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Condições Gerais de Fornecimento | IASC | Padrão Rural | Qualidade | Relatórios | Tarifa Social | Universalização

Os Serviços Comerciais prestados pelas distribuidoras estão diretamente relacionados com o fornecimento de energia elétrica, abrangendo desde as obras para o atendimento inicial e a formalização dos contratos como, por exemplo, as atividades regulares do ciclo de faturamento: leitura, faturamento, entrega da fatura, cobrança e o pagamento.  
 
Estão regulamentados principalmente pela Resolução Normativa no 414, de 2010, que estabelece de forma atualizada as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, definindo os direitos e deveres das distribuidoras e dos consumidores.
 
Além disso, os serviços comerciais abrangem a execução de algumas políticas públicas como a universalização do acesso e uso da energia elétrica (Lei no 10.438, de 2002), a concessão da tarifa social de energia elétrica (Lei no 12.212, de 2010), a implantação da infraestrutura de energia elétrica em empreendimentos habitacionais e regularizações fundiárias de interesse social (Lei 11.977, de 2009) e, para os consumidores rurais, a instalação do padrão de entrada (Decreto no 7.520, de 2011).
 
Para acompanhar a prestação dos serviços comerciais a ANEEL, além das fiscalizações realizadas nas distribuidoras, utiliza indicadores de qualidade e, anualmente, realiza uma pesquisa de satisfação junto aos consumidores residenciais.
 
Para maiores informações acesse os links abaixo:
 
Condições Gerais de Fornecimento
 
Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor - IASC
 
Qualidade
 
Tarifa Social
 
Padrão Rural
 
Universalização

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