14/06/2021

Data: 14 de junho de 2021.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.
Hora: 10h

1. Processo: 48500.002046/2021-91 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D com vistas à adoção de horários de ponta diferenciados para atendimento às unidades consumidoras da classe Rural, subclasse irrigante, atendidos pela Subestação de Distribuição Machado Mineiro. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

2. Processo: 48500.002776/2021-92 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Aprovale. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

3. Processo: 48500.006342/2020-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento de Obrigação Estabelecida na Convenção de Comercialização. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

4. Processo: 48500.004783/2020-48 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S. A. – Celg-GT em face do Auto de Infração nº 3/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do cumprimento dos prazos de implantação das Instalações de Transmissão caracterizadas nas Resoluções Autorizativas nº 4.891/2014 e 5.444/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

5. Processo: 48500.004874/2020-83 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EMTEP Transmissora de Energia em face do Despacho nº 617/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa pelo não cumprimento dos prazos dos marcos intermediários estabelecidos no Contrato de Concessão nº 15/2019 e no Edital de Leilão nº 4/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

6. Processo: 48500.005646/2019-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face ao Despacho nº 218/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução de valores faturados a maior em virtude de erro de classificação tarifária de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

7. Processo: 48500.003136/2020-19 Assunto: Recurso administrativo interposto pela Agroval Agropecuária Valadares Ltda. em face do Despacho nº 805/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou o pedido da Recorrente de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

8. Processo: 48500.001112/2021-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. em face do Despacho nº 1.484/2021, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações fixadas no Edital do Leilão nº 1/2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

A Diretora Elisa Bastos Silva não participará do sorteio do item 9 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

9. Processo: 48500.001398/2021-20 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 9.996/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto não participará do sorteio do item 10 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

10. Processo: 48500.002121/2021-14 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.092/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Recife II – Pirapama II na SE Jaboatão II e do remanejamento de linhas de transmissão para a SE Mirueira II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Hélvio Neves Guerra.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz não participará do sorteio do item 11 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

11. Processo: 48500.005011/2020-23 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado e pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado em face da Resolução Homologatória nº 2.877/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto não participará do sorteio do item 12 conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

12. Processo: 48500.004686/2019-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ourilândia do Norte Transmissora de Energia – Onte em face do Despacho nº 1.498/2021 e da Resolução Autorizativa nº 10.032/2021, que trataram do estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de adequações em instalações de transmissão sob responsabilidade da Recorrente e autorização para adequações em ativos recebidos em transferência da Vale S.A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

O Diretor Hélvio Neves Guerra não participará do sorteio do item 13 conforme estabelece o art. 50 da norma de organização ANEEL Nº 1.

13. Processo: 48500.001399/2021-74 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 10.089/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

O item 14 será distribuído ao Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, conforme dispõe o art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1.

14. Processo: 48500.000341/2013-01, 48500.000342/2013-48, 48500.000343/2013-92, 48500.001545/2013-51, 48500.002114/2013-11, 48500.002113/2013-68, 48500.001541/2013-73, 48500.000689/2019-86, 48500.000690/2019-19, 48500.000692/2019-08, 48500.000691/2019-55, 48500.002336/2017-59, 48500.000776/2017-71, 48500.001850/2017-77, 48500.000571/2019-58, 48500.000572/2019-01, 48500.000573/2019-47, 48500.002156/2019-39, 48500.000574/2019-91, 48500.000575/2019-36, 48500.000576/2019-81, 48500.000577/2019-25, 48500.000578/2019-70, 48500.000579/2019-14, 48500.006070/2019-85 Assunto: Agravo interposto pela Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 1.409/2021, que negou seguimento ao Recurso Administrativo interposto pela Agravante em face dos Despachos nº 2.469/2020, 3.697/2020 e 397/2021, por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Agravante. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

15. Processo: 48500.001743/2004-07 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Dona Amélia, com vistas à suspensão do Processo nº 48500.001743/2004-07. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

O item 16 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.002725/2019-46, sorteado ao Diretor Efrain Pereira da Cruz, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2020, tendo em vista o art. 4º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

16. Processo: 48500.006894/2001-19 Assunto: Extinção da concessão para exploração da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Salto do Timbó, outorgada à Brasenerg Geradora de Energia Ltda., localizada no município de Timbó Grande, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

17. Processo: 48500.002148/2021-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, localizadas no município de Araripina, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

18. Processo: 48500.002672/2021-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Ponta Grossa Sul – Crown, na Subestação Madero, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

19. Processo: 48500.002751/2021-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jupiá – Três Irmãos – Derivação Castilho 2, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Hélvio Neves Guerra.

20. Processo: 48500.002656/2021-95 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Utinga – Polimix, localizada no município de Ananindeua, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

21. Processo: 48500.002659/2021-29 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Olho D’Água das Flores – Jacaré dos Homens, localizada nos municípios de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos Homens, estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

22. Processo: 48500.003772/2019-15 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.209/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II – Russas II, C1, localizada nos municípios de Jaguaruana e Russas, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

23. Processo: 48500.003773/2019-51 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.238/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II – Pacatuba, C1, localizada nos municípios de Jaguaruana, Itaiçaba, Aracati, Palhano, Beberibe, Cascavel, Horizonte, Aquiraz e Itaitinga, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

24. Processo: 48500.003770/2019-18 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.207/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II – Açu III, localizada nos municípios de Jaguaruana, estado do Ceará, e Baraúna, Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

25. Processo: 48500.000785/2021-49 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.790/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Serra do Seridó I – SE Santa Luzia II, localizada nos municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Efrain Pereira da Cruz.

26. Processo: 48500.001041/2019-27 Assunto: Alteração do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 7.835/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lyon Transmissora de Energia Elétrica III S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Chapada I – Chapada II e Chapada II – Chapada III, e para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Chapada I, localizadas nos municípios de Marcolândia, Caldeirão Grande do Piauí e Simões, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretor-relator sorteado: Sandoval de Araújo Feitosa Neto. 

O item 27 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.000375/2021-06, sorteado à Diretora Elisa Bastos Silva, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, tendo em vista o art. 4º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

27. Processo: 48500.002614/2021-54 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão Messias – Recife II na Subestação Suape II. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

O item 28 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.000375/2021-06, sorteado à Diretora Elisa Bastos Silva, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, tendo em vista o art. 4º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

28. Processo: 48500.005746/2020-57 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento das Linhas de Transmissão Campina Grande II – Extremoz II, circuitos 1 e 2, na Subestação Campina Grande III. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Diretora-relatora sorteada: Elisa Bastos Silva.

O item 29 será distribuído ao Diretor-Relator sorteado anteriormente, Diretor Hélvio Neves Guerra, tendo em vista o art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18.

29. Processo: 48500.005940/2020-32 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. em face do Despacho nº 1.346/2021, que não conheceu, por intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 3.355/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor-relator sorteado: Hélvio Neves Guerra.