São Paulo, vinculadas ao Contrato de Concessão 015 de 20.11.1997.

Resolução ANEEL nº 384, de 31/07/2003
Divulga os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Funil e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo da repartição dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica e dos royalties pagos pela ITAIPU Binacional, bem como altera os Anexos VI e III respectivamente, das Resoluções ANEEL 089 de 22.03.2001 e 599 de 21.12.2001.

Lei nº 10.712, de 12/08/2003
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Resolução ANEEL nº 433, de 26/08/2003
Estabelece os procedimentos e as condições para início da operação em teste e da operação comercial de empreendimentos de geração de energia elétrica.

Resolução ANEEL nº 576, de 28/10/2003
Divulga os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório das Usinas Hidrelétricas de Guaporé e Jauru e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 647, de 08/12/2003
Estabelece o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, a ser considerada para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Resolução ANEEL nº 033, de 02/03/2004
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Quebra Queixo, bem como o coeficiente de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Resolução ANEEL nº 039, de 12/03/2004
Divulga os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Fundo, para fins de cálculo do rateio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 040, de 12/03/2004
Divulga os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Igarapava, para fins de cálculo do rateio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica.

Resolução ANEEL nº 045, de 22/03/2004
Divulga os percentuais dos coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e dos royalties pagos pela Itaipu Binacional para geração hidrelétrica da bacia do rio Paraná.

Resolução ANEEL nº 121, de 29/03/2004
Autoriza a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL, a alterar a denominação social do Aproveitamento Hidrelétrico Cachoeira do Emboque, para Aproveitamento Hidrelétrico João Camilo Penna, no rio Matipó, município de Raul Soares, (MG).

Resolução ANEEL nº 069, de 06/04/2004
Homologa a retificação dos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Jauru e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 114, de 20/04/2004
Homologa a retificação dos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Real e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 127, de 18/05/2004
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Central Hidrelétrica de Queimado, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Bacia do Rio São Francisco, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 273, de 29/11/2004
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Candonga e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica, bem como altera o Anexo II da Resolução ANEEL 599 de 21.12.2001.

Resolução ANEEL nº 285, de 23/12/2004
Estabelece o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, a ser considerada para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Resolução Homologatória ANEEL Nº 049 de 28/02/2005 (VIGENTE)
Homologa a retificação dos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha dos Pombos, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL Nº 050 de 28/02/2005 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Monte Claro, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL Nº 051 de 28/02/2005 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Despacho nº 285 de 04/03/2005 (VIGENTE)
Aprova a proposta de alteração do Estatuto Social, referente à mudança da razão social da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, para Ampla Energia e Serviços S.A.

Despacho nº 718 de 20/06/2005
Registra a alteração darazão social da Alcan Alumínio do Brasil Ltda, para Novelis do Brasil Ltda, detentora da outorgas dos empreendimentos especificados.

Resolução Homologatória nº 171 de 15/08/2005 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Ponte de Pedra, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia.

Resolução Homologatória nº 200 de 05/09/2005 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Aimorés, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória nº 212 de 03/10/2005 (VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Santa Clara, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensaç ão financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Normativa ANEEL nº 192 de 19/12/2005 (VIGENTE)<< />Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, com vigência a partir de 01.01.2006.

Resolução Homologatória ANEEL nº 273 de 16/01/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 293 de 06/03/2006 (VIGENTE)
Homologa a retificação dos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 294 de 06/03/2006 (VIGENTE)
Estabelece novos coeficientes de repasse por regularização a montante da sub - bacia do rio Iguaçu, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
Observação: Retificação no D.O de 14.03.2006, seção 1, p. 56, v. 143, n. 50, referente à ementa e ao art. 1º

Resolução Homologatória ANEEL nº 295 de 06/03/2006 (VIGENTE)
Homologa a retificação dos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Aimorés, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 296 DE 06/03/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Ourinhos, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu Binacional.

Resolução Homologatória ANEEL nº 329 de 02/05/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Capim Branco I, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu Binacional.

Resolução Homologatória ANEEL nº 341 de 06/06/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Corumbá IV, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu Binacional.

Resolução Homologatória ANEEL nº 372 de 22/08/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Fundão e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 373 de 22/08/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Peixe Angical e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 378 de 27/09/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Irapé e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 382 de 17/10/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Picada e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 393 de 21/11/2006 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Espora, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu Binacional.

Resolução Homologatória ANEEL nº 404 de 12/12/2006 (VIGENTE)
Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para o ano de 2007.

Resolução Homologatória ANEEL nº 410 de 12/12/2006 (VIGENTE)
Homologa os coeficientes de repasse por regularização a montante, da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL n° 442 de 27/03/2007 (VIGENTE)
Homologa os coeficientes de repasse por regularização a montante, da Usina Hidrelétrica de Campos Novos, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 464 de 08/05/2007 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Amador Aguiar II (ex Capim Branco II), e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu Binacional.

Resolução Homologatória ANEEL nº 586, de 11/12/2007 (VIGENTE)
Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para o ano de 2008.

Resolução Homologatória ANEEL nº 623, de 01/04/2008 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios associados às usinas hidrelétricas da Copel Geração S.A. e o coeficiente de repasse ao ganho de energia da UHE Chaminé, para fins de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 628, de 08/04/2008 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios associados às usinas hidrelétricas da LIGHT Energia S.A., para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 629, de 08/04/2008 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Sobragi, no rio Paraibuna, municípios de Belmiro Braga e Simão Pereira, (MG) da Siderúrgica Barra Mansa S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 632, de 15/04/2008 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Rosal, no rio Itabapoana, municípios de Guaçuí, (ES) e Bom Jesus do Itabapoana, (RJ) da Rosal Energia S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica. 

Resolução Homologatória ANEEL nº 633, de 15/04/2008 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Areal, no rio Preto, Estado do Rio de Janeiro, da Quanta Geração S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 634, de 15/04/2008 (VIGENTE)
Homologa a retificação dos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, no rio Tocantins, Estado do Tocantins, informados pela Investco S.A, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 643, de 22/04/2008 (VIGENTE) 
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Central Hidrelétrica de Castro Alves e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Sub - Bacia Taquari - Antas, informado pela Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 693, de 19/08/2008 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas  pelo reservatório da UHE Mascarenhas, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação fnanceira para utilização dos recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 694, de 19/08/2008 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios da UHE Henry Borden, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 739, de 11/11/2008 (VIGENTE) 
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Rio do Peixe, nos municípios de São José do Rio Pardo e Divinolândia (SP), para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 741, de 18/11/2008 (VIGENTE) 
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Bugres, nos município de São Francisco de Paula e Canela, (RS), para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 752, de 09/12/2008 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios da UHE João Camilo Pena, para fins de cálculo do rateio dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica. 

Resolução Homologatória ANEEL nº 753, de 16/12/2008 (VIGENTE)
Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Resolução Homologatória ANEEL nº 778, de 17/02/2009 (VIGENTE) 
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Central Hidrelétrica de 14 de Julho e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Sub - Bacia Taquari - Antas, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 793, de 31/03/2009 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Isamu Ikeda, nos municípios de Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins, (TO), para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 829, de 09/06/2009 (VIGENTE)
Homologa os novos valores de área inundada pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Cachoeira Dourada, para fins de distribuição da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para fins de geração de Energia Elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 867, de 29/09/2009 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Passo Fundo, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Sub - Bacia do rio Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira, pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 888, de 29/09/2009 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Monjolinho, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Sub - Bacia do rio Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira, pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 890, de 06/10/2009 (VIGENTE)
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica São Salvador, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Bacia do rio Tocantins, no Estado do Tocantins, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira, pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória ANEEL nº 906, de 04/11/2009 (VIGENTE)
Homologa os novos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Isamu Ikeda, nos municípios de Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins, (TO), para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória nº 925 de 15/12/2009 publicado em 18/12/2009 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Corumba III, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Bacia do rio Paraná, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira, no Estado de Goiás, pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória nº 949 de 09/03/2010 publicado em 16/03/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Salto Pilão, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Sub-bacia Itajaí, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira, no Estado de Santa Catarina, pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória nº 962 de 06/04/2010 publicado em 09/04/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Tucuruí, para fins de cálculo do rateio da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, no Estado do Pará.

Resolução Homologatória nº 984 de 11/05/2010 publicado em 17/05/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Barra do Braúna, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da cascata do rio Pomba, para fins de cálculo do rateio da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, no Estado de Minas Gerais. 

Resolução Homologatória nº 1029 de 29/06/2010 publicado em 09/07/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Retiro Baixo, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da bacia do rio São Francisco, para fins de cálculo do rateio da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, no Estado de Minas Gerais.

Resolução Homologatória nº 1046 de 17/08/2010 publicado em 25/08/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Salto, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu.

Resolução Homologatória nº 1069 de 14/09/2010 publicado em 24/09/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Barra dos Coqueiros, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu.

Resolução Homologatória nº 1083 de 03/11/2010 publicado em 11/11/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios das Usinas Hidrelétricas Salto do Rio Verdinho, Serra do Facão e Caçu, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu.

Resolução Homologatória nº 1084 de 03/11/2010 publicado em 11/11/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Engº José Luiz Müller de Godoy Pereira, e os coeficientes de repasse por regularização a montante, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, e dos royalties pagos por Itaipu.

Resolução Homologatória nº 1104 de 25/01/2011 publicado em 04/02/2011 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Chavantes, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória nº 1112 de 01/02/2011 publicado em 08/02/2011 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, e os coeficientes de repasse por regularização a montante da Bacia do rio Uruguai, para fins de cálculo do rateio da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória nº 1138 de 19/04/2011 publicado em 26/04/2011 - ANEEL ( VIGENTE )
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Itumbiara, para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

Resolução Homologatória nº 1156 de 14/062011 publicado em 21/06/2011 - ANEEL ( VIGENTE ) 
Homologa os percentuais das áreas inundadas pelos reservatórios das Usinas Hidrelétricas Dourados, Agro Trafo, Alto Fêmeas e Baruíto, e dos coeficientes de repasse por regularização a montante das bacias correspondentes, para fins de cálculo do rateio da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica. 








 


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