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Submódulo 6.7
 
Versão Ato Normativo Vigência
V0 Resolução Normativa nº 529, de 21/12/2012 De 28/12/2012 a 04/12/2014 
V1 Resolução Normativa nº 632, de 25/11/2014 A partir de 05/12/2014

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