Começa hoje (26/09) e vai até o dia 26 de outubro o prazo de envio de contribuições à Audiência Pública Nº 075/2012, cujo objetivo é discutir os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC das permissionárias de serviço público de energia elétrica para o período de 2013 a 2016.  A abertura da audiência foi aprovada na última terça-feira (25/09) durante reunião pública da Diretoria.

   Os contratos de permissão com assinatura no ano de 2008 preveem que a partir de 2013 as permissionárias deverão atender plenamente aos regulamentos da ANEEL. Dessa forma, os consumidores têm direito a um determinado nível de qualidade do serviço, que é refletido na tarifa. Caso esse nível de qualidade não seja atingido, os consumidores devem ser ressarcidos, assim como já é feito com as distribuidoras.  

   Segundo o contrato de permissão, as permissionárias que assinaram contrato no ano de 2008 deveriam encaminhar à ANEEL a apuração dos indicadores de continuidade DEC e FEC e os atributos físico-elétricos que caracterizam seus conjuntos de unidades consumidoras a partir de 2010.

   As contribuições podem ser enviadas para o e-mail: [email protected], pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). Confira abaixo os limites de DEC e FEC propostos na audiência. (PG/DB)