Data: 24 de outubro de 2025.

Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.

Hora: 17h

Atenção: Os processos produzidos antes de 31/12/2024 que ainda estiverem em tramitação continuam a ser instruídos no SEI. Para acessar a continuação de sua instrução a partir de 2 de janeiro de 2025, utilize a Pesquisa Pública do SEI, ajustando o sexto dígito do NUP para 9.

Exemplo: Um processo de NUP 485000.000001/2024 deverá ser pesquisado como 48500.900001/2024 no SEI

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva se declarou suspeito de relatar o assunto do item 1, conforme estabelece o art. 7, da Norma de Organização ANEEL nº 1. 

1. Processo: 48500.004032/2024-55 Assunto: Revogação da Resolução Normativa nº 340/2008, que alterou o valor da garantia física de energia elétrica da Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

2. Processo: 48500.002524/2025-97 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte com vistas à reclassificação da substituição dos equipamentos da Subestação GIS 1 da Usina Hidrelétrica – UHE Tucuruí. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM. 
Diretor-relator sorteado: Gentil Nogueira de Sá Júnior.

3. Processo: 48500.027412/2025-49 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.) em face do Despacho nº 2.496/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que deferiu o pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU e indeferiu o afastamento do pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUSTs, referentes aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUSTs que excederam o contratado como Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – ADCEUST, ambos decorrentes das ultrapassagens de MUSTs ocorridas em 31 de agosto de 2024. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

4. Processo: 48500.008857/2025-20, 48500.008858/2025-74, 48500.017599/2025-72 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 2.677/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

5. Processo: 48500.014737/2025-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A., Ventos de São Guilherme Energias Renováveis S.A., Ventos de São Jeremias Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 1.358/2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Luzia 11, Ventos de Santa Luzia 12 e Ventos de Santa Luzia 13. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

6. Processo: 48500.001624/2024-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Gestamp Eólica Paraíso S.A., Gestamp Eólica Seridó S.A., Nova Vento Formoso Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente II Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente III Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente IV Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente V Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VI Energias Renováveis S.A, Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S.A., Ventos de São Clemente VIII Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Tianguá Norte Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Morro do Chapéu Energias Renováveis S.A., Nova Ventos do Parazinho Energias Renováveis S.A., Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A., Vila Espírito Santo I Empreendimentos e Participações S.A., Vila Espírito Santo II Empreendimentos e Participações S.A., Vila Espírito Santo III Empreendimentos e Participações S.A., Vila Espírito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A., Vila Espírito Santo V Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauí 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauí 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Piauí 3 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande Do Norte 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Rio Grande Do Norte 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 1 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 2 Empreendimentos e Participações S.A. e Vila Sergipe 3 Empreendimentos e Participações S.A. em face dos Autos de Infração nº 60 a nº 88/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas às Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

7. Processo: 48500.002007/2024-37 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2 Energias Renováveis S.A., Jaíba 3 Energias Renováveis S.A., Jaíba 4 Energias Renováveis S.A., Jaíba 9 Energias Renováveis S.A., Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A., Lavras 1 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 2 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 3 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 4 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 5 Solar Energias Renováveis S.A., Lavras 6 Energias Renováveis S.A., Lavras 7 Energias Renováveis S.A., Lavras 8 Energias Renováveis S.A., Ciranda 4 Energias Renováveis S.A., Ciranda 5 Energias Renováveis S.A., e Ciranda 6 Energias Renováveis S.A., em face dos Autos de Infração nº 103 a nº 119/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas às Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

8. Processo: 48500.002008/2024-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ventos de São Vítor 12 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vítor 13 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vítor 14 Energias Renováveis S.A., Sol do Sertão OB III Energia Solar Ltda., Sol do Sertão OB I Energia Solar Ltda., Sol do Sertão OB II Energia Solar Ltda. e Sol do Sertão OB III Energia Solar Ltda. em face dos Autos de Infração nº 49 a nº 59/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas às Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

9. Processo: 48500.003867/2024-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela ADS ER Eólica Vento Aragano I S.A. em face do Auto de Infração nº 36/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou a penalidade de multa após fiscalização relacionada às causas da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

10. Processo: 48500.002737/2024-38 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Prolagos S.A., Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Parque Eólico Assuruá III S.A., Parque Eólico Capoeiras III, Parque Eólico Curral de Pedras I S.A., Parque Eólico Curral de Pedras II S.A., Parque Eólico Diamante II S.A. , Parque Eólico Diamante III S.A., Parque Eólico Laranjeiras I S.A., Parque Eólico Laranjeiras II S.A., Parque Eólico Laranjeiras III S.A., Parque Eólico Laranjeiras IX S.A., Parque Eólico Laranjeiras V S.A., Delta 3 I Energia S.A., Delta 3 II Energia S.A., Delta 3 III Energia S.A., Delta 3 IV Energia S.A., Delta 3 V Energia S.A., Delta 3 VI Energia S.A., Delta 3 VII Energia S.A., Delta 3 VIII Energia S.A., Delta 5 I Energia S.A., Delta 5 II Energia S.A., Delta 6 I Energia S.A., Delta 6 II Energia S.A., Delta 7 I Energia S.A., Delta 7 II Energia S.A. e Delta 8 I Energia S.A. em face dos Autos de Infração nº 215 a nº 242/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas às Recorrentes, após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

11. Processo: 48500.001921/2024-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas BJL11 Solar, BJL4 Solar, Central Eólica Terra Santa SPE II e Central Eólica Terra Santa SPE I em face do Autos de Infração nº 45 a nº 48/2024, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas às Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva não participará do sorteio do item 12, conforme estabelece o art. 80 da Norma de Organização ANEEL nº 1. 

12. Processo: 48500.001328/2021-71 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Isa Energia Brasil S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 16.511/2025, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços de Grande e Pequeno Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente, e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP, conforme o cronograma de implantação para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

O Diretor Willamy Moreira Frota não participará do sorteio do item 13, conforme estabelece o art. 80 da Norma de Organização ANEEL nº 1. 

13. Processo: 48500.026202/2025-33 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Termopernambuco S.A. em face do Despacho nº 2.799/2025, que conheceu e, no mérito, negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Recorrente, com vistas à suspensão de eventuais processos administrativos punitivos ou aplicação de quaisquer penalidades ou medidas saneadoras da indisponibilidade declarada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em razão da falha de transmissão dos dados do dia 31 de maio de 2025, até a apreciação final do Pedido de Impugnação apresentado pela Recorrente em face de decisão do ONS referente à apuração de indisponibilidade da Usina Termelétrica – UTE Termopernambuco. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

14. Processo: 48500.032002/2025-10 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Rio Alto UFV STL II SPE S.A., Rio Alto UFV STL III SPE S.A., Rio Alto UFV STL IV SPE S.A., Rio Alto UFV STL VI SPE S.A. e Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A. com vistas à suspensão dos processos de desligamento das Requerentes por descumprimento de obrigações perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

15. Processo: 48500.032027/2025-13 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Leila Carvalho Vilela com vistas a suspender a exigibilidade das cobranças efetuadas pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D referentes aos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSDs firmado entre as partes até a decisão de mérito do Requerimento Administrativo protocolado pela Requerente. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

16. Processo: 48500.025910/2025-57 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense com vistas à suspensão do critério de faturamento aplicado pela Elektro Redes S.A. até a regularização da medição da unidade consumidora da Requerente, e à vedação à aplicação, pela Distribuidora, de qualquer medida de suspensão de fornecimento de energia elétrica ou prejuízo decorrente do débito controverso até a decisão de mérito do Requerimento Administrativo protocolado pela Requerente. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

17. Processo: 48500.001052/2005-59 Assunto: Aprimoramento do Banco de Preços de Referência – BPR ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

18. Processo: 48500.031515/2025-11 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 16/2019. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

19. Processo: 48500.001134/2024-19 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Campos 2 – Mutum e à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 3/2019. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

20. Processo: 48500.004645/2018-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Fortaleza Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Fortaleza e da sua estrada de acesso, localizadas no município de Tibagi, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Gentil Nogueira de Sá Júnior.

21. Processo: 48500.031921/2025-76 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Casa Nova – Serra Branca, que interligará a Subestação Casa Nova à Subestação Serra Branca, localizada no município de Casa Nova, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

22. Processo: 48500.000251/2023-84 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 13.580/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neonergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Nova Ponte 3 – Araraquara 2, que interligarão a Subestação Nova Ponte 3 à Subestação Araraquara 2, localizadas nos municípios de Conquista, Uberaba e Nova Ponte, estado de Minas Gerais; e Araraquara, Matão, Dobrada, Guariba, Jaboticabal, Sertãozinho, Pitangueiras, Pontal, Morro Agudo, Orlândia, São Joaquim da Barra, Guará, Ituverava, Buritizal, Aramina e Igarapava, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

23. Processo: 48500.031992/2025-79 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.723/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Jacto, que interligará a Linha de Distribuição Marília – Pompeia (Tronco) à Subestação Jacto, localizada no município de Pompeia, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

24. Processo: 48500.031994/2025-68 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.371/2025, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Bauru 5, que interligará a Linha de Distribuição Terra Branca – Bauru, localizada no município de Bauru, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Gentil Nogueira de Sá Júnior.