A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu em reunião pública pela emissão de despacho que estabelece as orientações e a relação de documentos para solicitação de prorrogação de prazo das concessões de geração, transmissão e distribuição tratadas na Medida Provisória nº 579/2012.

   De acordo com o art. 2º do Decreto nº     7805/2012    , o requerimento de prorrogação deve ser encaminhado pelas empresas à ANEEL acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial. Deverão ser comprovadas também a qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica das empresas interessadas. 

Segue abaixo a relação de documentos que deverão ser encaminhados à Agência até o próximo dia 15 de outubro:
 
Regularidade fiscal
 

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União 
   
• Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Previdência Social – CND/EM 
   
• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF 
   
• Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual/Distrital da sede do concessionário, inclusive quanto à Dívida Ativa 
   
• Certidão de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da sede do concessionário

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto na Lei nº 12.440/2011

• Certificado de adimplemento das obrigações setoriais emitido pela ANEEL

• Apresentação do Ato constitutivo, Contrato Social ou Estatuto Social e comprovação dos poderes do representante legal, com os últimos atos de eleição dos diretores e do conselho de administração que elegeu a última diretoria

• Nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial ou nada consta em Certidão de Insolvência Civil, emitida pelo distribuidor do domicílio da concessionária 
   
• Demonstrações financeiras exigidas por lei, relativas ao último exercício findo: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

• Registro da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região correspondente à sede da empresa