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Submódulo 7.3
 
Versão Ato Normativo Vigência
V0 Resolução Normativa nº 464/2011 28/11/2011 a 17/4/2012
V1 Resolução Normativa nº 478/2012 18/4/2012 a 3/7/2012
V2 Resolução Normativa nº 498/2012 4/7/2012 a 4/4/2013
V3

 Resolução Normativa nº 543/2013

5/4/2013 a 29/12/2013
V4  Resolução Normativa nº 593/2013  30/12/2013 a 23/3/2014
V5 Resolução Normativa nº 607/2014 24/3/2014 a 1/3/2015
V6 Resolução Normativa nº 649/2015 2/3/2015 a 14/4/2015
V7 Resolução Normativa nº 657/2015 15/4/2015 a 25/10/2015
V8 Resolução Normativa nº 682/2015 De 26/10/2015 em diante

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