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A documentação mencionada nas perguntas abaixo está disponível  neste link.
 
1. De onde vem a obrigação de investimento em P&D no setor elétrico?
A lei nº 9.991/2000 determina que as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica são obrigadas a aplicar anualmente um percentual de sua Receita Operacional Líquida (ROL) em pesquisa e desenvolvimento (P&D).
 
2. Para onde vão os recursos destinados a P&D pela Lei nº 9.991/2000?
Os recursos destinados à P&D do setor elétrico estão distribuídos da seguinte forma:
  1. 40% deverão ser recolhidos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), fundo gerido pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP);
  2.  40% deverão ser destinados para projetos de pesquisa e desenvolvimento, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e;
  3.  20% deverão ser recolhidos ao Ministério de Minas e Energia (MME), a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
 
3. Como funciona a execução da parcela dos recursos de P&D regulado pela ANEEL?
A ANEEL regulamenta a forma de investimento dos recursos destinados ao seu Programa de P&D por meio do “Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica”, que traz as diretrizes e procedimentos para a elaboração, submissão, avaliação das propostas e dos resultados obtidos, contabilização dos gastos e fiscalização da execução dos projetos de P&D. Os recursos ficam em posse das empresas de energia, provisionados em uma conta contábil específica, sendo atualizados pela taxa Selic a partir do segundo mês subsequente ao reconhecimento contábil da receita. As empresas, por sua vez, podem, a qualquer tempo, submeter projetos de P&D à ANEEL.  Estes somente serão reconhecidos como investimento no Programa após aprovação pela Agência.
 
4. Quais são os critérios utilizados pela ANEEL para avaliar um projeto?
Para a aprovação, um projeto de P&D será avaliado sob os critérios de originalidade, aplicabilidade, relevância e razoabilidade dos custos.
 
5 . Quem está obrigado a investir em P&D?
Todas as empresas distribuidoras, transmissoras e geradoras dos serviços de energia elétrica. Excluem-se da obrigação, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada.
 
6. Qual o valor anual do investimento em P&D feito pelas empresas de energia?
Em 2010, o valor da obrigação de investimento em P&D das empresas do setor elétrico foi de 315 milhões de reais.
 
7. Quem pode participar do programa regulado pela ANEEL?
a) Os agentes do setor elétrico (empresas distribuidoras, transmissoras e geradoras de energia), que atuam como proponentes dos projetos;
b) Institutos de pesquisa e desenvolvimento, instituições de ensino superior, empresas de consultoria, empresas de base tecnológica e empresas incubadas, que podem ser executoras dos projetos de P&D;
c) Indústrias ou outras instituições com interesse em aportar recursos para a execução do projeto, que poderão ser parceiras nos projetos.
 
8. Em que área as empresas podem investir?
A ANEEL disponibiliza em seu sítio a lista de temas para investimento em P&D. São eles:
  1. Fontes alternativas de geração de energia elétrica
  2. Geração Termelétrica
  3. Gestão de Bacias e Reservatórios
  4. Meio Ambiente
  5. Segurança
  6. Eficiência Energética
  7. Planejamento de Sistemas de Energia Elétrica
  8. Operação de Sistemas de Energia Elétrica
  9. Supervisão, Controle e Proteção de Sistemas de Energia Elétrica
  10. Qualidade e Confiabilidade dos Serviços de Energia Elétrica
  11. Medição, faturamento e combate a perdas comerciais
  12. Outro.
 
9. Como faço para ter acesso aos projetos desenvolvidos no âmbito do Programa de P&D regulado pela ANEEL?
A relação de todos os projetos submetidos à ANEEL está disponívelno sítio da ANEEL neste link.
 
10. Como posso obter mais informações sobre o funcionamento do Programa?
Todas as regras sobre o funcionamento do Programa estão disponíveis no “Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica”, disponível no sítio da ANEEL neste link.

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