Data: 3 de novembro de 2025.

Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.

Hora: 10h

Atenção: Os processos produzidos antes de 31/12/2024 que ainda estiverem em tramitação continuam a ser instruídos no SEI. Para acessar a continuação de sua instrução a partir de 2 de janeiro de 2025, utilize a Pesquisa Pública do SEI, ajustando o sexto dígito do NUP para 9.

Exemplo: Um processo de NUP 485000.000001/2024 deverá ser pesquisado como 48500.900001/2024 no SEI

Os processos dos itens 1 e 2 serão distribuídos por conexão, tendo em vista o art. 30 da Norma de Organização ANEEL nº 1. 

1. Processo: 48500.032821/2025-67 Assunto: Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência – LRCAP de 2026: Empreendimentos de geração termelétrica a gás natural, a carvão mineral e empreendimentos hidrelétricos. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

2. Processo: 48500.032822/2025-10 Assunto: Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência – LRCAP de 2026: Empreendimentos de geração termelétrica a Óleo combustível, Óleo Diesel e Biodiesel. Área Responsável: Secretaria de Leilões - SEL. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

3. Processo: 48500.033330/2025-33 Assunto: Rateio do custo e da geração de Angra 1 e 2 entre os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, de que trata o Art. 11-A da Lei nº 12.111/2009, incluído pela Lei nº 15.235/2025. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

4. Processo: 48500.000962/2023-59 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee com vistas à prorrogação do prazo de adequação previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 1.095/2024, que estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

5. Processo: 48500.009318/2022-65 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Distribuição S.A. – Light em face do Despacho nº 1.220/2025, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, que homologou os percentuais regulatórios de perdas não técnicas sobre o mercado de baixa tensão medido, com vigência a partir de janeiro de 2025. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

6. Processo: 48500.015336/2025-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A. em face do Despacho nº 2.706/2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que negou provimento ao pleito da Recorrente, detentora do Contrato de Concessão nº 16/2022, de recebimento de Receita Anual Permitida – RAP retroativa para instalações associadas ao seu contrato de concessão. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Gentil Nogueira de Sá Júnior.

7. Processo: 48500.010706/2025-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. – UTE Pampa Sul em face do Despacho nº 2.604/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica – SGM, que negou provimento à solicitação da Recorrente de recomposição dos preços do carvão mineral nacional fornecido pela empresa Seival Sul Mineração Ltda, fornecedora de combustível para a Usina Geradora Termelétrica – UTE Pampa Sul. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

8. Processo: 48500.007663/2025-15, 48500.008057/2025-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela ESB Engenharia Ltda. em face do Despacho nº 2.076/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que revogou os Despachos nº 748/2025 e nº 749/2025 em decorrência da seleção de Projeto Básico e da emissão de DRS-UHE referente ao Sumário Executivo da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio, apresentado pela Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica S.A., localizada no rio Chapecó, município de Águas Frias, estado de Santa Catarina, Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Gentil Nogueira de Sá Júnior.

9. Processo: 48500.001343/2024-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 2 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 3 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 4 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 5 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 6 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 7 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 08 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 09 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 11 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 15 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 17 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 19 S.A. em face dos Autos de Infração nº 120 a 136/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas às Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

10. Processo: 48500.003240/2024-37 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eólica do Agreste Potiguar I S.A. em face do Auto de Infração nº 569/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que aplicou penalidade de multa após fiscalização relacionada às causas da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

11. Processo: 48500.003553/2024-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia XIII S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia XIV S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia XXIII S.A., e Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A., em face dos Autos de Infração nº 426 a nº 433/2024, lavrados pela pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, por meio dos quais foram aplicadas multas às Recorrentes após fiscalização que teve como objetivo analisar as causas da propagação da perturbação observada no Sistema Interligado Nacional – SIN, em 15 de agosto de 2023. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

O item 12 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.003315/2024-80, sorteado ao Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, na 35ª Sessão Pública Ordinária de Distribuição de Processos de 2025, tendo em vista o art. 30º da Norma de Organização ANEEL nº 1. 

12. Processo: 48500.003315/2024-80 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará – Enel CE em face da Resolução Homologatória nº 3.445/2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Recorrente e dá outras providencias. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

O Diretor Willamy Moreira Frota não participará do sorteio do item 13, conforme estabelece o art. 80 da Norma de Organização ANEEL nº 1. 

13. Processo: 48500.003985/2025-87 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.541/2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL.
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

14. Processo: 48500.032784/2025-97 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. – ERO com vistas a declarar a inexigibilidade temporária dos aportes e do prazo estabelecidos no Despacho nº 1.513/2025 e afastar as penalidades previstas na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 2/2018 até a conclusão do processamento da Revisão Tarifária Extraordinária da Requerente. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

15. Processo: 48500.003652/2024-77 Assunto: Termo de Intimação nº 17/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, com o objetivo de cientificar a Eólica Cerro dos Trindade S.A. referente à infração por não pagamento de Contribuição Associativa cometida no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

16. Processo: 48500.003454/2024-11 Assunto: Termo de Intimação nº 18/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, com o objetivo de cientificar a Eólica Cerro Chato V S.A. referente à infração por não pagamento de Contribuição Associativa cometida no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF. 
Diretor-relator sorteado: Gentil Nogueira de Sá Júnior.

17. Processo: 48500.003456/2024-01 Assunto: Termo de Intimação nº 19/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, com o objetivo de cientificar a Eólica Cerro Chato IV S.A. referente à infração por não pagamento de Contribuição Associativa cometida no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

18. Processo: 48500.003459/2024-36 Assunto: Termo de Intimação nº 21/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, com o objetivo de cientificar a Empresa Energética Santa Teresa Ltda. referente à infração por não pagamento da Liquidação do Mercado de Curto Prazo, cometida no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF. 
Diretor-relator sorteado: Gentil Nogueira de Sá Júnior.

19. Processo: 48500.024641/2025-10 Assunto: Termo de Intimação nº 23/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, com o objetivo de cientificar a Eólica Cerro Chato VI S.A. referente à infração por não pagamento de Contribuição Associativa cometida no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

20. Processo: 48500.003651/2024-22 Assunto: Termo de Intimação nº 24/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, com o objetivo de cientificar a Enercasa – Energia Caiuá S.A. referente à infração por não pagamento de Contribuição Associativa cometida no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

21. Processo: 48500.003115/2023-46, 48500.003119/2023-24, 48500.003120/2023-59 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 2.563/2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, e da Resolução Autorizativa nº 14.821/2023, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.

22. Processo: 48500.031158/2025-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação São Luiz Gonzaga 2, localizada no município de São Luiz Gonzaga, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
 

23. Processo: 48500.032001/2025-75 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Casca III – Campo Verde II, que interligará a Subestação Usina Hidrelétrica – UHE Casca III à Subestação Campo Verde II, localizada nos municípios de Campo Verde e Chapada dos Guimarães, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.

24. Processo: 48500.032010/2025-66 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Inocêncio Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Tianguá III – Subestação Ibiapina II, que interligará a Subestação Energia Eólica – EOL Tianguá III à Subestação Ibiapina II, localizada nos municípios de Ubajara e Tianguá, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

25. Processo: 48500.031038/2025-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Gran Sul Geração de Energia Renovável Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Árvore Só – Marmeleiro 2, que interligará a Subestação Árvore Só à Subestação Marmeleiro 2, localizada no município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretora-relatora sorteada: Agnes Maria de Aragão da Costa.

26. Processo: 48500.029636/2025-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho de linha de distribuição que perfará o seccionamento da Linha de Distribuição Posto Fiscal – Porto de Paranaguá para o Circuito 2, que interligará as estruturas de referida linha de distribuição à Subestação APPA, localizadas no município de Paranaguá, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Gentil Nogueira de Sá Júnior.

27. Processo: 48500.009364/2025-15 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.122/2025, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Maranhão Transmissora de Energia I S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Boa Esperança – Graça Aranha, C1, que interligará a Subestação Boa Esperança à Subestação Graça Aranha, localizada nos municípios de São João dos Patos, Passagem Franca, Buriti Bravo, Fortuna, Colinas, Jatobá, São Domingos do Maranhão e Graça Aranha, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 
Diretor-relator sorteado: Willamy Moreira Frota.