A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje (23/10), durante Reunião Pública, por encaminhar ao Ministério de Minas e Energia (MME) os pleitos de prorrogação impetrados pelas titulares de nove contratos de concessão de transmissão.

   As nove transmissoras manifestaram à ANEEL o interesse pela prorrogação dos contratos até o dia 15/10 e também apresentaram documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, e de qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica. Como foram atendidas as condições gerais do pleito de prorrogação, a ANEEL encaminhou os pedidos ao MME para que o órgão decida ou não pela continuidade dos contratos.  

   A medida tomada pela Agência está prevista na Medida Provisória Nº 579/2012 e no Decreto nº 7.805/2012. A próxima etapa, que consta no cronograma de trabalhos para redução tarifária, é a aprovação das minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Geração e de Transmissão, o que está previsto para o dia 01/11. Confira abaixo a lista das nove transmissoras que tiveram os pleitos de prorrogação encaminhados para o MME. (PG/DB)