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Informações dos protocolos sigilosos da Agência Nacional de Energia Elétrica
Atualizado em 01/06/2015
 

A ANEEL sempre se pautou pela transparência e pela publicidade de seus atos. Um exemplo disso pode ser comprovado pelo procedimento de solicitação cópias de processo, pelas audiências e consultas públicas, pela divulgação das pautas e memórias de Reunião da Diretoriaou pela transmissão das mesmas reuniões via Internet, ao tempo da sua realização.

Essa postura institucional se reflete na quantidade de documentos que sofrem restrição de acesso na ANEEL. Na Agência, aproximadamente 99% dos protocolos são públicos e apenas 1% de protocolos têm seu acesso restrito, conforme ilustrado no gráfico abaixo:

 

 


 


Outras informações com acesso restrito

Dentre o 1% das informações que tramitam na ANEEL e cujo acesso deve ser restrito, encontram-se:
 
(i) Aquelas informações enquadradas como pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos do Art. 31 da LAI. Esse tipo de informação representa a maior parte de documentos com restrição de acesso na ANEEL (80%).

(ii) Aquelas informações que dizem respeito a documentos preparatórios, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, para os quais o acesso será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. A restrição de acesso a essas informações encontram respaldo no Art. 20 do Decreto nº 7.724/012. Na ANEEL, em regra, todos os documentos preparatórios têm tratamento ostensivo, à exceção de alguns assuntos específicos. Representam 12,5% dos documentos com restrição de acesso.

(iii) Aquelas descritas no Decreto nº 7.724/2012, Art. 5º, § 2º, que dizem respeito às informações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas pela ANEEL no exercício de suas competências, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. Representam 7,5% das informações com acesso restrito.


 

 


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