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Submódulo 3.1
 
Versão Ato Normativo Vigência
V0 Resolução Normativa nº 604/2014 De 17/3/2014 a 6/4/2014
V1 Resolução Normativa nº 609/2014 De 7/4/2014 a 22/3/2015
V2 Resolução Normativa nº 652/2015 De 23/03/2015 a 9/11/2015
V3 Resolução Normativa nº 685/2015 A partir de 10/11/2015

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