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PAUTA/ATA DA 6ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2020
06/08/2020


Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às nove horas e quinze minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se extraordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva e Júlio César Rezende Ferraz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005211/2019-42 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos correspondentes a empreendimentos de transmissão de energia elétrica, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Segunda Fase da Consulta Pública nº 46/2019. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos, correspondentes a 11 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, consolidado com os aprimoramentos decorrentes da 1ª e 2ª fases da Consulta Pública nº 46/2019, com as alterações no item 2.5.4 do Edital propostas neste voto; (ii) encaminhar o Edital do Leilão nº 1/2020 e seus anexos para apreciação do Tribuna de Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2018; (iii) autorizar o acesso/visita, de representantes das interessadas em participar do leilão, às subestações nas quais as instalações de transmissão licitadas serão conectadas, mediante prévio agendamento junto às respectivas concessionárias de transmissão titulares até a data indicada no Cronograma do Edital; (iv) determinar que a Secretaria Executiva de Leilões – SEL e a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentem estudo sobre os critérios de participação no leilão, no qual sejam contemplados os apontamentos da Procuradoria Federal junto à ANEEL, os novos entendimentos do Colegiado, exarados por meio do Despacho nº 3.858/2019, e as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 46/2019, aqui acolhidas, de forma a consolidar uma solução sistêmica que as incorpore; (v) determinar que a SCT proceda a instrução do Processo nº 48500.004270/2020-37 para redução unilateral de escopo do Contrato de Concessão nº 55/2001 e o seu reequilíbrio econômico-financeiro, com oportunidade para participação e contraditório da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995; e (vi) incluir cláusula no Edital do leilão que vede a transferência do controle societário da concessionária antes da entrada em operação comercial das instalações concedidas, exceto nos casos em que a transferência de controle societário seja considerada como alternativa à extinção da concessão com benefício para a adequação à prestação do serviço, nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995.

Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões – SEL, André Patrus Ayres Pimenta.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Gerusa de Souza Cortez Magalhães, representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras; do Sr. Vagner Rinaldi, representante da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT; e do Sr. Geraldo Pontelo, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.

A Diretora Elisa Bastos Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.313/2020 e Edital de Leilão nº 1/2020
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2. Processo: 48500.004352/2019-48 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela EDP Energias do Brasil S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.664/2019, que aprovou o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2020 e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Júlio César Rezende Ferraz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto intempestivamente pela EDP Energias do Brasil S.A.; (ii) contudo, tendo em vista a ocorrência de erro material, determinar, de ofício, que seja aplicado o recálculo das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE do ano de 2020, aprovadas pela Resolução Homologatória nº 2.664/2019, no próximo processo de definição do orçamento da CDE.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.311/2020
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3. Processo: 48500.007059/2019-32 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da EDP Espírito Santo – EDP ES (antiga Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa), a vigorar a partir de 7 de agosto de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,02%, sendo 10,32% para os consumidores em alta tensão e 7,05% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EDP ES; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EDP ES, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Luiz Felipe Falcone de Souza, representante da EDP Espírito Santo – EDP ES.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.749/2020
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4. Processo: 48500.007030/2019-51 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Centrais Elétricas do Pará – Celpa, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual das Centrais Elétricas do Pará – Celpa, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 2,68%, sendo 0,44% para os consumidores em alta tensão e 3,29% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Celpa; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Celpa, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) diferir o valor de R$162.879.340,26 (cento e sessenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), referente à previsão do risco hidrológico, mediante tratamento como componente financeiro, o qual deverá ser considerado no processo tarifário seguinte, atualizado pela Taxa Selic.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Ricardo Martins, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.750/2020
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Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.