Funções para validação do envio de informações do formulário de busca.
<< Voltar Baixar em PDF PDF


PAUTA/ATA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2020
25/06/2020

Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às quinze horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se extraordinariamente para deliberar sobre o assunto constante da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Júlio César Rezende Ferraz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.

I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.007033/2019-94 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Cemig Distribuição S.A., a vigorar a partir de 28 de maio de 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Relator e acompanhando o voto divergente do Diretor Júlio César Rezende Ferraz, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,27%, sendo 6,19% para os consumidores em alta tensão e 3,43% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cemig-D, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) suspender a aplicação das tarifas provenientes deste processo tarifário até o dia 30 de junho de 2020, mantendo a aplicação das tarifas vigentes, constantes da Resolução Homologatória nº 2.550/2019, reconhecendo o direito da Cemig-D ao valor total de R$ 63.147.294,25 (sessenta e três milhões, cento e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente à não arrecadação da receita tarifária adicional no período; (vi) autorizar a Concessionária a realizar a dedução de R$ 63.147.294,25 (sessenta e três milhões, cento e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) no valor do recolhimento das cotas mensais da CDE à CCEE para a competência de julho de 2020; (vii) determinar que a recomposição financeira ao fundo setorial por parte da Cemig-D ocorra em até 5 (cinco) parcelas iguais a partir da competência de agosto de 2020, devidamente corrigidas pela Taxa Selic; e (viii) revogar a Resolução Homologatória nº 2.691/2020, que havia prorrogado as tarifas definidas na Resolução Homologatória nº 2.550/2019.

O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, votou no sentido de: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -0,51%, sendo 1,37% para os consumidores em alta tensão e -1,33% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cemig-D, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima Ferreira, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.

Houve sustentação oral por parte do Senhor Senador Rodrigo Pacheco; e do Sr. Alexandre Ramos Peixoto, representante da Cemig Distribuição S.A.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.707/2020
Resultado de imagem para you tube

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.