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Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais da ANEEL, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autori­dades, agenda, horários de atendimento e legislação.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da   Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. A ANEEL iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições:
 

  • Regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
  • Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
  • Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
  • Estabelecer tarifas;
  • Mediar, na esfera administrativa, os conflitos entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores;
  • Por delegação do governo federal, promover as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica.

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