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PAUTA/ATA DA 25ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2020.
14/07/2020

Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às nove horas e vinte minutos, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Elisa Bastos Silva e Júlio César Rezende Ferraz, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O Diretor Efrain Pereira da Cruz não participou da Reunião.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 24ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.006834/2019-32, 48500.000999/2020-34, 48500.000213/2019-45 Assunto: Análise e estabelecimento de Parcelas Adicionais da Receita Anual Permitida – RAP referentes a reforços a serem considerados no Reajuste Anual de Receita das Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica - Ciclo 2020/2021. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) definir as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão - ciclo tarifário 2020-2021, bem como, corrigir algumas parcelas de RAP homologadas no ciclo 2019-2020; (ii) declarar a perda de objeto de decisão dos processos nº 48500.000213/2019-45 e nº 48500.000999/2020-34; (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que seja dada continuidade aos procedimentos de esclarecimentos normativos aos agentes intrassetoriais para melhorar a qualidade e quantidade de informações encaminhadas para estabelecimento de receitas à ANEEL; (iv) determinar à SCT e à SFE que incluam rotina para verificar a conformidade das informações encaminhadas à ANEEL, e que foram incluídas na receita da transmissão; e (v) determinar à SCT avaliar a conveniência e oportunidade de normatizar os critérios empregados nesse processo de fixação de receitas na forma de rotina operacional ou procedimento operacional padrão.

Houve apresentação técnica por parte do servidor André Meister, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Tiago Aragão Soares, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.724/2020

2. Processo: 48500.000729/2020-23 Assunto: Estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas – RAP das concessionárias de transmissão de energia elétrica para o ciclo 2020-2021. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as Receitas Anuais Permitidas – RAP associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, com vigência a partir de 1º de julho de 2020.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 2, 3 e 4, por parte do servidor Denis Perez Jannuzzi, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Tiago Aragão Soares, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.725/2020

3. Processo: 48500.000852/2020-44 Assunto: Estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica – TUST, da Tarifa de Transporte da energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional e dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST para o ciclo 2020-2021. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as tarifas e os encargos de transmissão de energia elétrica conforme os Anexos I, II, II-A, III, III-A, IV, V e VI da Nota Técnica nº 120/2020, emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, de 10 de julho de 2020, e a Tarifa de Transporte da energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 2, 3 e 4, por parte do servidor Denis Perez Jannuzzi, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.726/2020

4. Processo: 48500.000465/2020-16 Assunto: Estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg de referência para as centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 e 138 kV, para o ciclo 2020-2021. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer os valores de referência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV a 138 kV, subgrupo A2, pertencentes ao Sistema Interligado Nacional – SIN, relativas ao ciclo tarifário compreendido entre 1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021; e (ii) substituir nos processos tarifários da Energisa Tocantins – ETO e da Energisa Sul-Sudeste – ESS os valores das TUSDg para as centrais geradoras que tiveram novas tarifas de referência homologadas para o ciclo 2020-2021.
Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 2, 3 e 4, por parte do servidor Denis Perez Jannuzzi, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.727/2020

5. Processo: 48500.000088/2015-40 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face ao Auto de Infração nº 13/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de advertência e multa em decorrência de não conformidades constatadas durante fiscalização dos procedimentos de coleta, apuração, registro e armazenamento dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, bem como do cálculo de compensações por violação dos limites de continuidade individual, informação ao consumidor e o efetivo pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de 2014. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no sentido de confirmar a decisão emitida pela SFE, em juízo de reconsideração, conforme Despacho nº 629/2018, de redução da penalidade de multa aplicada de R$ 12.482.644,61 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) para R$ 10.761.292,15 (dez milhões, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável; e (ii) determinar que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE avaliem, em processo específico e no prazo de 90 dias e dando todas as consequências cabíveis, a repercussão da aplicação do entendimento ora definido na análise do recurso em face da Não Conformidade NC.2 do Auto de Infração nº 13/2017-SFE, sobre os indicadores de continuidade coletivos da Light e a eventual necessidade de corrigir no Contrato de Concessão da Light os parâmetros relativos aos limites de qualidade exigidos da Concessionária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Junior, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Ângela Magalhães Gomes, representante da Light Serviços de Eletricidade S.A.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em relação à deliberação do item "i" da decisão, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.052/2020

6. Processo: 48500.001946/2020-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Mineração Vale Verde do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 1.464/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido de excepcionalidade temporária aos requisitos mínimos dos Procedimentos de Rede para o arranjo do barramento da Subestação Serrote. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Mineração Vale Verde do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 1.464/2020, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Houve sustentação oral por parte da Sr. Raimundo de Paula Batista Neto, representante da Enecel Energia Comercialização e Consultoria Energética Ltda.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.054/2020

7. Processo: 48500.000028/2020-94, 48500.000088/2020-15, 48500.000969/2020-28 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Copel Geração e Transmissão S.A. e Copel Distribuição S.A., em face do Despacho nº 1.337/2020, que anuiu com a celebração de Contratos de Cessão Recíproca de Direito de Uso de Fibras Ópticas (Swap) entre a Copel Telecom e a Copel Distribuição S.A. pelo prazo de 20 anos e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição S.A. e pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do Despacho nº 1.337/2020 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar o referido Despacho, conforme proposto no voto da Diretora-Relatora.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.055/2020

8. Processo: 48500.001391/2000-30 Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda – Celetro como Permissionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu enquadrar a Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda. – Celetro como Permissionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos do art. 4º da Resolução nº 12/2002.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.075/2020

BLOCO

Os itens de 9 a 26 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015

9. Processo: 48500.003384/2020-60 Assunto: Reembolso, pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, do custo de geração das Usinas Termelétricas – UTEs Tambaqui, Jaraqui, Manauara, Ponte Negra, Cristiano Rocha, Anori, Anamã, Codajás e Caapiranga, diretamente à Amazonas Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, que proceda ao reembolso direto à Amazonas Geração e Transmissão S.A. dos custos de aquisição do gás natural destinado às Usinas Termelétricas – UTEs Ponta Negra, Manauara, Jaraqui, Tambaqui e Cristiano Rocha, das parcelas vincendas, conforme os registros da medição de energia e os montantes financeiros das faturas a serem apresentadas pela Amazonas Geração e Transmissão S.A., garantido o desconto do valor do Ambiente de Contratação Regulada – ACRmédio sobre o custo total de geração, nos termos do art. 11 do Decreto nº 7.246/2010; e (ii) autorizar a CCEE, na condição de gestora da CCC, em caso de inadimplência da Amazonas Energia S.A., que proceda ao reembolso direto à Amazonas Geração e Transmissão S.A. dos custos de aquisição do gás natural destinado às UTEs Anamã, Anori, Caapiranga e Codajás, das parcelas vincendas, conforme os registros da medição de energia e os montantes financeiros das faturas a serem apresentadas pela Amazonas Geração e Transmissão S.A., garantido o desconto do valor do ACRmédio sobre o custo total de geração, nos termos do art. 11 do Decreto nº 7.246/2010, respeitando o rateio de forma proporcional aos direitos dos beneficiários, nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.022/2017.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.021/2020

10. Processo: 48500.006111/2014-29 Assunto: Adequação do plano de universalização da área rural da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.993/2015, à Resolução Autorizativa nº 7.854/2019, que definiu prazos para execução das obras do Projeto de Interligação de Guariba, localizado no município de Colniza, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu adequar o Plano de Universalização da área rural da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT, aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.993/2015, ao cronograma definido na Resolução Autorizativa nº 7.854/2019, para execução das obras do Projeto de Interligação de Guariba, localizado no município de Colniza, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.723/2020

11. Processo: 48500.003012/2020-33 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.111ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 644/2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11

12. Processo: 48500.004245/2016-77 Assunto: Alteração das condições dos empréstimos do fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às concessionárias anteriormente designadas à prestação temporária do serviço. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) adotar como índice de correção dos contratos de empréstimos de Reserva Global de Reversão – RGR o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 5.655/1971; (ii) definir que a carência para início de pagamento de juros e principal será até o mês subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo de pagamento será até o final do contrato de concessão; (iii) definir que o inadimplemento na amortização do empréstimo gerará, além dos juros de que trata o § 9º da Resolução Normativa nº 748/2016, multa de 2% e juros de mora de 1% a.m.; e (iv) definir que cabe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de signatária dos contratos de empréstimos de RGR, avaliar necessidade de realizar aditamento contratual ou rescindir e assinar novo contrato.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.023/2020

13. Processo: 48500.001661/2013-71 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Usina Termelétrica – UTE Petrobras - Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, localizada no município de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 4.309/2013, que autorizou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a explorar a Usina Termelétrica – UTE Petrobras - Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III – UFN III, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.061/2020

14. Processo: 48500.003322/2020-58 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação Itajaí 2, localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 14.340,47 m² necessárias ao acesso à Subestação Itajaí 2, com 525/230/138 kV, localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.062/2020

15. Processo: 48500.003323/2020-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação Joinville Sul, com 525/230/138 kV, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.063/2020

16. Processo: 48500.003526/2020-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rifaina, localizada no município de Rifaina, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 14/1997-DNAEE, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 9.984 m² necessárias à implantação da Subestação Rifaina, com 138/11,9 kV, localizada no município de Rifaina, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.064/2020

17. Processo: 48500.003560/2020-63 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Bom Futuro, localizada no município de Ariquemes, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Bom Futuro, com 69/34,5/13,8 kV, localizada no município de Ariquemes, estado de Rondônia.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.065/2020

18. Processo: 48500.003503/2020-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A., das áreas de terra necessárias às passagens das Linhas de Transmissão Nova Ponte - Araxá 3 e Nova Ponte - Uberlândia 10, e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Itumbiara - Porto Colômbia, na Subestação Monte Alegre de Minas 2, localizadas nos municípios de Nova Ponte, Santa Juliana, Perdizes, Araxá, Uberaba, Uberlândia e Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A., as áreas de terra necessárias às passagens da Linha de Transmissão Nova Ponte - Araxá 3, com 345 kV, localizada nos municípios de Nova Ponte, Santa Juliana, Perdizes e Araxá; da Linha de Transmissão Nova Ponte - Uberlândia 10, com 345 kV, localizada nos municípios de Nova Ponte, Uberaba e Uberlândia; e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Itumbiara - Porto Colômbia, com 345 kV, na Subestação Monte Alegre de Minas 2, localizada no município de Monte Alegre de Minas; todos no estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.066/2020

19. Processo: 48500.003527/2020-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santana do Ipanema - Olho d’Água das Flores, localizada nos municípios de Santana do Ipanema, Olivença e Olho d’Água das Flores, estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santana do Ipanema - Olho d’Água das Flores, com 69 kV, localizada nos municípios de Santana do Ipanema, Olivença e Olho d’Água das Flores, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.067/2020

20. Processo: 48500.003575/2020-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Cristalina - São Marcos, localizada no município de Cristalina, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Cristalina - São Marcos, com 138 kV, localizada no município de Cristalina, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.068/2020

21. Processo: 48500.003632/2020-72 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem de trechos de Linhas de Distribuição Desvio Portelinha, localizada no município de Goiana, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, as áreas de terra necessárias à passagem de trechos de Linhas de Distribuição denominados Desvio Portelinha, com 69 kV, localizados no município de Goiana, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.069/2020

22. Processo: 48500.005674/2018-23 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.176/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Bateias, C1, localizada no estado de Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.176/2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., as áreas de terra de 60 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Bateias, C1, com 525 kV, localizada no estado do Paraná.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.070/2020

23. Processo: 48500.005675/2018-78 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.212/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Bateias, C2, localizada no estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.212/2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Bateias, C2, localizada no estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.071/2020

24. Processo: 48500.002500/2019-90 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.897/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Nova Santa Rita, C2, localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo, Montenegro e Nova Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.897/2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Nova Santa Rita, C2, com 525 kV, localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo, Montenegro e Nova Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.072/2020

25. Processo: 48500.003880/2015-56 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep a implantar reforços na Subestação Capão Bonito; (ii) estabelecer os valores correspondentes das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP; e (iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.073/2020

26. Processo: 48500.002492/2020-15, 48500.002493/2020-60 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade do Sistema de Transmissão Nordeste S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Sistema de Transmissão Nordeste S.A., Contrato de Concessão nº 5/2004, a realizar os reforços listados no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2019; e (ii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.074/2020

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.