STJ defere, em caráter liminar, pedido da ANEEL para unir ações judiciais coletivas que discutem a metodologia de cálculo da Parcela A

A PF/ANEEL ingressou com Conflito de Competência 126.601-MG para requerer a união das ações judiciais na 3ª Vara Federal de Belo Horizonte.

Pedido de liminar feito pela Petrobrás sobre responsabilidades e falhas no mercado de energia de curto prazo é indeferido.

A PF/ANEEL e a CCEE demonstram que não houve omissão na fiscalização de empresas que operaram no mercado vendendo energia sem lastro.

No Rio Madeira, a otimização do projeto básico de uma das UHEs deve respeitar os direitos já consolidados

Para a PF/ANEEL, em caso de afetação de direito de terceiros, devem ser estabelecidas medidas compensatórias como condição para aprovação da otimização.

TRF1 revoga liminar que suspendia os efeitos da Resolução Autorizativa 3.731, de 2012, que autorizou a CELPA a converter recursos de compensações em investimentos em sua área de concessão

PF/ANEEL demonstra que o ato impugnado privilegia o interesse público, criando condições para a melhoria da prestação do serviço.

 

 

O TCU validou a tese defendida pela ANEEL

A Corte de Contas acolheu o entendimento da Agência quanto à redistribuição dos cargos comissionados – CGE, CA, CAS e CCT.

 

Fale com a Procuradoria Federal junto à ANEEL
Contatos: (61) 2192-8614 / 2192-8508
E-mails: procuradoriafederal@aneel.gov.br | contencioso@aneel.gov.br | dividaativa@aneel.gov.br