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A tabela a seguir apresenta a legislação e atos normativos mais relevantes sobre a tarifa social de energia elétrica.

Ref Título
1 LEI Nº 12.212 de 20/01/2010 publicado em 21/01/2010 ( VIGENTE )
Ementa:
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; e altera inciso I, III, V e parág. único do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000; altera parág. 1º do art. 1º, alínea C do inciso I e alínea I do inciso II do art. 3º, e revoga os parág. 5º, 6º e 7º art. 1º 10.438 de 26.04.2002; e dá outras providências.
Observação: Texto Atualizado
2 DEC - DECRETO Nº 7.583 de 13/10/2011 publicado em 13/10/2011 ( VIGENTE )
Ementa: Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica; incluí os arts. 31-A e 32-A, e altera os arts. 33 e 42 do Decreto 4.541 de 2002; bem como revoga Decreto 4.336 de 15.08.2002; o Decreto 4.538 de 23.12.2002; o Decreto 4.768 de 27.06.2003; o art. 31 do Decreto 4.541 de 23.12.2002; o art. 2º do Decreto 4.970 de 30.01.2004; e o art. 2º do Decreto 5.029 de 31.03.2004.
Observação:  Texto Atualizado
3 PRT- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 630 de 8/11/2011 publicado em 9/11/2011 ( VIGENTE ) 
Ementa: Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias com membros portadores de doença ou com deficiência. Observação:  Texto Atualizado
4 REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414 de 09/09/2010 publicado em 15/09/2010 - ANEEL ( VIGENTE )
Ementa: Estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores;
Observação: Texto Integral, Texto Compilado, Relatório, Voto.
5 REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 472 de 24/01/2012 publicado em 31/01/2012 - SRC/SRE/ANEEL ( VIGENTE )
Ementa: Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita - DMR e o montante de recursos a ser repassado às distribuidoras, em virtude da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; altera os artigos 8º, 28, 145, 221 e revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 223 e o anexo VI da Resolução Normativa 414 de 09.09.2010; bem como revoga as Resoluções Normativas 514 de 15.09.2002 e a 89 de 25.10.2004.
Observação: Texto Integral,  Texto Compilado, Voto, Anexos.
6
REN – RESOLUÇAO NORMATIVA Nº 572 de 13/08/2013 publicado em 14/08/2013 – (VIGENTE)
Ementa : Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita - DMR e o montante de recursos a ser repassado às distribuidoras, em virtude da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; altera os artigos 8º, 28, 145, 221 e revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 223 e o anexo VI da Resolução Normativa 414 de 09.09.2010; bem como revoga as Resoluções Normativas 514 de 15.09.2002 e a 89 de 25.10.2004.
Observação: Texto Integral, Voto

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