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PAUTA/ATA DA 45ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2021
30/11/2021
Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF Clique aqui e confira a convocação da 45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Aos trinta dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e um, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Efrain Pereira da Cruz, Elisa Bastos Silva, Hélvio Neves Guerra, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o Procurador-Geral Substituto, Luiz Eduardo Diniz Araujo e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.005033/2020-93 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Equatorial Energia Piauí, a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2021. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
2. Processo: 48500.004536/2021-22 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 65/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da Lei nº 14.203/2021, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
3. Processo: 48500.005625/2018-91, 48500.001027/2020-67 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Consulta Pública nº 61/2020, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação que trata das usinas híbridas e associadas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
4. Processo: 48500.000599/2019-95 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 29/2020, instituída com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da metodologia de tratamento das Perdas de Energia e das Receitas Irrecuperáveis e sobre as minutas de texto dos Submódulos 2.2, 2.2A e 2.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
5. Processo: 48500.006254/2018-64 Assunto: Resultado parcial da Audiência Pública nº 25/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Módulo 4 e do Submódulo 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
6. Processo: 48500.006256/2019-34 Assunto: Proposta abertura de Consulta Pública com vista a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alocação das cotas de garantia física de energia e de potência da Lei nº 12.783/2013, de Angra I e II e de Itaipu para as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano e cálculo de componente financeiro para permissionárias distribuidoras de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
7. Processo: 48500.000614/2021-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. com vistas à implementação de um plano de substituição de postes em sua área de concessão. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
8. Processo: 48500.004452/2014-60 Assunto: Transferência de Demais Instalações de Transmissão da Eletrobras CGT Eletrosul para distribuidoras. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
9. Processo: 48500.003109/2018-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face ao Auto de Infração nº 14/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização do desempenho na recomposição do sistema após perturbação ocorrida no dia 21 de março de 2018, com origem na perda do Bipolo 1 do Elo de Transmissão em Corrente Contínua Xingu – Estreito. Área Responsável: Diretoria – DIR.
10. Processo: 48500.006740/2011-14 Assunto: Prorrogação do prazo do pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682/2020, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à postergação do pagamento da totalidade dos encargos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 15/2016, referentes ao ciclo tarifário 2016-2017, para após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica – UHE São Roque e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
11. Processo: 48500.003090/2018-13 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Avaliação de Impacto Regulatório – AIR e da proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Área Responsável: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
BLOCO DA PAUTA
12. Processo: 48500.004631/2020-45, 48500.001022/2021-15 Assunto: Resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2021 da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM, a vigorar a partir de 22 de setembro de 2021, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2022 a 2026, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Consulta Pública nº 38/2021 e na Audiência Pública nº 19/2021. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
13. Processo: 48500.007035/2019-83 Assunto: Aprovação da segregação dos ativos constantes do Laudo de Avaliação da Base de Remuneração Regulatória – BRR da Energisa Rondônia, nos termos da Medida Provisória nº 998/2020, no âmbito do processo de sua Revisão Tarifária Extraordinária ocorrida em 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
14. Processo: 48500.002968/2021-07 Assunto: Definição da tarifa para a Central Geradora Fotovoltaica – UFV vazante 3. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
15. Processo: 48500.001857/2021-75 Assunto: Análise, para fins de homologação, dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº 2/2017, 3/2017 e 4/2017, celebrados entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e o Consórcio Oliveira – ETAM em decorrência do resultado do Leilão nº 2/2016 – 2ª Etapa, Lotes B/I, B/I-A e B/II. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
16. Processo: 48500.002124/2019-33 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Enel Eletropaulo com vistas ao reconhecimento dos encargos de conexão firmados por meio de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT com a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep sem estabelecimento de Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
17. Processo: 48500.004375/2021-77 Assunto: Acesso da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – Creral na Subestação Creral Entre Rios do Sul. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
18. Processo: 48500.006367/2020-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Tecnovolt Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica – PCH ARS. Área Responsável: Diretoria – DIR.
19. Processo: 48500.006342/2020-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento de Obrigação Estabelecida na Convenção de Comercialização. Área Responsável: Diretoria – DIR.
20. Processo: 48500.002268/2016-47 Assunto: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Despacho nº 1.172/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que revogou o registro da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Generoso e determinou que a Recorrente se articule com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina e com o órgão responsável pela emissão da outorga de recursos hídricos para discutir a desmobilização das estruturas da Usina e a restituição do rio ao seu leito original. Área Responsável: Diretoria – DIR.
21. Processo: 48500.005687/2020-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Inocência, no estado de Mato Grosso do Sul, em face do Despacho nº 891/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação de suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Diretoria – DIR.
22. Processo: 48500.005686/2020-72 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Município de Taquarussu, no estado de Mato Grosso do Sul, em face do Despacho nº 1.552/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação de suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Diretoria – DIR.
23. Processo: 48500.001678/2021-38 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Kmdae Eventos e Decoração de Interiores Ltda. em face do Despacho nº 2.460/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
24. Processo: 48500.001682/2021-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda. em face do Despacho nº 2.464/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
25. Processo: 48500.001401/2021-13, 48500.001402/2021-50 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns S.A. – Iegaranhuns em face da Resolução Autorizativa nº 9.978/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
26. Processo: 48500.002614/2021-54 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.229/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias – Recife II na Subestação Suape II. Área Responsável: Diretoria – DIR.
27. Processo: 48500.002901/2020-83 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3 S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa Ângela 6 S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10 S.A., Santa Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15 S.A. com vistas à alteração das datas de início da vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15. Área Responsável: Diretoria – DIR.
28. Processo: 48500.002489/2020-00 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A., com vistas à modificação de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST celebrados pelas Requerentes. Área Responsável: Diretoria – DIR.
29. Processo: 48500.005251/2021-17 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Aliança Geração de Energia S.A. com vistas ao esclarecimento da decisão proclamada por meio do Despacho nº 3.498/2021 acerca dos pagamentos de Uso do Bem Público – UBP devidos durante o período de extensão da outorga decorrente da repactuação do risco hidrológico. Área Responsável: Diretoria – DIR.
30. Processo: 48500.005337/2021-31 Assunto: Doação de Bens da União sob Administração – BUSA, sendo dois terrenos que compõem a ex usina de Caratuva, antiga Usina Hidrelétrica de Irati, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras para o município de Irati, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
31. Processo: 48500.001875/2017-71, 48500.003810/2012-55 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tamboril. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
32. Processo: 48500.000314/2017-54 Assunto: Requerimento Administrativo interposto com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Coremas III, outorgada à Coremas III Geração de Energia SPE Ltda., em razão dos impactos causados pela COVID-19. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
33. Processo: 48500.001657/2012-21 Assunto: Autorização para a Energética das Emas Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH A, localizada no município de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
34. Processo: 48500.000970/2007-78 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Poço Fundo, outorgada à Poço Fundo Energia S.A., localizada no município de São José do Vale do Rio Preto, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
35. Processo: 48500.005033/2000-41, 48500.005956/2017-40, 48500.001657/2016-55, 48500.007257/2005-84, 48500.007193/2005-01, 48500.003775/2011-93, 48500.005957/2017-94, 48500.005955/2017-03, 48500.001656/2016-19, 48500.000368/1998-96, 48500.005103/2002-97, 48500.003302/2001-61, 48500.001193/2005-81, 48500.000186/2003-18, 48500.007113/2006-45, 48500.003805/2010-81, 48500.003351/2010-48, 48500.004930/2016-01 Assunto: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895/2020. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
36. Processo: 29000.026847/1991-25 Assunto: Regularização da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Alto Jatapu, localizada no município de São João da Baliza, estado de Roraima. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
37. Processo: 48500.005448/2021-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Transmissão Norte S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Tucumã, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
38. Processo: 48500.005296/2021-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Arapiraca – Palmeira dos Índios, localizada nos municípios de Arapiraca, Igaci e Palmeira dos Índios, estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
39. Processo: 48500.005680/2021-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR – UHE MIM do Rio Pardo, na Subestação Ribas do Rio Pardo, localizada no município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
40. Processo: 48500.001850/2020-72 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.436/2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Belmonte – SE Bom Nome, localizada no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
41. Processo: 48500.005257/2017-08 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. com vistas à anuência de solução alternativa a implantação da Interligação de Barramentos de 500 kV na Subestação Terminal Rio, objeto do Contrato de Concessão nº 37/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
42. Processo: 48500.000119/2019-96 Assunto: Autorizações e estabelecimentos das Parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
43. Processo: 48500.001362/2021-46 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
44. Processo: 48500.002039/2021-90 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 3.694/2020. Área Responsável: Diretoria – DIR.
45. Processo: 48500.002828/2021-21 Assunto: Prorrogação do prazo do pedido de vistas referente à outorga do 2º banco de reatores de barra na Subestação Silvânia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
46. Processo: 48500.005927/2020-83 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao cumprimento do Acórdão nº 2.915/2020 do Tribunal de Contas da União – TCU que determinou à ANEEL, no tocante às distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh, regulamentar os controles necessários para verificar o cumprimento das disposições contidas nos contratos de concessão, relacionada à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
47. Processo: 48500.004418/2015-76 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. – Elte, das áreas de terra necessárias ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação da Linha de Transmissão Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação Manoel da Nóbrega, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. |
