Começa na próxima segunda-feira (10/09) o prazo para envio de contribuições à Audiência Pública Nº 066/2012, cujo objetivo é discutir a alteração da Resolução Nº 412/2010, que trata do processo autorizativo para aproveitamentos hidrelétricos de potência superior a 1MW e igual ou inferior a 50 MW, que não tenham características de Pequena Central Hidrelétrica (PCH).

A proposta da audiência é esclarecer quais documentos são necessários para a avaliação do aceite e, em especial, que a entrega dos arquivos digitais dos estudos só será exigida após o aceite ou por solicitação expressa da ANEEL, em caso de competição. O aceite representa o consentimento com os projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 10/10 para o e-mail: [email protected], pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (PG/DB)