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A documentação mencionada nas perguntas abaixo está disponível  neste link, que trata do Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética (MPEE).
 
1. Contratos de Desempenho
 
1.1 O MPEE estabelece que todos os projetos de eficiência energética cujo cliente tenha fins lucrativos devem ser realizados mediante Contrato de Desempenho.  O disposto também se aplica a empresas de capital público?
As Empresas Públicas/Sociedades de Economia Mista, apesar de serem entidades jurídicas de capital público, desempenham atividades econômicas com fins lucrativos.  Portanto, os projetos que atendam a estas unidades consumidoras também devem ser realizados mediante assinatura de Contratos de Desempenho.
 
1.2 A correção pela taxa SELIC incide também sob os valores recuperados por meio de Contratos de Desempenho?
Sim. Os valores recuperados voltam para a conta de eficiência energética e passam a fazer parte das obrigações de investimento.  Portanto, devem obedecer aos requisitos regulatórios estabelecidos na Resolução N? 300/2008, como a incidência da SELIC e o limite acumulado na conta contábil.
 
2. Planos de Gestão
 
2.1 Qual é a forma de apresentação do Plano de Gestão (item 1.20 do manual)?
A forma de envio é apresentada no documento “Instruções de Carregamento”. O Plano deverá ser enviado a cada ano com cronograma previsto de 12 meses e incluir atividades relacionadas à gestão do programa, conforme detalhadas no Manual.  O Plano terá avaliação inicial detalhada e avaliação final após a conclusão do mesmo, podendo haver adaptações ao longo do ano, desde que justificadas.  A avaliação final irá considerar apenas os gastos pertinentes ao Programa, observando as ações/atividades previstas no Item 1.20 do MPEE. 
 
2.2 Como será a forma de avaliação do Plano de Gestão do Programa?
O MPEE não prevê um prazo específico para avaliação do plano.  Contudo, enquanto não estiver concluído o Sistema de Gestão do PEE, a avaliação do plano enviado pelo duto no formato .xml será inicialmente simplificada, considerando a pertinência do plano em relação ao programa da empresa e as ações previstas no Manual.  O resultado da análise será enviado por meio de ofício, comunicando a aprovação total, parcial ou a reprovação do plano proposto.  Após a conclusão do plano de gestão deverá ser enviado o plano realizado pela empresa, constando as informações detalhadas acerca dos gastos incorridos, como custos com materiais, treinamentos, etc. A ANEEL irá avaliar detalhadamente o plano executado e aprovar os gastos pertinentes.
 
2.3 Fica a critério da empresa estabelecer um plano de gestão?  Em se optando por realizá-lo, deve ser encaminhado junto ao Plano de Investimento, cujo prazo de envio é regulado em 180 dias. Em que momento encaminhar o Plano de Gestão, se não junto ao Plano de Investimentos?
O plano de gestão é realizado pela empresa, ficando a critério da mesma a realização das ações que julgue importantes para o aprimoramento e boa administração dos projetos de eficiência energética. As empresas que realizarão projetos de gestão poderão encaminhar a qualquer momento, observando os limites permitidos.
 
3. Descarte de Equipamentos
 
3.1 Quais os casos em que não é obrigatório realizar o descarte dos equipamentos substituídos?
Conforme o item 1.14 do MPEE 2008, todos os equipamentos substituídos deverão ser descartados, não podendo ser comercializados ou utilizados como reserva. No entanto, existem casos em que a concessionária é impossibilitada de realizar diretamente o descarte dos equipamentos substituídos por razões legais/burocráticas.  Considerando que o programa tem como objetivo reduzir o consumo de energia elétrica e a demanda do sistema em horário de ponta, impede-se que equipamentos substituídos venham a ser reutilizados pelo consumidor ou repassado de alguma forma para utilização em outra unidade consumidora. Nesses casos, a concessionária deverá garantir, por meio de cláusula contratual, que tais equipamentos não poderão ser reutilizados, repassando dessa forma a responsabilidade do descarte para a unidade consumidora beneficiada no projeto.
 
3.2 Qual documento comprova o descarte de materiais?
As empresas de descarte devem estar em regularidade cadastral junto ao órgão ambiental e fornecerão certificados especificando a quantidade e o tipo de equipamento. A empresa deve manter o certificado para comprovação junto à fiscalização.
 
4. Submissão/Avaliação/Execução de Projetos
 
4.1 Os projetos sem avaliação inicial detalhada poderão sofrer alterações durante sua execução?
Sim. Os projetos são passíveis de alteração conforme necessidade durante sua execução, desde que estejam dentro dos critérios e regras definidos no manual (e.g. limite de RCB). A avaliação final focará os resultados do projeto e não uma comparação com a proposta inicialmente carregada no Sistema.
 
4.2 Como é feita a submissão de projetos à ANEEL?
As informações iniciais do projeto e os relatórios finais devem ser enviados na forma de arquivo eletrônico, no padrão XML, conforme as Instruções para Geração e Envio de Dados de Projetos de Eficiência Energética. O carregamento dos arquivos eletrônicos poderá ser efetuado a qualquer época e de forma independente.
 
4.3 Todo projeto tem uma margem de erro possível e, certamente, aceitável. Qual a margem de erro aceitável após a conclusão do projeto?
O limite da RCB já deve contemplar as margens de erro. Dessa forma, os diagnósticos dos projetos devem ser executados de forma conservadora, de modo que tais variações não resultem na ultrapassagem do limite de RCB permitido.
 
5. Fiscalização
 
5.1 Em uma atividade de fiscalização, quais os projetos que serão fiscalizados?
Todos os projetos estão sujeitos à fiscalização, incluindo os realizados no âmbito das regulamentações anteriores.
 
5.2 A fiscalização da aplicação anual de recursos obedece a todo o rito formal do processo de fiscalização?
O acompanhamento da aplicação dos recursos será por meio dos dados de movimentação financeira e poderá subsidiar as atividades de fiscalização.
 
6. Tipos de Projetos
 
6.1 Qual deve ser a abrangência de um projeto educacional?
Os projetos educacionais devem ter como público alvo as escolas de ensino fundamental e médio.  Ações educacionais focadas em comunidades carentes devem ser realizadas no âmbito dos projetos de eficiência energética destinados a comunidades de baixo poder aquisitivo. Para detalhes sobre materiais e métodos, ver Metodologia PROCEL nas Escolas.
 
6.2 Projetos educacionais serão reprovados caso não utilizem a metodologia PROCEL nas Escolas?
Se não houver uma justificativa plausível, devidamente fundamentada em dados e argumentos técnicos, sim. Entre as razões pelas quais se dá preferência à metodologia desenvolvida pelo Procel, destacam-se as seguintes: i) o público-alvo e os objetivos de ambos os programas são os mesmos; ii) a metodologia Procel Educação foi desenvolvida por profissionais de renomada competência no assunto e sofreu aprimoramentos ao longo de quase dez anos de atuação do Programa em todas as regiões do Brasil; iii) os custos de elaboração da metodologia Procel foram pagos pelos consumidores de energia elétrica de todas as concessionárias do País. Sugestões de aprimoramento, incluindo adequações e complementos, serão bem-vindas e poderão ser incorporadas, imediatamente, nos projetos, desde que acompanhadas de justificativas técnicas.
 
7. Cumprimento dos Requisitos Regulatórios (RES. Nº 300)
 
7.1 O valor referente à remuneração pela SELIC e os recursos recuperados nos contratos de desempenho são sujeitos à obrigatoriedade de reinvestimento, com um mínimo de 50% em projetos “Baixa Renda”?
O valor a ser destinado a projetos “Baixa Renda” é calculado com base na obrigatoriedade legal, conforme item 1.3 do manual. Portanto, a constituição desta obrigatoriedade se dá com referência no valor do provisionamento mensal da conta de PEE (0,5% da ROL). Exemplo hipotético: com base no regime de competência contábil, suponha que a empresa XYZ S.A. apura uma ROL de R$ 1.000,00 durante 3 meses. Esta mesma empresa não efetua nenhum desembolso no período. Sua obrigatoriedade legal de investimento é de 0,5% da ROL, ou seja , R$ 5,00 provisionados à conta a cada mês. Com isto, esta empresa contrai uma obrigação de investir, no mínimo, R$ 3,00 em projetos “Baixa Renda”, em cada um dos meses em análise.
Supondo que a SELIC a ser aplicada é de 1% a.m., a partir do segundo mês subseqüente ao reconhecimento da obrigação ela passa a incidir sobre o montante não investido. O valor a ser aplicado em Baixa Renda permanece o percentual apurado da ROL e não incorpora nenhuma parcela adicional de SELIC ou de receitas de contratos de performance. Esta situação hipotética está esquematizada na tabela abaixo:
 
  Mês 1 Mês 2 Mês 3
ROL apurada no mês R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Obrigatoriedade legal (0,5% da ROL) R$ 5,00 R$ 5,00 R$ 5,00
Mínimo em Baixa Renda (0,30% da ROL) R$ 3,00 R$ 3,00 R$ 3,00
Correção pela SELIC (e.g. 1% a.m.) - - R$ 0,05
TOTAL Obrigação Baixa Renda R$ 3,00 R$ 6,00 R$ 9,00
TOTAL conta PEE R$ 5,00 R$ 10,00 R$ 15,05
 
 
7.2 Visando a atender ao Art. 3º da Resolução Nº 300, de 12/02/2008, para efeito de verificação do montante acumulado na Conta Contábil de Eficiência Energética, o limite de investimento anual dos últimos dois anos deve englobar inclusive os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa SELIC?
Sim.  A verificação é com referência ao saldo total da conta, deduzidos os lançamentos em ODS de projetos em execução. Portanto, deve-se considerar as entradas referentes à correção pela SELIC e de receitas de contrato de desempenho.
 
7.3 A verificação de aplicação mínima é específica apenas para os projetos de baixa-renda?
Além da verificação de aplicação do percentual mínimo em projetos de baixa-renda, será verificado, conforme os prazos estabelecidos na regulamentação, o acúmulo de recursos na conta contábil da empresa, a realização de audiência pública, o envio do Plano de Investimentos e os demais prazos estabelecidos na regulamentação.
 
8. Relatório de Auditoria Contábil e Financeira
 
8.1 Os custos com Relatório de Auditoria Contábil e Financeira devem ser considerados no cálculo da RCB? E os custos de M&V?
A Auditoria Contábil e Financeira, por não ser uma etapa inerente ao projeto, não precisa ter seus custos considerados no cálculo da RCB.  O processo de auditoria contábil e financeira dos projetos pode ser custeado, inclusive, pela Gestão do Programa.  Já a Medição e Verificação de resultados, por ser uma atividade inerente aos projetos de eficiência energética, deve ter os custos contabilizados no cálculo da RCB.
 
9. Medição e Verificação
 
9.1 Qual a margem de erro aceitável nas medições (planejado/realizado)?
A avaliação do projeto será baseada nos resultados alcançados (realizado), independentemente das metas previstas.  Entretanto, para validar o plano de M&V, é necessário que o mesmo tenha um nível razoável de precisão, de modo que os resultados sejam confiáveis.  A razoabilidade da margem de erro do plano de M&V depende da tipologia e natureza do projeto. Deve ser fundamentada em parâmetros técnico-econômicos e baseada no PIMVP.
 
9.2 Eventuais mudanças nos resultados previstos nos projetos por responsabilidade não atribuível à concessionária (redução de produção, mudanças de temperatura, etc.) imputará em penalidade? Se sim, existem formas de mitigação desses riscos?
As condições de operação deverão ser estabelecidas em contrato ou instrumento legal equivalente. Haverá tolerância quando as alterações não estiverem sujeitas à gestão da concessionária/permissionária de energia elétrica nem à dos responsáveis pela unidade consumidora.
 
10.  Outros
 
10.1 Os projetos de eficiência energética podem prever alguma cláusula de confidencialidade com o cliente?
Os recursos dos projetos de eficiência energética são provenientes da tarifa paga pelos consumidores e um dos principais objetivos do Programa é demonstrar à sociedade a importância e a viabilidade técnico-econômica de ações de melhoria da eficiência energética no uso final de energia. Faz-se necessário, portanto, assegurar a publicidade dos resultados alcançados, exceto informações que possam prejudicar o cliente consumidor.  Tais casos devem ser solicitados à ANEEL, acompanhados de justificativas para o resguardo das informações.  Quanto à publicidade do programa da concessionária, cada empresa deverá manter uma página na internet com os dados atualizados de projetos concluídos e em andamento.
 
10.2 Necessidade de adequação das rubricas no Relatório de Execução Financeira do Projeto: (i) onde alocar? (ii) necessidade de reclassificação? (iii) quais as classes contábeis aceitáveis?
A Tabela 4 é uma consolidação dos lançamentos da tabela da página 59. As correspondências são aqui descritas.
 
Com referência à tabela 4:
Recursos Humanos– somar mão de obra própria com mão de obra de terceiros lançados na tabela da página 59
Materiais de Consumo– segregar e totalizar valores pertinentes lançados na rubrica Materiais e Equipamentos tabela da página 59.
Materiais Permanentes– segregar e totalizar valores pertinentes lançados na rubrica Materiais e Equipamentos na tabela da página 59.
Equipamentos– segregar e totalizar valores pertinentes lançados na rubrica Materiais e Equipamentos na tabela da página 59.
Viagens e Diárias– total dos gastos com Transporte.
Outros– montante dos custos indiretos lançados na tabela da página 59.

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