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1.  Como posso emitir boletos para pagamento?
  • Pagamento de multas provenientes de Autos de Infração: acesse http://www2.aneel.gov.br/boleto/ ou  http://concessionarios.aneel.gov.br/, clique no link “Multa decorrente de Auto de Infração – emitir boleto para pagamento”, digite o número do processo administrativo correspondente ao Auto de Infração, escolha o dia para pagamento e imprima o boleto.

     
  • Pagamento de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos: acesse http://concessionarios.aneel.gov.br/, clique no link “Compensação Financeira – Emitir Boleto para pagamento” e selecione a sua empresa no rol de empresas com boletos pendentes (a empresa é listada e, e somente se, existir alguma pendência em nome dela).

     
  • Pagamento de Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE): acesse http://concessionarios.aneel.gov.br/, clique no link “Taxa de Fiscalização – Emitir Guia de Recolhimento da União – GRU”, clique em “emitir GRU por nome”, digite o nome da empresa (ou palavra-chave que forma a razão social da empresa), clique em “Avançar”, entre no empreendimento correspondente, escolha o dia de pagamento e imprima os boletos (os boletos são listados se, e somente se, estiverem pendentes).
 
2. Qual o método de atualização da TFSEE e da multa?
A atualização da TFSEE e da multa é feita conforme aplicação dos tributos federais (Lei 9.430/1996 e 11.941/2009), ou seja:
  1. Multa de mora de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor principal (a contar do dia subsequente ao vencimento, no caso de TFSEE; e do 11° da publicação do trânsito julgado administrativo, no caso de multa);
  2. Juros de acordo com a SELIC Acumulada (ambos a contar do mês de vencimento).
 
3. No caso de liminar da justiça suspendendo a exigibilidade de multa decorrente de Auto de infração, como devo proceder?
É importante lembrar que, por ser uma autarquia, a ANEEL tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente. Assim, os procuradores da ANEEL são intimados pessoalmente por oficiais de justiça a fim de comunicar as áreas administrativas que só então procederão aos trâmites necessários à suspensão. Ressaltamos que a maioria das liminares condiciona seu efeito ao depósito judicial integral do valor da multa. Esse valor integral pode ser obtido consultando-se a Superintendência de Administração e Finanças (SAF) pelo email  receita@aneel.gov.br.
 

4. Em caso de assuntos referentes à Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos, com quem devo tratar?
No caso de informações sobre emissão do boleto, ofícios de cobrança, inscrição no Cadastro de Inadimplentes ou no CADIN, a superintendência responsável é a SAF. Para quaisquer outros assuntos, contatar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) pelo telefone (61)2192-8753.

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