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Sobre a Lei de Acesso à Informação
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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
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Dados referentes ao atendimento prestado pela ANEEL no âmbito da Lei de Acesso à Informação podem ser consultados em diversos relatórios constantes da página no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos (e-SIC), neste link.

Estão disponíveis os seguintes documentos:

- Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes
- Relatório de recursos e reclamações
- Relatório de recursos à CGU interpostos por e-mail (até 22 de agosto de 2012, quando esta funcionalidade foi integrada ao e-SIC)
- Relatório de recursos à CMRI interpostos por e-mail (até 31 de janeiro de 2014, quando esta funcionalidade foi integrada ao e-SIC)

Para acessar as informações relativas a pedidos de acesso à informação, solicitantes, recursos e reclamações da Agência, basta selecionar ou digitar “ANEEL” no campo “Órgão” dos respectivos relatórios.


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