Clique aqui e confira a convocação da 2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL

Data da Reunião: 27 de janeiro de 2026.

Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.

Início: 9h

 

Atenção: Os processos produzidos antes de 31/12/2024 que ainda estiverem em tramitação continuam a ser instruídos no SEI. Para acessar a continuação de sua instrução a partir de 2 de janeiro de 2025, utilize a Pesquisa Pública do SEI, ajustando o sexto dígito do NUP para 9.

 

Exemplo: Um processo de NUP 48500.000001/2024 deverá ser pesquisado como 48500.900001/2024 no SEI.

 

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quórum.

Divulgação dos Informes.

Aprovação da Ata da reunião anterior.

Definição da ordem de deliberação dos processos da pauta.

Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.

Leitura do relatório pelo Relator.

Sustentação oral.

Pronunciamento do Procurador-Geral.

Apresentação Técnica.

Leitura do voto do Relator.

Debate entre os diretores.

Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.

Proclamação do resultado.

 

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

 

1. Processo: 48500.000385/2022-14 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 8/2024, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa voltada para a implementação de ações para aumentar a satisfação do consumidor com a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. 

Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 

 

2. Processo: 48500.000730/2023-09 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 3/2025, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulação sobre o compartilhamento de Outras Receitas no segmento de Distribuição de Energia Elétrica, conforme previsto nos submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. 

Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 

 

3. Processo: 48500.037166/2025-33 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 47/2025, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição do critério de rateio dos recursos arrecadados na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de que tratam o § 8º e o § 9º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025, relativos à repactuação de parcelas vincendas devidas a título de Uso de Bem Público – UBP. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 

 

4. Processo: 48500.002339/2024-11 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. 

Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 

 

5. Processo: 48500.000314/2023-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho nº 423/2023, emitido pela Superintendência de regulação dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica – STD, que indeferiu a solicitação da transmissora de afastamento da aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento intempestivo da Função Transmissão Linha de Transmissão Assis – Araraquara, C-1, ocorrido em 23 de outubro de 2021, atribuído pela empresa a condições atmosféricas adversas (tempestade com fortes ventos). Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior 

 

6. Processo: 48500.001526/2023-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A., em face do Despacho nº 3.309/2024, que negou provimento ao pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Recorrente, com vistas à alteração dos percentuais de perdas não técnicas definidos na Revisão Tarifária Periódica de 2022. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili 

Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 

 

7. Processo: 48500.015726/2025-07 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Serra Negra Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.664/2025, que recomendou ao Ministério de Minas e Energia – MME a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2022, celebrado entra a União e a Serra Negra Transmissão de Energia S.A. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 

 

8. Processo: 48500.016777/2025-48 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Tangará Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.668/2025, que recomendou ao Ministério de Minas e Energia – MME a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2022, celebrado entra a União e a Tangará Transmissão de Energia S.A. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 

 

9. Processo: 48500.001685/2015-91 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão – Cevss em face do Despacho nº 840/2016, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas ao parcelamento de ressarcimento no âmbito do Contrato De Energia de Reserva – CER nº 20/2008. Área Responsável: Diretoria - DIR. 

Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 

 

BLOCO DA PAUTA 

 

Os itens de 10 a 28 serão deliberados em bloco, conforme os arts. 42 e 49 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133/2025 

 

10. Processo: 48500.027334/2025-82 Assunto: Estabelecimento da Receita Fixa das Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. 

Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior 
Minutas de voto e ato

 

11. Processo: 48500.000894/2024-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Russas Energia Solar SPE Ltda. em face do Despacho nº 1.280/2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pleito formulado pela Recorrente de postergação de início de contratação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTs nº 11/2023, nº 12/2023, nº 13/2023 e nº 14/2023, firmados respectivamente pelas Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs RES Moreira I, RES Moreira II, RES Moreira III e RES Moreira IV. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 
Minutas de voto e ato

 

12. Processo: 48500.000564/2025-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho nº 1.806/2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota 
Minutas de voto e ato

 

13. Processo: 48500.004434/2025-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 498/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referente à Operação e Manutenção – O&M de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2018. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 
Minutas de voto e ato

 

14. Processo: 48500.003833/2025-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 1.084/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que negou o estabelecimento da parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 60/2001. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 
Minutas de voto e ato

 

15. Processo: 48500.003727/2025-09, 48500.003974/2024-16, 48500.004139/2024-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Despacho nº 2.370/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que estabeleceu o prazo de 90 dias para que os interessados apresentassem os estudos referentes ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Forquilha I, nos termos do art. 20 da Resolução Normativa nº 875/2020. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota 
Minutas de voto e ato

 

16. Processo: 48500.029814/2025-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras em face do Despacho nº 2.967/2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2025 – 2ª Emissão – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 
Minutas de voto e ato

 

17. Processo: 48500.015336/2025-29 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A. em face do Despacho nº 2.706/2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que negou provimento ao pleito da Recorrente, detentora do Contrato de Concessão nº 16/2022, de recebimento de Receita Anual Permitida – RAP retroativa para instalações associadas ao seu contrato de concessão. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT. 

Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior 
Minutas de voto e ato

 

18. Processo: 48500.001291/2025-13, 48500.001294/2025-49 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 15.818/2025, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, Contrato de Concessão nº 58/2001. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 
Minutas de voto e ato

 

19. Processo: 48500.008862/2025-32 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Isa Energia Brasil S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 16.077/2025, que autorizou a Recorrente a realizar os Reforços de Grande Porte e Pequeno Porte e estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, Contrato de Concessão nº 59/2001. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota 
Minutas de voto e ato

 

20. Processo: 48500.001328/2021-71 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Isa Energia Brasil S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 16.511/2025, que autorizou a Recorrente a implantar os reforços de Grande e Pequeno Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob concessão da Recorrente, e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP, conforme o cronograma de implantação para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota 
Minutas de voto e ato

 

21. Processo: 48500.005361/2023-32 Assunto: Pedidos de Impugnação apresentados pela Ruaro & Cia Ltda. em face de deliberações do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nas suas 1.348ª e 1.351ª Reuniões, referentes à aplicação de penalidades de multa relacionadas à apuração na contabilização de maio e junho de 2023 da Requerente. Área Responsável: Diretoria - DIR. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 
Minutas de voto e ato

 

22. Processo: 48500.039091/2025-25 Assunto: Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metro/SP em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.495ª Reunião, referente a penalidades por insuficiência de lastro de energia. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior 
Minutas de voto e ato

 

23. Processo: 48500.038659/2025-91 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso com vistas à suspensão da prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 3/1997 até que sejam avaliadas pela ANEEL as adequações apontadas pela Requerente por intermédio da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI a respeito da prestação de serviço da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior 
Minutas de voto e ato

 

24. Processo: 48500.000290/2026-24 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Empresa Soberano Empreendimentos Energéticos Ltda. com vistas a que a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT proceda à conexão da Central Geradora – CGH Toca da Onça e que seja impedida de arquivar o processo de conexão da Requerente até a análise de mérito do Requerimento. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
Minutas de voto e ato

 

25. Processo: 48500.028569/2025-91 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelos consórcios Enliv Energia I e Enliv Energia II com vistas a determinar que a Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco apresente os demonstrativos de saldo de Micro e Minigeração Distribuída – MMGD sob a titularidade dos Requerentes. Área Responsável: Diretoria Colegiada da Aneel - DIRC-ANEEL. 

Diretor(a)-Relator(a): Willamy Moreira Frota 
Minutas de voto e ato

 

26. Processo: 48100.000004/1994-86 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Rio Novo Energias Renováveis Ltda. com vistas ao ajuste do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mello, em decorrência da Lei nº 14.120/2021. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 

Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa 

27. Processo: 48500.000380/2026-15 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interligação Elétrica Ivaí S.A., Contrato de Concessão nº 22/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 

Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
Minutas de voto e ato

 

28. Processo: 48500.032213/2025-52, 48500.035314/2025-85 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA Energia Brasil S.A., Contrato de Concessão nº 59/2001. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE. 

Diretor(a)-Relator(a): Gentil Nogueira de Sá Júnior 
Minutas de voto e ato