Funcoes necessarias para libras
Agência Neurônio
 Ir para a página Inicial da ANEEL  Imagem Superior do Perfil: P&D e Eficiência Energética
Informações em tempo real Missão e Visão | Protocolo-Geral | Biblioteca Virtual | Busca | Cadastre-se | Fale Conosco | Processos | Mapa do Site | Links | Serviços | Glossário | English
P&D e Eficiência Energética Aumentar o tamanho da fonte. (Atalho: Alt A) Diminuir o tamanho da fonte. (Atalho: Alt D)    
Página Inicial  P&D e Eficiência Energética Imagem Seta Pesquisa e Desenvolvimento Imagem Seta Regulamentação

 Leis e Normas

  • Resolução n° 284 de 30/09/1999 - Delega competência aos Superintendentes da Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade - SRC, da ANEEL, para praticar atos administrativos de aprovação de programas de eficiência energética e dos padrões das concessionárias, e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, para aprovação dos Programas de Pesquisa apresentados pelas concessionária
  • Resolução n° 271 de 19/07/2000 -  Estabelece para os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição de energia elétrica, os critérios de aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício de energia elétrica e pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico brasileiro.
  • Lei n° 9.991 de 24/07/2000 –  Dispõe sobre realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências
  • Resolução nº 502, de 26/11/2001 - Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico Brasileiro.
  • Resolução nº 352, de 24/08/2001 - Prorroga o prazo de recolhimento da parcela dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento – P&D para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
  • Resolução Aneel nº 185 de 21/05/2001 - Estabelece critérios para cálculo e aplicação dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento, bem como em Eficiência Energética, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
  • Lei n° 10.438 de 26/04/2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n o 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
  • Lei n° 10.848 de 15/03/2004 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000,10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras  providências.
  • Resolução Normativa nº 219 de 11/04/2006 - Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2006, bem como aprova a inclusão de alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, altera o art. 7º da Resolução ANEEL 271 de 19.07.2000 e o parág. 1º do art. 1º da Resolução ANEEL 185 de 21.05.2001.
  • Resolução Normativa nº 233 de 24/10/2006 - Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000.
  • Lei nº 11.465 de 28/03/2007, publicada em 29/03/2007 - Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2010, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
  • Resolução Normativa nº 316 de 13/05/2008   - Aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2008.
  • Lei nº 12.212 de 20/01/2010, publicada em 21/01/2010 - Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2015, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
  • Resolução Normativa nº 408 de 03/08/2010   - Altera o art. 5º e inclui os arts. 17 e 18 na Resolução Normativa n° 316, de 13/05/2008, corrigindo a denominação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e facultando às empresas, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D, para compensação futura. * No período anterior à publicação da Lei 9.991/2000 para algumas concessionárias tinham previstas cláusulas específicas de investimento obrigatório em P&D em seus contratos de concessão.
  • Resolução Normativa nº. 495, de 26/06/2012  - Aprova o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nº 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores.
  • Resolução Normativa nº. 504, de 14/08/2012 - Altera a Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio de 2008 e aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2012.
  • Resolução Normativa nº. 618, de 1º/07/2014 - Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.


 Manuais e Procedimentos
 

 Outros documentos   

  • Envio de Informações Contábeis do Programa de P&D ANEEL - Versão 2015 (Ofício Circular nº 0004/2015-SPE/ANEEL) - Conforme Ofício Circular nº 0004/2015, de 15 de julho de 2015, a empresa de energia elétrica obrigada a investir no Programa de P&D, regulado pela ANEEL, deverá enviar à ANEEL informações contábeis de seu Programa de P&D e PEE, do ano 2014. O envio deverá ocorrer por meio eletrônico, ao endereço SPEPED@aneel.gov.br, até o dia 30/09/2015. A empresa de energia elétrica deverá anexar à mensagem eletrônica as informações requeridas conforme o modelo apresentado em: TABELA PED-PEE.
  • Envio de Informações Contábeis do Programa de P&D ANEEL (Ofício Circular nº 0001/2010-SPE/ANEEL) - Conforme Ofício Circular nº 0001/2010, de 12 de fevereiro de 2010, a empresa de energia elétrica obrigada a investir no Programa de P&D, regulado pela ANEEL, deverá enviar à ANEEL informações contábeis de seu Programa de P&D, do período de Maio de 2006 a Dezembro de 2009. O envio deverá ocorrer por meio eletrônico, ao endereço SPEPED@aneel.gov.br, até o dia 15 de março de 2010, e por meio de Ofício, endereçado à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE e protocolado na ANEEL até o dia 22 de março de 2010. A empresa de energia elétrica deverá anexar ao Ofício e à mensagem eletrônica as informações requeridas em conformidade com o modelo apresentado no ANEXO I do citado Ofício (disponível aqui para download: Planilha-modelo para envio de informações contábeis do Programa de P&D ANEEL).
  • Guia do Avaliador de Projetos de P&D - O documento apresenta as diretrizes e os procedimentos para emissão de pareceres de avaliação de propostas (avaliação inicial) e resultados (avaliação final) de projetos de P&D regulados pela ANEEL, em conformidade com o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008 (Manual de P&D, versão 2008).
  • Nota Técnica n° 0042/2015-SPE/ANEEL de reconhecimento dos valores investidos referentes à realização dos Projetos de P&D encerrados, de 31 de março de 2015.
  • Nota Técnica n° 0101/2015-SPE/ANEEL de reconhecimento dos valores investidos referentes à realização dos Projetos de P&D encerrados, de 31 de agosto de 2015.

   Imprimir esta pï¿?gina Imprimir    Indique para um amigo Indique para um amigo