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Apresentação
 

Com vistas a incentivar a busca constante por inovações e fazer frente aos desafios tecnológicos do setor elétrico, foi regulamentado o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D do segmento.

Neste contexto, as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica devem aplicar anualmente um percentual mínimo de sua receita operacional líquida no Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor de Energia Elétrica.

Estão isentos da obrigatoriedade de investir em P&D aqueles que geram exclusivamente a partir de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), biomassa, cogeração qualificada, usinas eólicas ou solares.

A obrigatoriedade na aplicação desses recursos está prevista em lei e nos contratos de concessão, cabendo à Agência regulamentar o investimento no programa, acompanhar a execução dos projetos e avaliar seus resultados.

A ANEEL estabelece as diretrizes e orientações que regulamentam a elaboração de projetos de P&D por meio do Manual de Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor de Energia Elétrica.

Diferentemente da pesquisa acadêmica pura, que se caracteriza pela liberdade de investigação, os programas de P&D no setor de energia elétrica deverão ter metas e resultados bem definidos.

Distribuição dos percentuais relativos a Lei 9.991/2000 e alterações desta com respectivas vigências..
 

 Segmento

 Lei 9.991/2000

 MP 144/2003 (alterou artigos da 9.991/2000

Vigência: 24/07/2000 a 11/12/2003

 Vigência: 11/12/2003 a 14/03/2004

P&D

PEE

 FNDCT

 P&D

 PEE

 FNDCT

MME

 D

 0,25

 0,50

 0,25

 0,125

 0,50

 0,25

 0,125

 G

 0,50

 

 0,50

 0,25

 

 0,50

 0,25

 T

 0,50

 

 0,50

 0,25

 

 0,50

 0,25



Segmento

Lei 10.848/2004 (alterou artigos da lei  9.991/2000)

 Vigência: 15/03/2004 a 31/12/2005

 A partir de 1°/01/2006

&D

PEE

 FNDCT

MME

 P&D

 PEE

 FNDCT

 MME

 D

 0,20

0,50

0,20

0,10

0,30

0,25

0,30

0,15

 G

 0,40

 

0,40

0,20

0,40

 

0,40

0,20

 T

0,40

 

0,40

0,20 

0,40

 

0,40

0,20



Segmento

 Lei 11.465/2007 (alterou incisos I e III do art. 1º da 9.991/2000)

 Vigência: 28/03/2007 a 31/12/2010

A partir de 1º/01/2011

P&D

PEE

 FNDCT

MME

 P&D

 PEE

 FNDCT

 MME

 D

 0,20

0,50

0,20

0,10

0,30

0,25

0,30

0,15

 G

 0,40

 

0,40

0,20

0,40

 

0,40

0,20

 T

0,40

 

0,40

0,20

0,40

 

0,40

0,20



Segmento

 Lei 12.212/2010 (alterou incisos I e III do art. 1º da 9.991/2000)

 Vigência: 21/01/2010 a 31/12/2015

A partir de 1º/01/2016

P&D

PEE

 FNDCT

MME

 P&D

 PEE

 FNDCT

 MME

 D

 0,20

0,50

0,20

0,10

0,30

0,25

0,30

0,15

 G

 0,40

 

0,40

0,20

0,40

 

0,40

0,20

 T

0,40

 

0,40

0,20

0,40

 

0,40

0,20


Informações contábeis do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Solicitamos, conforme previsto em regulamentação, o envio de informações contábeis do período de janeiro a dezembro de 2013, nos termos do ANEXO I, pelas empresas de energia elétrica obrigadas a investir em P&D.

Adicionalmente, solicitamos o envio das informações nos termos do ANEXO II, para os valores devidos, aprovados e realizados no P&D desde a vigência da obrigatoriedade, contida em cláusulas específicas do contrato de concessão e/ou atendimento à Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000.

O envio deverá ocorrer em formato de planilha eletrônica (Excel) por meio de mensagem ao endereço speped@aneel.gov.br, até o dia 31 de março de 2014, e por meio de Ofício, endereçado à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE e protocolado na ANEEL até o dia 08 de abril de 2014.

A empresa de energia elétrica deverá anexar ao Ofício e à mensagem eletrônica as informações requeridas em conformidade com os modelos apresentados nos Anexos I e II, que estão disponíveis para download no portal da ANEEL, no vínculo Educação/Pesquisa e Desenvolvimento, Pesquisa e Desenvolvimento (http://www2.aneel.gov.br/arquivos/Excel/PeD-2013-info-contabeis.xlsx).

Informamos que o envio dos arquivos de Movimentação Financeira (arquivo eletrônico XML do tipo MOVIMENTACAOFINANCEIRA), pelas Empresas obrigadas a investir no P&D, continua suspenso até a disponibilização do Sistema de Gestão de P&D pela ANEEL, ora em elaboração.

Lembramos que o não cumprimento desta solicitação, nos termos e prazos estabelecidos, sujeita a empresa de energia elétrica às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.

As informações divulgadas estão em conformidade com os dados de movimentação financeira encaminhados pelas empresas em resposta ao Oficio Circular SPE/ANEEL nº  0002/2014 e podem ser obtidas nesse link.

 
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