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PAUTA/ATA DA 34ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2020
15/09/2020


Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às nove horas e quinze minutos, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz e Christiano Vieira da Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. A Diretora Elisa Bastos Silva não participou da Reunião por motivo de férias.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 33ª Reunião Pública Ordinária, realizada em oito de setembro do ano de dois mil e vinte, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.007035/2019-83 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Extraordinária Contratual da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. – ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 16 de setembro a 3 de novembro de 2020, visando obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Revisão Tarifária Extraordinária Contratual da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., com Audiência Pública virtual, por teleconferência, prevista para 8 de outubro de 2020.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Roberto Pereira Alves, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; e por parte do servidor Deveth Lima Ferreira, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.

Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 1 e 2, por parte do Sr. Frederico Alves de Oliveira Accon Soares, representante do Grupo Energisa; e também por parte do Senhor Senador Marcos Rogério; do Senhor Deputado Federal Mauro Nazif; e do Senhor Deputado Estadual Laerte Gomes.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 54/2020 e Aviso de Audiência Pública nº 7/2020
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2. Processo: 48500.007050/2019-21 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Extraordinária Contratual da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 16 de setembro a 30 de outubro de 2020, com sessão virtual a ser realizada em 15 de outubro de 2020, com a participação dos consumidores e dos agentes envolvidos, visando obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Revisão Tarifária Extraordinária Contratual da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Roberto Pereira Alves, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; e por parte da servidora Cecília Magalhães Francisco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 1 e 2, por parte do Sr. Frederico Alves de Oliveira Accon Soares, representante do Grupo Energisa.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s):  Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 55/2020 e Aviso de Audiência Pública nº 8/2020
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3. Processo: 48500.005171/2019-39 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 33/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação que trata das Exposições Financeiras de Energia Secundária no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista e vencido o Diretor-Relator, Rodrigo Limp Nascimento, decidiu instaurar a segunda fase da Consulta Pública nº 33/2019, por intercâmbio documental, com duração de 30 dias, e período de contribuições entre 16 de setembro e 16 de outubro de 2020, com o objetivo de receber subsídios a respeito da proposta de alteração das Regras de Comercialização, para que a alocação de energia no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE passe a observar uma única etapa. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a análise das contribuições da primeira e segunda fases da Consulta Pública nº 33/2019 e da Consulta Pública nº 45/2020 sejam feitas de forma simultânea, pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, abordando os três temas: (i) exposição financeira da alocação de energia secundária (primeira fase da Consulta Pública nº 33/2019); (ii) alteração da regra de alocação de energia do MRE, passando da atual alocação em duas etapas para a alocação em etapa única (a ser discutida na segunda fase da Consulta Pública nº 33/2019); e (iii) o aprimoramento dos critérios de sazonalização de garantia física de usinas hidrelétricas participantes do MRE (Consulta Pública nº 45/2020).

O Diretor-Relator, Rodrigo Limp Nascimento, votou no sentido de: (i) encerrar parcialmente a Consulta Pública nº 33/2019, sem análise de mérito das contribuições, até que sejam publicadas as novas regras de sazonalização de garantia física de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que altere o módulo do MRE, das Regras de Comercialização, para que a alocação de energia no âmbito do MRE passe a observar uma única etapa, considerando um bloco único de direito de energia alocada, nos termos sugeridos pela Nota Técnica nº 23/2020, emitida pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Pablo Motta Ribeiro, representante da Brookfield Energia; e da Sra. Francine Martins Pisni, representante da AES Tietê Energia S.A.

O Diretor Christiano Vieira da Silva não participou da votação, tendo em vista que o Diretor Rodrigo Limp Nascimento proferiu voto subsistente, nos termos do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s):
Segunda Fase da Consulta Pública nº 33/2019
Parte I                   Parte II
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4. Processo: 48500.005393/2019-51 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM com vistas à aprovação do Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública celebrado entre a Requerente (compradora) e a Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda. (vendedora), pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Edital de Compra de Energia Elétrica Convencional nº 1/2019. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCE500LP nº 1/2019, celebrado entre a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM e a Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexsandre L. Ferreira, representante da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.666/2020
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5. Processo: 48500.003782/2020-86 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelo Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina – Siecesc, com vistas à alteração do preço do carvão mineral destinado ao Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda – CJTL. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pelo Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina – Siecesc para, no mérito: (i) autorizar, para os faturamentos relativos ao período posterior à publicação da presente decisão, o reajuste de 6,61% (seis inteiros e sessenta e um décimos por cento) no preço-base do carvão mineral empregado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para fins de reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE à Diamante Energia S.A.; e (ii) determinar que a Diamante Energia S.A. encaminhe à CCEE os aditivos contratuais celebrados com os fornecedores de carvão mineral.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Fernando Luiz Zancan, representante do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina – Siecesc.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.667/2020
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6. Processo: 48500.003678/2020-91 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE com vistas a suspender os efeitos da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de anular os Termos de Liberação Provisórios – TLPs emitidos em 29/05/2018 (com efeitos retroativos a 14/05/2018) e dos Termos de Liberação Definitivos – TLDs emitidos em 21/09/2018 (com efeitos retroativos a 14/09/2018). Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar a concessão da medida cautelar pleiteada pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE com vistas à atribuição de efeito suspensivo à decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que determinou a anulação dos Termos de Liberação Provisórios e Definitivos – TLPs e TLDs emitidos, respectivamente, em 29/05/2018 e 21/09/2018; e (ii) encaminhar os autos, para análise de mérito, à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Christina Szczerbacki Castello Branco, representante da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.663/2020
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7. Processo: 48500.005663/2019-24 Assunto: Chamada pública da Companhia Paranaense de Energia – Copel com vistas a contratar energia, nos termos do Decreto nº 5.163/2004, e formar microrredes. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Paranaense de Energia – Copel a implantar projeto-piloto de Chamada Pública com vistas a contratar energia de geração distribuída, conforme Decreto nº 5.163/2004, e formar microrredes.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Marco Aurélio Lenzi Castro, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.224/2020
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 8 a 16 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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8. Processo: 48500.000950/2008-95 Assunto: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída – CGD, celebrado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar parcialmente o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída – CGD celebrado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. – EDP PCH, em relação aos montantes repactuados em 2018; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que recontabilize os montantes referentes ao ano de 2017; e (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que instaure processo de fiscalização para apurar eventual descumprimento a Procedimento de Comercialização – PdC relacionado ao montante de contratação contabilizado para o ano de 2017.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.620/2020

9. Processo: 48500.001678/2004-39 Assunto: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia anterior a 2003 – CCE2003, celebrado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar parcialmente o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 – CCE2003 celebrado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas – EDP PCH, em relação aos montantes repactuados em 2018; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que recontabilize os montantes referentes ao ano de 2017; e (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que instaure processo de fiscalização para apurar eventual descumprimento a Procedimento de Comercialização – PdC relacionado ao montante de contratação contabilizado para o ano de 2017.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.621/2020

10. Processo: 48500.002308/2020-37 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima em face do Auto de Infração nº 8/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que impôs a penalidade de multa em decorrência do não-envio da classificação da barragem – ciclo 2018 – por meio do Formulário de Segurança de Barragem – FSB referente à Usina Hidrelétrica – UHE Alto Jatapu. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR em face do Auto de Infração nº 8/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Alto Jatapu, restando mantida a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.765,02 (dezessete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dois centavos).

A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Geradora envie o Formulário de Segurança de Barragens – FSB da UHE Alto Jatapu no prazo de até 30 (trinta) dias.

A pedido do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.622/2020
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11. Processo: 48500.005689/2019-72 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. – EQTLT08 em face do Despacho nº 3.255/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de estabelecimento de um período de carência de 6 meses contados a partir de 24 de setembro de 2019 para a aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e Parcela Variável por Restrição Operativa – PVRO no banco de autotransformadores TR1 500/230 kV e respectiva unidade reserva da Subestação Xingu. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. em face do Despacho nº 3.255/2019, que indeferiu o pleito de estabelecimento de um período de carência de 6 (seis) meses contatos a partir de 24 de setembro de 2019 para a aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e Parcela Variável por Restrição Operativa – PVRO no banco de autotransformadores TR1 500/230 kV e respectiva unidade reserva da Subestação Xingu.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.623/2020

12. Processo: 48500.000020/2019-94, 48500.000021/2019-39, 48500.000022/2019-83, 48500.000023/2019-28, 48500.000024/2019-72, 48500.000025/2019-17, 48500.000026/2019-61, 48500.000028/2019-51 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Impostos, Consumidores de Energia Elétrica e Contas de Consumo – Anacice, com vistas à devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica nos termos do art. 12 da Resolução Normativa nº 250/2007 e artigo 18-B da Resolução Normativa nº 368/2009. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar a concessão da medida cautelar pleiteada pela Associação Nacional dos Contribuintes de Impostos, Consumidores de Energia Elétrica e Contas de Consumo – Anacice com vistas à devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica nos termos do art. 12 da Resolução Normativa nº 205/2007 e art. 18-B da Resolução Normativa nº 368/2009.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.624/2020

13. Processo: 48500.003464/2015-58 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia – Copel. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Paranaense de Energia – Copel, Contrato de Concessão nº 60/2001, a realizar os reforços listados no Anexo I da Nota Técnica nº 558/2020-SCT/ANEEL, emitida pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; e (ii) estabelecer os valores correspondentes às parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP, de acordo com o cronograma definido pelo Anexo II da Nota Técnica nº 558/2020-SCT/ANEEL.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.219/2020

14. Processo: 48500.002830/2015-51, 48500.000933/2015-87 Assunto: Autorização para a Meius Engenharia e Arquitetura Ltda. explorar as Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFVs RQL01 e RQL02, localizadas no município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Norsol Norte Energia Solar Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV RQL 01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.774,41 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Norsol Norte Energia Solar Ltda. a implantar e explorar a UFV RQL 02, no regime de PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.774,41 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (iii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs RQL 01 e RQL 02, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.

A pedido do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.220/2020 e nº 9.221/2020
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15. Processo: 48500.004266/2020-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2 Energias Renováveis S.A. e Ciranda 3 Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ciranda – Bom Nome, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Ciranda 1 Energias Renováveis S.A., Ciranda 2 Energias Renováveis S.A. e Ciranda 3 Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ciranda – Bom Nome, com 230 kV, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.222/2020

16. Processo: 48500.000403/2020-04 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.560/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Castelo Branco, localizada no município de Presidente Castelo Branco, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.560/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Castelo Branco, localizada no município de Presidente Castelo Branco, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 9.223/2020

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.