26/10/2020

Data: 26 de outubro de 2020.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.
Hora: 12h

Os processos constantes desta lista que não possuam restrição de acesso estão disponíveis para download no endereço http://www.aneel.gov.br/consulta-processual/ 

1. Processo: 48500.005042/2020-84 Assunto: Tratamento regulatório dos valores a serem recebidos pelas Distribuidoras credoras em eventual acordo judicial com a AES Uruguaiana, em função de créditos e débitos apurados na contabilização do Mercado Atacadista de Energia – MAE (sucedido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE), nas competências de setembro de 2000 a setembro de 2002. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Diretor-relator sorteado: Christiano Vieira da Silva.

O item 2 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.005730/2015-87, sorteado à Diretora Elisa Bastos Silva, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2020, tendo em vista o art. 4º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

2. Processo: 48500.005730/2015-87 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela CPFL Geração de Energia S.A., na condição de acionista da Energética Barra Grande S.A. – Baesa, com vistas à transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A. e à manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos vigentes. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

3. Processo: 48500.006125/2017-95 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Campos Novos Energia S.A. – Enercan com vistas ao ressarcimento dos custos de implantação de reforços nos bays de chegada da Usina Hidrelétrica – UHE Campos Novos na Subestação Campos Novos. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Diretor-relator sorteado: Christiano Vieira da Silva.

4. Processo: 48500.001488/2019-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face ao Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da qualidade da prestação do serviço relacionada às Linhas de Transmissão Ivaiporã – Salto Santiago, Circuitos 1 e 2, e instalações associadas. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

5. Processo: 48500.005465/2020-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE em face do Auto de Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

6. Processo: 48500.003240/2020-11 Assunto: Recurso administrativo interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A. em face do Auto de Infração nº 16/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina Termelétrica – UTE Pernambuco III. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

O Diretor Christiano Vieira da Silva não participará do sorteio do item 7 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

7. Processo: 48500.000184/2019-11, 48500.000185/2019-66, 48500.000186/2019-19, 48500.000187/2019-55, 48500.000189/2019-44 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.260/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

O Diretor Christiano Vieira da Silva não participará do sorteio do item 8 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1. Os processos dos itens 8 e 9 serão distribuídos por conexão, tendo em vista o art. 4º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

8. Processo: 48500.003044/2020-39 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner – Cersad em face da Resolução Homologatória nº 2.771/2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

9. Processo: 48500.003044/2020-39 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul em face da Resolução Homologatória nº 2.784/2020, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

10. Processo: 48500.002771/2020-89, 48500.002772/2020-23, 48500.002773/2020-78, 48500.002774/2020-12, 48500.002775/2020-67, 48500.002776/2020-10, 48500.002777/2020-56, 48500.002778/2020-09 Assunto: Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fazenda Boa Esperança I a VIII, localizadas no município de Sobradinho, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

11. Processo: 48500.005004/2019-98, 48500.005024/2019-69, 48500.005086/2019-71 Assunto: Autorização para a Grande Sertão Energia Fotovoltaica II Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs GSII Solar 1, GSII Solar 2 e GSII Solar 3, localizadas no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

12. Processo: 48500.001496/2019-42 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, em favor da São Luiz Energia S.A., para fins de desapropriação, das áreas de terra complementares necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Luiz, localizada no município de Laranja da Terra, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

13. Processo: 48500.005359/2020-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Osvaldo Cruz, localizada no município de Curitiba, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

14. Processo: 48500.005393/2020-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Cascavel Centro, localizada no município de Cascavel, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Christiano Vieira da Silva.

15. Processo: 48500.005392/2020-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Itapejara d’Oeste, localizada no município de Itapejara d’Oeste, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

16. Processo: 48500.005352/2020-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caxias Norte – Monte Claro, localizada nos municípios de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Roma do Sul, Pinto Bandeira e Veranópolis, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

17. Processo: 48500.005355/2020-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Campos Novos – Caxias, na Subestação Caxias Norte, localizado nos municípios de Flores da Cunha e Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

18. Processo: 48500.005357/2020-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Farroupilha – Caxias do Sul 5, na Subestação Caxias Norte, localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Christiano Vieira da Silva.

19. Processo: 48500.005379/2020-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Farroupilha – Caxias do Sul 2, na Subestação Caxias Norte, localizado no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

20. Processo: 48500.005381/2020-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caxias Norte – Vinhedos, localizada nos municípios de Bento Gonçalves, Pinto Bandeira, Farroupilha, Flores da Cunha e Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

21. Processo: 48500.005382/2020-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Evrecy Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Itá – Caxias, na Subestação Caxias Norte, localizado nos municípios de Farroupilha e Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

22. Processo: 48500.005362/2020-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Salto Pilão – Presidente Getúlio, localizada nos municípios de Ibirama e Presidente Getúlio, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Christiano Vieira da Silva.

23. Processo: 48500.005360/2020-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Jorge Lacerda – Orleans, na Subestação Capivari de Baixo, localizada nos municípios de Tubarão e Capivari de Baixo, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

24. Processo: 48500.005386/2020-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha RB – Turvo, C3, localizada nos municípios de Forquilhinha, Meleiro e Turvo, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

25. Processo: 48500.005434/2020-43 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Tijucas – Porto Belo, na Subestação Itapema Meia Praia, C2, localizada nos municípios de Porto Belo e Itapema, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

26. Processo: 48500.005435/2020-98 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Xanxerê – Abelardo Luz, localizada nos municípios de Porto Belo e Itapema, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

27. Processo: 48500.005353/2020-43 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Mata, localizada no município de Mata, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Christiano Vieira da Silva.

28. Processo: 48500.005415/2020-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Ivoti, localizada no município de Ivoti, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

29. Processo: 48500.005424/2020-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal São José do Sul, localizada nos municípios de Bom Princípio, Harmonia e São José do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

30. Processo: 48500.004198/2020-48 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.164/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Distribuição Ramal Carlos Barbosa 2, localizada no município de Carlos Barbosa, estado de Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

31. Processo: 48500.002300/2018-56 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 7.068/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Distribuição Vila Rica – Santana do Araguaia, localizada nos estados de Mato Grosso e Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

O processo nº 48500.004024/2017-80 será distribuído ao Diretor-Relator sorteado anteriormente, Efrain Pereira da Cruz, tendo em vista o art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

32. Processo: 48500.004024/2017-80 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face do Despacho nº 2.765/2020, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 32/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.