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Submódulo 2.7
 
Versão Ato Normativo Vigência
V0 Resolução Normativa nº 457/2011 01/12/2011 a 05/11/2013
V1 Resolução Normativa nº 581/2013 6/11/2013 a 23/12/2014
V2 Resolução Normativa nº 640/2014 24/12/2014 a 05/05/2015
V3 Resolução Normativa nº 660/2015 06/05/2015 em diante

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