21ª Vara Federal do DF indefere pleito da ABIAPE em face da ANEEL

Manutenção do ‘Encargo por Restrição de Operação’ às usinas não hidráulicas.

 

TRF da 1ª Região mantém a continuidade das obras da UHE São Manoel

Suspensão das obras geraria situação de grave lesão à ordem e à economia.

 

Pleito do MPF que buscava alterar norma da ANEEL é julgado improcedente

Artigo 206 da Resolução ANEEL nº 414/2010 continua sendo aplicável.

 

Pleito do MPF contra as obras da UHE Foz do Chapecó é julgado improcedente

Magistrado não vislumbrou ilegalidade, dano evidente ao meio ambiente ou às comunidades atingidas pelo empreendimento.

 

Parecer nº 38/2015/PFANEEL/PGF/AGU

Posicionamento jurídico quanto à responsabilidade de enquadramento de contratação.

 

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