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Distribuidoras têm um mês para realizar a transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios
(16/07/2014)

No dia 31/12/2014, encerra o prazo para que as distribuidoras concluam o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (IP), conforme determinação da ANEEL. Até agora, dos 5.564 municípios brasileiros 3.755 assumiram os ativos, ou seja, ainda faltam 1.809 – 32,51% do total. Os estados mais críticos são Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Ceará, sendo que em MG - dos 853 municípios apenas 19 estão com os ativos, em SP – apenas 129 dos 645, em PE – apenas 7 dos 185, e no Ceará – apenas um dos 184. Além disso, existem municípios nos estados do Amapá, Paraná e Roraima que não estão com os ativos de IP.

 

É importante destacar que antes de transferir os ativos de IP aos municípios, as distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de IP seja entregue em perfeito estado de funcionamento. É um direito do Poder Público Municipal e um dever das distribuidoras locais.

Com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

A ANEEL já prorrogou o prazo para a transferência dos ativos de iluminação duas vezes e entende que não se trata mais de uma questão de tempo, por isso, não haverá uma nova postergação. “A proposta deverá ser considerada como a última concedida e, assim, as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”, afirmou o Diretor-Geral da Agência, Romeu Rufino. Mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015.

Base Legal

 

            O art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da CF, o município poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP.

Não há ingerência da ANEEL no estabelecimento da CIP e a sua fiscalização também não é competência da Agência, mas dos órgãos de controle municipais.

 

            A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, definia que a distribuidora deveria transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras, no prazo máximo de 24 meses, que acabou sendo prorrogado duas vezes pela Agência.


O que muda

 

            As mudanças para os municípios que assumirão esses ativos dependerão da existência da CIP e do valor arrecadado. Os municípios que já têm a CIP deverão avaliar se a arrecadação é suficiente para fazer frente a todas as despesas com IP. Se o município dimensionou a CIP somente para o custeio do consumo de energia, ao assumir a manutenção e operação desse sistema precisará aumentar a arrecadação.

 

            Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por uma decisão local, há a opção de arrecadar os recursos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O processo será mais simples para os municípios de médio e grande porte, pois apresentam maior número de pontos de IP, tornando-se mais atrativos aos prestadores desses serviços nos processos licitatórios, caso optem pela contratação de terceiros. Há ainda a possibilidade de estabelecerem estrutura própria para operar e manter os ativos de IP. Para os pequenos municípios, uma boa solução pode ser a formação de consórcios que ampliem a atratividade do mercado na prestação dos serviços de IP.

 

 

 

Fontes, links e afins:

1. Fonte: Clic Energia – é o espaço de notícias na internet da ANEEL que divulga as decisões e iniciativas da Agência.

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Dezembro encerra o ano teste das bandeiras tarifárias
(10/12/2014)

 

A partir de janeiro de 2015, as contas de energia terão uma novidade: o Sistema de Bandeiras Tarifárias passa a valer nas contas de energia. As bandeiras verde, amarela e vermelha sinalizarão o custo da energia, em função das condições de geração da eletricidade.

Para facilitar a compreensão das bandeiras tarifárias, 2013 e 2014 foram estabelecidos como anos testes. Em caráter educativo, a ANEEL divulgou mês a mês as bandeiras em funcionamento nesse período. Assim, para o mês de dezembro de 2014, a bandeira para todos os subsistemas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste/Centro-Oeste) é vermelha, que indica condições adversas de geração de energia. Se a cobrança estivesse valendo, a conta sofreria um acréscimo de R$ 3,00 para cada 100 quilowatt-hora (KWh) consumidos.

As bandeiras funcionam como um semáforo de trânsito que indica diferença de custo de geração de energia para o consumidor. A Bandeira Verde significa custos baixos para gerar a energia e nenhum acréscimo na tarifa. A Bandeira Amarela indica um sinal de atenção, pois os custos de geração estão aumentando e a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatt-hora (KWh) consumidos. Por sua vez, a Bandeira Vermelha sinaliza que a oferta de energia para atender a demanda dos consumidores ocorre com maiores custos de geração, como, por exemplo, o acionamento de grande quantidade de termelétricas para gerar energia, que é uma fonte mais cara do que as usinas hidrelétricas. Nesse caso, a tarifa sofre acréscimo de R$ 3,00 para cada 100 KWh consumidos.

Por que as bandeiras foram criadas?

A energia elétrica no Brasil é gerada predominantemente por usinas hidrelétricas. Para funcionar, essas usinas dependem das chuvas e do nível de água nos reservatórios. Quando há pouca água armazenada, usinas termelétricas podem ser ligadas com a finalidade de poupar água nos reservatórios das usinas hidrelétricas. Com isso, o custo de geração aumenta, pois essas usinas são movidas a combustíveis como gás natural, carvão, óleo combustível e diesel. Por outro lado, quando há muita água armazenada, as térmicas não precisam ser ligadas e o custo de geração é menor.


As bandeiras tarifárias são uma forma diferente de apresentar um custo que hoje já está na conta de energia, mas geralmente passa despercebido. Atualmente, os custos com compra de energia pelas distribuidoras são incluídos no cálculo de reajuste das tarifas dessas distribuidoras e são repassados aos consumidores um ano depois de ocorridos, quando a tarifa reajustada passa a valer. Com as bandeiras, haverá a sinalização mensal do custo de geração da energia elétrica que será cobrada do consumidor, com acréscimo das bandeiras amarela e vermelha. Essa sinalização dá, ao consumidor, a oportunidade de adaptar seu consumo, se assim desejar.

Como foram calculados os custos de cada bandeira?

A aplicação das bandeiras é realizada conforme os valores do Custo Marginal de Operação (CMO) e do Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética (ESS_SE) de cada subsistema.

O Custo Marginal de Operação (CMO) equivale ao preço de unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de demanda de carga no sistema, uma elevação deste custo indica que a geração de energia elétrica está mais custosa. Um CMO elevado pode indicar níveis baixos de armazenamento de água nos reservatórios das hidrelétricas e condições hidrometeorológicas desfavoráveis, isto é, poucas chuvas nas bacias dos rios. O CMO também é impactado pela previsão de consumo de energia, de forma que um aumento de consumo, em decorrência, por exemplo, de um aumento da temperatura, poderá elevar o CMO. Quando isso acontece, as usinas termelétricas entram em operação para compensar a falta de água dos reservatórios das usinas hidrelétricas ou o aumento de consumo e, assim, preservar a capacidade de geração de energia dessas hidrelétricas nos meses seguintes.

Já os Encargos de Serviço do Sistema (ESS) são aqueles decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). Os custos de ESS por segurança energética advêm da solicitação de despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para realizar geração fora da ordem de mérito de custo, ou seja, despachar geração mais custosa (térmicas), visando garantir a futura segurança do suprimento energético nacional.

Juntos, o CMO e o ESS_SE determinam a bandeira a ser adotada em cada mês, por subsistema:
Bandeira verde: CMO + ESS_SE menor que R$ 200,00/MWh (duzentos reais por megawatt-hora);

Bandeira amarela: CMO + ESS_SE igual ou superior a R$ 200,00/MWh e inferior a R$ 350,00/MWh;
Bandeira vermelha: CMO + ESS_SE igual ou superior a R$ 350,00/MWh

Uma vez por mês, o ONS calcula o CMO nas reuniões do Programa Mensal de Operação (PMO) - quando também é decidido se haverá ou não a operação das usinas termelétricas e o custo associado a essa geração. Após cada reunião, com base nas informações do ONS, a ANEEL aciona a bandeira tarifária vigente no mês seguinte.

 

 

 

Fontes, links e afins:

1. Fonte: Clic Energia – é o espaço de notícias na internet da ANEEL que divulga as decisões e iniciativas da Agência.

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Novas hidrelétricas devem ser construídas com eclusas simultaneamente
(12/12/2014)

 

O Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto (PLS 209/2007) que determina que novas hidrelétricas devem ser feitas com a construção simultânea de eclusas ou outros sistemas de transposição de nível. O projeto também determina que a manutenção das condições de navegação na barragem seja uma responsabilidade de quem explora o reservatório. Para o senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, a proposta vai evitar a construção de barragens, sem eclusas, que prejudiquem a navegabilidade.

 

 

Fontes, links e afins:

  1. Fonte: Jornal Agência Senado
  2. Matéria publicada no clipping Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais da ANEEL – SCR em 12/12/2014.

 

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Governo marca para abril leilão de energia A-5
(12/12/2014)

 

O Ministério de Minas e Energia marcou o leilão A-5 de 2015, de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, em 30 de abril do próximo ano, conforme portaria publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

 

O suprimento de energia elétrica terá início em 1º de janeiro de 2020, segundo o texto. No leilão, serão negociados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de 30 anos, para empreendimentos hidrelétricos.

 

Na modalidade por disponibilidade, com prazo de suprimento de 25 anos, diferenciados por fontes, serão negociados empreendimentos de geração a partir de termelétricas a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa por Custo Variável Unitário (CVU) igual a zero ou diferente de zero.

 

 

 

Fontes, links e afins:

  1. Fonte: UOL
  2. Matéria publicada no clipping Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais da ANEEL – SCR em 12/12/2014.

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Aneel analisa prazos para prefeituras se adaptarem às normas sobre iluminação

As prefeituras devem se tornar responsáveis pela iluminação pública municipal, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas e outros equipamentos.
(07/01/2015)

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que está estudando a possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública municipal, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores. O município que não cumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.

 

O prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro. A possível concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitos municípios enfrentarem dificuldades na transferência.

 

O último balanço da Aneel, divulgado no início de dezembro, aponta que 1.809 dos 5.564 municípios brasileiros não haviam assumido os ativos. O número representa 32,51% do total de cidades, e estão localizadas sobretudo nos estados do Amapá, Roraima, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

 

A pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações e manutenção da rede de energia, bem como por serviços que vinham sendo desempenhados pelas concessionárias, como o atendimento telefônico dos clientes, a manutenção preventiva e a fiscalização dos serviços.

 

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade continua buscando a prorrogação do prazo.

 

“Estamos construindo politicamente esse adiamento”, afirmou.

 

Ziulkoski argumenta que, com a mudança, os municípios “terão mais um encargo que vão ter que repassar para o consumidor”. Com isso, “a prefeitura vai tirar dinheiro de outras áreas prioritárias - como saúde, educação e segurança - para fazer isso e favorecer as empresas, que já têm lucros enormes”, avalia.

 

Para custear o serviço, as administrações municipais poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção que tem sido apontada pelas administrações é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

O presidente da CNM também critica a determinação, vista por ele como inconstitucional. Na opinião dele, a obrigatoriedade teria que ser objeto de lei, e não de uma resolução da agência reguladora. Seguindo esse entendimento, ele defende também que não caberia considerar o não cumprimento da determinação como possível improbidade administrativa.

 

Em defesa da resolução, a Aneel aponta que a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública deve ser de responsabilidade municipal.

 

As dificuldades não envolvem apenas as prefeituras. De acordo com a determinação da Aneel, as distribuidoras responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica deveriam ter entregado o sistema de iluminação pública em perfeito estado de funcionamento. Para tanto, seria necessário ter verificado e corrigido possíveis falhas, bem como substituído os equipamentos danificados. Na maior parte dos casos, os reparos seguem em andamento e as companhias não dominam o número de municípios para os quais a transferência foi concluída.

 

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que mantém diálogo com as prefeituras e concluiu ou está fazendo reparos que foram solicitados pelo Call Center e por ofícios enviados pelas prefeituras e câmaras municipais.

 

Na preparação do processo de transferência, segundo a Coelce, foram feitos encontros regionais com a Associação das Prefeituras do Ceará, ao longo do ano passado, para dar explicações aos prefeitos e tirar dúvidas. “A companhia oferece, ainda, executivos para atendimento ao poder público e suporte técnico às prefeituras para o cumprimento da resolução normativa”, disse a Coelce em nota.

 

A Companhia de Eletricidade do Amapá informou que está promovendo as medidas administrativas necessárias para conclusão do processo de transferência dos ativos, e está assinando acordos com as prefeituras, por meio dos quais assume o compromisso de realizar a manutenção do sistema de iluminação pública, mesmo após a assinatura dos termos. Ao todo, a companhia estima investir cerca de R$ 4 milhões na recuperação dos equipamentos no estado.

 

Já a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) investiu, somente no ano passado, R$ 30 milhões na manutenção da iluminação pública nos 774 municípios da sua área de concessão para garantir a transferência dos ativos. A assessoria da empresa também informou que foi acertado que a manutenção nos equipamentos cujos defeitos ocorreram anteriormente à transferência, após levantamento das próprias prefeituras, ficará à cargo da concessionária para execução no prazo de 90 dias.

 

Na área de concessão da Cemig, apenas 33 municípios não receberam os ativos de iluminação pública, por força de liminar judicial. Com relação a esses municípios, a Cemig informa que continua dando manutenção e está tomando medidas legais para reverter as decisões na Justiça.

 

Também por meio de nota, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) mantém o compromisso de atender a todas as solicitações de manutenção feitas até 31 de dezembro, prazo final para as transferências, bem como o compromisso de dialogar com as prefeituras sobre o tema.

 

A Celpe não informou o volume de recursos gastos com os reparos e destacou que “as estruturas destinadas à iluminação de praças, pontes, canteiros centrais de avenidas e postes ornamentais já pertenciam aos municípios e, por isso, não integraram o processo de transferência”.

 

Já a AES Eletropaulo, que atua na região metropolitana de São Paulo, informou que enviou 140 ofícios sobre a transferência dos ativos e discutiu o tema junto aos 13 municípios atendidos pela companhia, que ainda não eram responsáveis pela iluminação, por meio de reuniões, visitas e audiências - 11 deles concluíram o processo e dois mantêm ações na Justiça.

 

A empresa informou que, em 2014, destinou mais de R$ 3 milhões em manutenção e expansão da iluminação pública, substituiu mais de 145 mil lâmpadas e prestou 77 mil atendimentos de manutenção, além de rondas diárias para verificar a situação dos equipamentos.

 

 

Fontes, links e afins:

  1. Fonte: Jornal O Povo;
  2. http://www.opovo.com.br/app/economia/2015/01/07/noticiaseconomia,3372985/aneel-analisa-prazos-para-prefeituras-se-adaptarem-as-normas-sobre-iluminacao.shtml. (Link)

 

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Expediente do Boletim Informativo PF/ANEEL – BIP, X edição, de 2014:

Ricardo Brandão Silva, Procurador-Geral;
Marcelo Escalante Gonçalves, Subprocurador-Geral;
Vera Lúcia Gabriel Domingues, Coordenadora Técnica e Administrativa;

Flávia de Faria Campos Albernaz, Técnica Administrativa.
Marina Martins Santos Medeiros, Técnica Administrativa.

 

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais da ANEEL – SCR:

Hércio Brandão, Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais;
Alysson Fábio, Coordenador do Núcleo de Criação e Produção;

Alessandra Batista Lins, Designer.

 

 


Fale com a Procuradoria Federal junto à ANEEL
Contatos: (61) 2192-8614 / 2192-8508
E-mails: procuradoriafederal@aneel.gov.br | contencioso@aneel.gov.br | dividaativa@aneel.gov.br