No dia 24/01/2013, após revisão extraordinária determinada pela Lei nº 12.783, de 11/01/2013, foram aprovadas as novas tarifas de 63 distribuidoras de energia elétrica - clique aqui para ler as resoluções homologatórias de todas, e aqui para ter acesso ao valor das cotas a serem pagas aos agentes de geração e transmissão de energia que renovaram suas concessões. 

03/06/2015 - DECRETO No 8.461, DE 2 DE JUNHO DE 2015
14/03/2013 - ANEEL aprova norma que estabelece padrão de qualidade para geradoras
24/01/2013 - Apresentação ANEEL sobre redução de tarifas
24/01/2013 - ANEEL anuncia redução das tarifas de energia elétrica
18/01/2013 - ANEEL divulga termos aditivos aos contratos de concessões de geração prorrogados
28/11/2012 - Definição do valor da CDE para 2013 está em audiência
30/11/2012 - Decreto nº 7850 de 30 de novembro de 2012
30/11/2012 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
01/11/2012 - Aprovada norma sobre alocação de cotas de garantia física e potência de usinas
31/10/2012 - Resolução normativa sobre qualidade do serviço de transmissão é aprovada
01/11/2012 - Metodologia para cálculo da TUST será discutida em audiência
30/10/2012 - Audiência discutirá alocação de cotas para contratos de CCEARs
23/10/2012 - ANEEL encaminha ao MME solicitações para prorrogação de concessões de 82 usinas
23/10/2012 - Diretoria encaminha pleitos de prorrogação dos contratos de transmissão ao MME
16/10/2012 - ANEEL divulga lista sobre prorrogação de concessões
09/10/2012 - Proposta sobre contrato de cotas de garantia física e potência de usinas está em audiência
03/10/2012 - ANEEL estabelece relação de documentos para prorrogação de concessões
27/09/2012 - Começa hoje audiência sobre qualidade da transmissão para renovação de concessões
27/09/2012 - ANEEL divulga lista das usinas que podem pedir prorrogação da concessão
25/09/2012 - Aprovada audiência para alterar norma sobre a qualidade do serviço de transmissão
13/09/2012 - ANEEL divulga cronograma de trabalhos para redução tarifária
12/09/2012 - ANEEL inicia trabalhos para cálculo da redução tarifária
11/09/2012 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
14/09/2012 - DECRETO No 7.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

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PORTARIA INTERMINISTERIAL No 602, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.