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PAUTA/ATA DA 45ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
29/11/2022


Clique aqui e confira a convocação da 45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Alessandro D’Afonseca Cantarino, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 44ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.007497/2022-04 Assunto: Proposta de abertura de consulta pública para colher subsídios para aperfeiçoar o Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão), destinado a contratar concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, exclusivamente por intercâmbio documental, com período de contribuições de 1º de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023, com vistas a colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão).

Houve apresentação técnica por parte do Gerente Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões – SEL, André Luiz Tiburtino da Silva.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 53/2022
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2. Processo: 48500.004954/2021-10 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Equatorial Energia Piauí, a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2022. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Equatorial Energia Piauí, a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 19,30%, sendo 24,98% para os consumidores em Alta Tensão e 17,89% para os consumidores em Baixa Tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Equatorial Piauí; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Equatorial Piauí, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte da servidora Michelle Cristina Rodrigues de Jesus, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.146/2022
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3. Processo: 48500.003267/2020-04 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Energisa S.A. com vistas à revisão das metas do Programa Mais Luz para a Amazônia estabelecidas pela Resolução Homologatória nº 2.891/2021 para as distribuidoras Energisa Mato Grosso – EMT, Energisa Tocantins – ETO e Energisa Rondônia – ERO. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as metas do Programa Mais Luz para a Amazônia previstas na Resolução Homologatória nº 2.891/2021, para as Distribuidoras Energisa Mato Grosso – EMT, Energisa Tocantins – ETO e Energisa Rondônia – ERO, conforme Tabela a seguir:
Nova Metas - Programa Mais Luz para a Amazônia 

UF Distribuidora Meta
MT Energisa Mato Grosso – EMT 2.610
TO Energisa Tocantins – ETO 1.486
RO Energisa Rondônia – ERO 2.805
  Total 6.901

O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 3.145/2022
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4. Processo: 48500.002486/2020-68 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 74/2021, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos requisitos do Sistema de Medição para Faturamento, dos Submódulos 2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento (Requisitos), 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Responsabilidades), 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental), 6.16 – Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu aprovar a revisão 2022.06 dos Submódulos 2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento (Requisitos); 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Responsabilidades); 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental); 6.16 – Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante dos autos e do sítio do Operador do Sistema Elétrico – ONS.

A Diretoria decidiu, ainda, recomendar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que, quando da próxima revisão dos Procedimentos de Rede, interajam com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e com os agentes conectantes no sentido de aprofundar a reflexão sobre qual arcabouço regulatório mais apropriado para tratar das responsabilidades da CEEE e dos agentes conectantes no âmbito do Sistema de Medição para Faturamento.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva não participou da votação, tendo em vista o Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, ter proferido seu voto na 29ª Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada em 9 de agosto de 2022.

O Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino não participou da votação, tendo em vista o Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida ter proferido seu voto na 29ª Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada em 9 de agosto de 2022, no sentido de acompanhar o voto do Diretor-Relator.

O Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Hélvio Neves Guerra.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.424/2022
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5. Processo: 48500.004292/2022-69 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 31/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuída. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra 
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1

6. Processo: 48500.007804/2022-49 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023 Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
Diretor(a)-Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino 
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2

7. Processo: 48500.008188/2022-43 Assunto: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração no submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede com vistas à revisão dos requisitos técnicos mínimos para conexão às instalações de transmissão. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, no período de 1º de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023, com vistas ao recebimento de contribuições sobre a minuta do Submódulo 2.10 que trata dos requisitos técnicos mínimos para a conexão às instalações de transmissão (Requisitos).

Houve apresentação técnica por parte do servidor Sidney Matos da Silva, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 54/2022
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8. Processo: 48500.005956/2020-45 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face ao Auto de Infração nº 7/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da situação atual da confiabilidade das instalações de transmissão do Sistema Interligado Nacional – SIN e de responsabilidades do Recorrente na perturbação do dia 3 de novembro de 2020, às 20h48, no estado do Amapá. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto de Infração nº 7/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização referente à perturbação do dia 3 de novembro de 2020, às 20h48, no estado do Amapá, mantendo o valor da multa de R$ 5.701.920,03 (cinco milhões, setecentos e um mil, novecentos e vinte reais e três centavos), conforme publicado no Despacho nº 2.768/2021.

Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Borges de Rezende, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Márcio Miguel Granhani Júnior, representante do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.429/2022

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Minutas de voto e ato

9. Processo: 48500.000526/2019-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia S.A. – Taesa em face ao Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente referente à isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencidos o Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, e o Diretor Ricardo Lavorato Tili, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia S.A. – Taesa em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente, referente à isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a PVI associada à indisponibilidade da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrida em 28 de maio de 2018.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo votado na 36ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2022, no sentido de negar provimento ao Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela SRT.

O Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino não participou da votação, tendo em vista o Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida, ter proferido voto subsistente na 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de setembro de 2022, no sentido de: (i) conhecer e, no mérito, conceder provimento ao Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente, referente à isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018; e (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS isente a aplicação de PVI para a indisponibilidade da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí C1, ocorrida em 28 de maio de 2018, observando o art. 16 da Resolução Normativa nº 729/2016, vigente à época, e considerando que o desligamento foi decorrente de caso fortuito ou força maior.

O Diretor Ricardo Lavorato Tili manteve o seu voto, também proferido na 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, acompanhando o voto do Diretor-Relator, Giácomo Francisco Bassi Almeida.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.445/2022
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Minuta de voto-vista

10. Processo: 48500.002428/2020-34, 48100.001175/1996-76 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Furnas Centrais Elétricas S.A. com vistas à não desconexão da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conceder medida cautelar interposta por Furnas Centrais Elétricas S.A., com vistas à não desconexão da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz do Sistema Interligado Nacional – SIN; (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a celebrar o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e o Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, considerando o Contrato de Concessão nº 4/2004 e a Resolução nº 294/2002, estabelecendo condição resolutiva de eficácia no caso de não prorrogação da concessão e revistos a qualquer tempo a depender da análise de mérito definitivo do pedido de prorrogação da usina; e (iii) autorizar a emissão da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede para Operação em Teste e operação comercial (DAPR/T e DAPR/P), com as características técnicas atualmente instaladas da UTE Santa Cruz.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Milena Fagundes Baptista Ferreira de Castro, representante de Furnas Centrais Elétricas S.A.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva estava ausente no momento da deliberação destes processos.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.444/2022
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11. Processo: 48500.007743/2022-10 Assunto: Análise do plano de transferência de controle societário da Enel Distribuição Goiás, nos termos da subcláusula oitava da cláusula décima segunda do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Diretor(a)-Relator(a): Hélvio Neves Guerra 
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3

12. Processo: 48500.001376/2008-92, 48500.000347/2017-02 Assunto: Reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no início do suprimento de energia e pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte Serrada, localizada no município de Passos Maia, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
Diretor(a)-Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino 
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 4

13. Processo: 48500.000487/2019-34 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Guascor do Brasil Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE Coari – CEA, localizada no município de Coari, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
Diretor(a)-Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
O processo foi retirado de pauta
Ordem de julgamento: 5

BLOCO DA PAUTA

Os itens de 14 a 54 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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14. Processo: 48500.008384/2022-18 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses entre suas duas unidades consumidoras. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito apresentado pelo consumidor Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 60.992.427/0001-45, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, à modelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074/1995, para que possa modelar carga na condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato ou de direito com as unidades consumidoras filiais, Parque Novo Mundo, CNPJ nº 60.992.427/0006-50, com demanda contratada de 1.000 kW, e Liberdade, CNPJ nº 60.992.427/0009-00, com demanda contratada de 170 kW, hoje consumidores da Enel-SP, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE, quando solicitada, operacionalizar o enquadramento da Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo na condição de Consumidor Especial.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.386/2022
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.008666/2022-15 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela IBK – Indústria de Borracha e Calçados Ltda. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito apresentado pelo consumidor IBK – Indústria de Borracha e Calçados Ltda., inscrito no CNPJ nº 01.752.556/0001-05, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, à modelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074/1995, para que o consumidor IBK – Indústria de Borracha e Calçados Ltda. possa modelar carga na condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato com a unidade consumidora Sol Riso Indústria de Calçados Eireli, CNPJ nº 12.285.002/0001-53, com demanda contratada de 210 kW, hoje consumidores da Enel-CE, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE, quando solicitada, operacionalizar o enquadramento do candidato a Agente IBK Calçados na condição de Consumidor Especial.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.387/2022
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.000025/2021-31 Assunto: Requerimentos Administrativos protocolados pela Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A. com vistas à desconsideração da apuração de indisponibilidades em usinas do Complexo Termelétrico do Parnaíba. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial aos Requerimentos Administrativos protocolados pela Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A. com vistas a: (i) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, excepcionalmente antes de 120 (cento e vinte) meses de operação comercial das Usinas Termelétricas – UTEs Maranhão IV e Maranhão V, a desconsiderar as indisponibilidades decorrentes da instalação dos diverter dampers, nos períodos definidos na Tabela a seguir, limitadas a 12 (doze) meses para cada unidade geradora, nos termos da alínea “b” do Anexo I da Resolução Normativa nº 614/2014; e (ii) negar o Requerimento Administrativo para desconsiderar as indisponibilidades nas unidades geradoras das UTEs Maranhão III, Maranhão IV, Maranhão V e MC2 Nova Venécia 2, vinculadas à explosão dos transformadores de corrente modelo CHT-550, fabricante Alstom/GE, Tipo R6 e R7. 

USINA TERMELÉTRICA Unidade Geradora INÍCIO INDISPONIBILIDADE FIM
INDISPONIBILIDADE
DIAS
INDISPONIBILIDADE
UTEMARANHÃO V 21 29.07.2020 20.08.2020 22
22 03.04.2020 01.05.2020 28
UTEMARANHÃO IV 31 22.09.2020 09.10.2020 17
32 25.08.2020 19.09.2020 25

Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.388/2022
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.001194/2019-74 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 46/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar: (i) o Anexo V da Resolução Normativa nº 956/2021 (Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST); e (ii) o Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, em função da publicação da Portaria nº 221 do INMETRO, que aprovou a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição e sistemas de iluminação pública. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo V da Resolução Normativa nº 956/2021, Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.050/2022
Minutas de voto e ato 

18. Processo: 48500.004783/2020-48 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S. A. – Celg-GT em face do Auto de Infração nº 3/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do cumprimento dos prazos de implantação das Instalações de Transmissão caracterizadas nas Resoluções Autorizativas nº 4.891/2014 e 5.444/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do Auto de Infração nº 3/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização do cumprimento dos prazos de implantação das instalações de transmissão caracterizadas nas Resoluções Autorizativas nº 4.891/2014 e 5.444/2015.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.389/2022
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.006192/2022-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 8/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da execução de compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos sem anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G em face do Auto de Infração nº 8/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de multa aplicada de R$ 178.216,59 (cento e setenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) por entender caracterizada a infração tipificada na alínea "a" do inciso VII do art. 12 da Resolução Normativa nº 846/2019.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.390/2022
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.006859/2019-36 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda em face do Despacho nº 2.341/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso e incompletude na apresentação do Projeto Básico relativo ao Contrato de Concessão nº 9/2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 2.341/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.391/2022
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.005948/2022-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Redes S.A. – Neoenergia Elektro em face do Despacho nº 1.764/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de expurgo de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no ano de 2021. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro Redes S.A. – Neoenergia Elektro em face do Despacho nº 1.764/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de expurgo de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no ano de 2021, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.392/2022
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.005455/2022-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face do Despacho nº 2.214/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação de devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face do Despacho nº 2.214/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente de erro de classificação de unidade consumidora.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.393/2022
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.003712/2022-90 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Maranhão em face do Despacho nº 2.338/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação de devolução em dobro de valores faturados a maior por atraso no reconhecimento de medidas de eficiência energética no parque de iluminação pública do município de Açailândia, estado do Maranhão. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23

24. Processo: 48500.000976/2020-20 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.708/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.708/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, alterando a Resolução Homologatória nº 2.708/2020, de modo a modificar a descrição de Segunda Revisão Tarifária periódica para Terceira Revisão Tarifária periódica.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.395/2022
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.002841/2022-61 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Autorizativa nº 12.267/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Autorizativa nº 12.267/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.194/2022
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.005807/2021-67, 48500.005808/2021-10, 48500.005809/2021-56, 48500.005810/2021-81, 48500.005811/2021-25, 48500.005812/2021-70, 48500.005891/2021-19, 48500.005893/2021-16, 48500.005894/2021-52, 48500.005895/2021-05, 48500.005897/2021-96, 48500.005898/2021-31, 48500.005899/2021-85, 48500.005902/2021-61, 48500.005842/2021-86, 48500.005843/2021-21, 48500.005799/2021-59, 48500.005800/2021-45, 48500.005840/2021-97, 48500.005841/2021-31, 48500.005805/2021-78, 48500.005806/2021-12, 48500.005801/2021-90, 48500.005802/2021-34, 48500.005803/2021-89, 48500.005804/2021-23, 48500.005834/2021-30, 48500.005835/2021-84, 48500.005832/2021-41, 48500.005833/2021-95, 48500.005814/2021-69, 48500.005827/2021-38, 48500.005828/2021-82, 48500.005829/2021-27, 48500.005830/2021-51, 48500.005831/2021-04, 48500.005836/2021-29, 48500.005837/2021-73, 48500.005838/2021-18, 48500.005839/2021-62, 48500.001665/2021-69, 48500.001666/2021-11, 48500.005924/2021-21, 48500.005925/2021-75, 48500.005928/2021-17, 48500.005929/2021-53, 48500.005930/2021-88, 48500.005931/2021-22, 48500.005813/2021-14, 48500.000196/2019-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 12.465/2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 12.465/2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, e acatar as alterações conforme Anexo da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.195/2022
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.000532/2014-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Caetité 2 Energia Renovável S.A. e pela Caetité 3 Energia Renovável S.A., em face do Despacho nº 2.894/2017, que decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pelas Recorrentes e, de ofício, anulou, na parte relativa às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Caetité 2 e Caetité 3, os Despachos nº 161/2017 e 248/2017, emitidos pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Caetité 2 Energia Renovável S.A. e Caetité 3 Energia Renovável S.A. em face do Despacho nº 2.894/2017, que anulou, na parte relativa às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Caetité 2 e Caetité 3, os Despachos nº 161/2017 e 248/2017, emitidos pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.396/2022
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.002568/2003-95 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Energisa Mato Grosso S.A. – EMT e Novo Mundo Energética S.A. em face do Despacho nº 681/2020, que determinou às Recorrentes o ressarcimento de prejuízo causado à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Energisa Mato Grosso S.A. e pela Novo Mundo Energética S.A. em face do Despacho nº 681/2020, que determinou às Recorrentes o ressarcimento de prejuízo causado à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, mantendo-se na íntegra a decisão exarada.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.397/2022
Minutas de voto- vista e ato                   Minutas de voto e ato

 29. Processo: 48500.005530/2021-72, 48500.005653/2022-94, 48500.005497/2021-81 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Linhares Geração S.A. e Povoação Energia S.A., em face dos Despachos nº 1.873/2022 e 1.874/2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Linhares Geração S.A. e pela Povoação Energia S.A. em face dos Despachos nº 1.873/2022 e 1.874/2022.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.398/2022
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.000572/2022-06 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. em face do Despacho nº 2.675/2022, que deu provimento ao pedido de medida cautelar protocolado pela Coligny Promoções Ltda., no sentido de suspender o Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30 e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. em face do Despacho nº 2.675/2022, que deu provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Coligny Promoções Ltda., no sentido de suspender o Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.399/2022
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.000245/2022-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Campânia Energia Renovável S.A. – Cern em face do Despacho nº 3.056/2022, que indeferiu o pedido da Recorrente para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro, localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Campânia Energia Renovável S.A. – Cern em face do Despacho nº 3.056/2022, que indeferiu o pedido da Recorrente para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro, localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) revogar o Despacho nº 3.056/2022; (iii) autorizar a Cern a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UTE Cedro e respectivas instalações de interesse restrito, com potência instalada de 35.000 kW e potência líquida declarada de 32.100 kW; e (vi) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031/2022, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.196/2022 Despacho nº 3.400/2022
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.001634/2018-11 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Sapezal Energia S.A., Rondon Energia S.A., Parecis Energia S.A., Telegráfica Energia S.A. e Campos de Júlio Energia S.A. com vistas à suspensão de descontos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no faturamento dos Contratos CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 50/2005 – PCH Sapezal, CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 52/2005 – PCH Rondon, CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 51/2005 – PCH Parecis, CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 53/2005 – PCH Telegráfica e CCVE CT PROINFA/PCH-MRE nº 49/2005 – PCH Cidezal. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Sapezal Energia S.A., Rondon Energia S.A., Parecis Energia S.A., Telegráfica Energia S.A. e Campos de Júlio Energia S.A. em decorrência da disponibilização das informações requeridas, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.401/2022
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.000572/2022-06 Assunto: Pedidos de Medidas Cautelares protocolados pelas empresas J. Torquato Comércio e Indústria S.A. e Codajas Incorporações e Administração Ltda. com vistas à interrupção do processo de emissão de outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Gentio do Ouro 24, 25, 26, 27, 30, 36, 50, 55, 56, 57, 58 e 59. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela J. Torquato Comércio e Indústria S.A. contra a emissão de outorga de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 36, 50, 55, 56, 57, 58 e 59; (ii) não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Codajas Incorporações e Administração Ltda. contra a emissão de outorga de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 26, 27 e 30; e (iii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Codajas Incorporações e Administração Ltda. contra a emissão de outorga de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 24 e 25.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.402/2022 , nº 3.428/2022
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.003633/2021-06 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 2/2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A., detentora da Usina Termelétrica – UTE Maracanaú I, de modo a manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.161.677,14 (um milhão, cento e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), nos termos do Auto de Infração nº 2/2020, emitido pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.403/2022
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.000432/2017-62, 48500.004686/2015-98 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Eldorado Brasil Celulose S.A. com vistas à anuência de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Onça Pintada. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir parcialmente o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016, pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica – UTE Onça Pintada, em 65 (sessenta e cinco) dias; (ii) descolar as datas de início e de fim do suprimento da usina no Leilão nº 1/2016-ANEEL por igual período ao reconhecido em "i"; e (iii) considerar, para fins de apuração de atraso no processo punitivo iniciado por meio do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE nº 1/2020, emitido pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul – AGEPAN, os marcos de conclusão de montagem eletromecânica, de operação em teste e de operação comercial deslocados pelo mesmo quantitativo de dias do excludente de responsabilidade reconhecido.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.404/2022
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.001943/2019-63, 48500.001956/2019-32, 48500.001973/2019-70 Assunto: Autorização para a Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ponta da Pedra I a III, localizadas nos municípios de Alagoinha e Venturosa, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ponta da Pedra I, Ponta da Pedra II e Ponta da Pedra III, da empresa Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda. – CNPJ/ME nº 15.778.223/0001-51, por não atender ao disposto na Resolução Normativa nº 876/2020.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.405/2022
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.001713/2021-19, 48500.001691/2021-97, 48500.001707/2021-61, 48500.001709/2021-51 Assunto: Autorização para a Azalea Participações S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, localizadas no município de Riacho de Santana, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Azalea Participações S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer que a Azalea Participações S.A. não faz jus à redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOLs Cirrus, Cumulus, Nimbos e Stratus, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.210/2022 , nº 13.211/2022 , nº 13.212/2022 , nº 13.213/2022
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.001042/2022-77, 48500.001048/2022-44, 48500.001049/2022-99, 48500.001050/2022-13, 48500.001041/2022-22, 48500.001030/2022-42, 48500.001031/2022-97, 48500.001032/2022-31, 48500.001033/2022-86, 48500.001034/2022-21, 48500.001035/2022-75, 48500.001036/2022-10, 48500.001037/2022-64, 48500.001038/2022-17, 48500.001039/2022-53, 48500.001040/2022-88 Assunto: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Geraldo 1 a 16, localizadas no município de Chapada Gaúcha, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs São Geraldo 1 a 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.214/2022 , nº 13.215/2022 , nº 13.216/2022 , nº 13.217/2022 , nº 13.218/2022 , nº 13.219/2022 , nº 13.220/2022 , nº 13.221/2022 , nº 13.222/2022 , nº 13.223/2022 , nº 13.224/2022 , nº 13.225/2022 , nº 13.226/2022 , nº 13.227/2022 , nº 13.228/2022 , nº 13.229/2022
Minutas de voto e ato

39. Processo: 48500.001059/2022-24, 48500.001056/2022-91, 48500.001058/2022-80, 48500.001051/2022-68, 48500.001052/2022-11, 48500.001086/2022-05, 48500.001087/2022-41, 48500.001088/2022-96, 48500.001089/2022-31, 48500.001054/2022-00, 48500.001055/2022-46, 48500.001076/2022-61, 48500.001077/2022-14, 48500.001078/2022-51, 48500.001079/2022-03, 48500.001080/2022-20, 48500.001081/2022-74, 48500.001082/2022-19, 48500.001083/2022-63, 48500.001084/2022-16, 48500.001085/2022-52, 48500.001074/2022-72, 48500.001075/2022-17, 48500.001068/2022-15, 48500.001069/2022-60, 48500.001070/2022-94, 48500.001071/2022-39, 48500.001072/2022-83, 48500.001073/2022-28, 48500.001060/2022-59, 48500.001061/2022-01, 48500.001062/2022-48, 48500.001067/2022-71 Assunto: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Veredas 1 a 33, localizadas no município de Bonito de Minas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Veredas 1 a 33, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.230/2022 , nº 13.231/2022 , nº 13.232/2022 , nº 13.233/2022 , nº 13.234/2022 , nº 13.235/2022 , nº 13.236/2022 , nº 13.237/2022 , nº 13.238/2022 , nº 13.239/2022 , nº 13.240/2022 , nº 13.241/2022 , nº 13.242/2022 , nº 13.243/2022 , nº 13.244/2022 , nº 13.245/2022 , nº 13.246/2022 , nº 13.247/2022 , nº 13.248/2022 , nº 13.249/2022 , nº 13.250/2022 , nº 13.251/2022 , nº 13.252/2022 , nº 13.253/2022 , nº 13.254/2022 , nº 13.255/2022 , nº 13.256/2022 , nº 13.257/2022 , nº 13.258/2022 , nº 13.259/2022 , nº 13.260/2022 , nº 13.261/2022 , nº 13.262/2022
Minutas de voto e ato

40. Processo: 48500.008589/2022-01 Assunto: Regularização da outorga e entrega do Sumário Executivo referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Generoso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Usina Hidrelétrica Paranhos Ltda. a explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Generoso, como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 8.000 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Generoso, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.209/2022
Minutas de voto e ato

41. Processo: 48500.000594/1998-95 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a Santa Rosa Energética S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa I, localizada nos municípios de Belmiro Braga e Rio das Flores, estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa I, objeto da Resolução Autorizativa nº 530/2001; e (ii) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG emita o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH, nos termos e condições previstos na Resolução Normativa nº 875/2020, inclusive com o aporte da garantia de registro.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.406/2022
Minutas de voto e ato

42. Processo: 48500.008392/2022-64 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Coletora Pedra Pintada, e para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias aos acessos à Subestação Coletora Pedra Pintada, localizada no município de Ourolândia, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Coletora Pedra Pintada 34,5/500 kV, e, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias aos acessos à Subestação, localizada no município de Ourolândia, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.197/2022
Minutas de voto e ato

43. Processo: 48500.008562/2022-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 500 kV Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.198/2022
Minutas de voto e ato

44. Processo: 48500.008320/2022-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Cimar – Ambev, na Subestação Itapera, localizada no município de São Luiz, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição mediante o seccionamento da Linha de Distribuição Cimar – Ambev, na Subestação Itapera, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Cimar – Ambev à Subestação Itapera, localizada no município de São Luiz, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.199/2022
Minutas de voto e ato

45. Processo: 48500.008020/2022-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Alagoinhas – Inhambupe, na Subestação Alagoinhas II, localizada no município de Alagoinhas, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Alagoinhas – Inhambupe, na Subestação Alagoinhas II, localizada no município de Alagoinhas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.200/2022
Minutas de voto e ato

46. Processo: 48500.008203/2022-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Alagoinhas II – Alagoinhas, localizada no município de Alagoinhas, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra de largura variável necessárias à passagem da Linha de Distribuição Alagoinhas II – Alagoinhas, circuito duplo, com 69 kV e aproximadamente 17,2 km de extensão, que interligará a Subestação Alagoinhas II à Subestação Alagoinhas, localizada no município de Alagoinhas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.201/2022
Minutas de voto e ato

47. Processo: 48500.008311/2022-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geradora Solar São João Paracatu I S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE UFV São João – SE Paracatu, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geradora Solar São João Paracatu I S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE UFV São João – SE Paracatu, que interligará a Subestação Coletora/Elevadora UFV São João à Subestação Coletora UFV Paracatu, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.202/2022
Minutas de voto e ato 

48. Processo: 48500.008317/2022-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 – Passo Fundo 4, localizada no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Passo Fundo 1 – Passo Fundo 4, que interligará a Subestação Passo Fundo 1 à Subestação Passo Fundo 4, localizada no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.203/2022
Minutas de voto e ato

49. Processo: 48500.008318/2022-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Marechal Cândido Rondon – Guaíra, na Subestação Sooro Renner, localizada no município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Marechal Cândido Rondon – Guaíra, na Subestação Sooro Renner, localizada no município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.204/2022
Minutas de voto e ato

50. Processo: 48500.008409/2022-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Itararé II – Itaporanga 01, localizada no município de Itararé, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição Itararé II – Itaporanga 01, localizada no município de Itararé, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.205/2022
Minutas de voto e ato

51. Processo: 48500.008568/2022-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Teresina – Centro, localizada no município de Teresina, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina – Centro, localizada no município de Teresina, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.206/2022
Minutas de voto e ato

52. Processo: 48500.002888/2019-29 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.101/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Areia – Joinville Sul, localizada nos estados do Paraná e de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Alessandro D´Afonseca Cantarino
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 8.101/2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Areia – Joinville Sul, localizada nos municípios de Pinhão, Cruz Machado, União da Vitória, Mallet, Paulo Frontin e São Mateus do Sul, estado do Paraná, e Canoinhas, Três Barras, Mafra, Rio Negrinho, São Bento do Sul, Corupá, Jaraguá do Sul, Schroeder e Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.207/2022
Minutas de voto e ato

53. Processo: 48500.003817/2021-68 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.667/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Cachoeirinha 3, localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.667/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.208/2022
Minutas de voto e ato

54. Processo: 48500.001662/2013-15, 48500.001669/2013-37, 48500.001670/2013-61, 48500.002044/2013-92, 48500.001421/2020-03, 48500.001422/2020-40, 48500.001423/2020-94, 48500.001424/2020-39, 48500.001425/2020-83, 48500.001426/2020-28, 48500.001427/2020-72, 48500.001428/2020-17, 48500.001429/2020-61, 48500.001430/2020-96, 48500.001228/2020-64, 48500.001229/2020-17, 48500.001472/2013-06, 48500.001477/2013-21, 48500.001486/2013-11, 48500.003056/2020-63, 48500.004988/2017-28, 48500.003064/2020-18, 48500.003065/2020-54, 48500.003066/2020-07, 48500.003067/2020-43, 48500.003068/2020-98, 48500.000602/2021-95, 48500.003673/2020-69, 48500.003674/2020-11, 48500.003160/2020-58, 48500.003161/2020-01, 48500.003162/2020-47, 48500.003163/2020-91, 48500.003164/2020-36, 48500.003158/2020-89, 48500.003159/2020-23, 48500.005339/2019-14, 48500.005340/2019-31, 48500.005341/2019-85, 48500.005342/2019-20, 48500.005343/2019-74, 48500.005344/2019-19, 48500.005345/2019-63, 48500.003155/2020-45, 48500.003156/2020-90, 48500.003157/2020-34, 48500.001239/2020-44, 48500.002504/2020-10, 48500.002511/2020-11, 48500.002512/2020-58, 48500.002514/2020-47, 48500.002515/2020-91, 48500.002507/2020-45, 48500.002508/2020-90, 48500.002509/2020-34, 48500.002510/2020-69, 48500.002505/2020-56, 48500.002506/2020-09, 48500.002516/2020-36, 48500.002517/2020-81, 48500.002518/2020-25, 48500.003057/2020-16, 48500.003058/2020-52, 48500.003059/2020-05, 48500.003062/2020-11, 48500.003063/2020-65, 48500.003060/2020-21, 48500.003061/2020-76, 48500.002268/2020-23, 48500.001230/2020-33, 48500.001231/2020-88, 48500.001232/2020-22, 48500.001235/2020-66, 48500.001236/2020-19, 48500.001237/2020-55, 48500.001238/2020-08, 48500.001233/2020-77, 48500.001234/2020-11, 48500.002266/2020-34, 48500.002267/2020-89, 48500.002265/2020-90, 48500.005331/2019-40, 48500.005332/2019-94, 48500.005333/2019-39, 48500.005334/2019-83, 48500.005335/2019-28, 48500.005336/2019-72, 48500.005337/2019-17, 48500.005338/2019-61, 48500.005327/2019-81, 48500.005328/2019-26, 48500.005329/2019-71, 48500.005330/2019-03, 48500.003724/2020-52, 48500.003725/2020-05, 48500.003726/2020-41, 48500.003727/2020-96, 48500.004321/2020-21, 48500.004322/2020-75, 48500.003795/2020-55, 48500.003716/2020-14, 48500.003718/2020-03, 48500.003719/2020-40, 48500.003720/2020-74, 48500.003721/2020-19, 48500.003722/2020-63, 48500.005325/2019-92, 48500.005326/2019-37, 48500.003675/2020-58, 48500.003715/2020-61, 48500.003796/2020-08, 48500.003797/2020-44, 48500.003798/2020-99, 48500.003799/2020-33, 48500.003800/2020-20, 48500.003801/2020-74, 48500.005321/2019-12, 48500.005322/2019-59, 48500.005323/2019-01, 48500.005324/2019-48, 48500.002264/2020-45, 48500.002262/2020-56, 48500.002263/2020-09, 48500.002046/2013-81, 48500.002047/2013-26, 48500.002995/2013-61, 48500.001431/2020-31, 48500.001432/2020-85, 48500.001434/2020-74, 48500.001435/2020-19, 48500.001436/2020-63, 48500.001437/2013-89, 48500.001441/2013-47, 48500.003150/2020-12, 48500.003151/2020-67, 48500.003152/2020-10, 48500.003153/2020-56, 48500.003154/2020-09, 48500.003326/2020-36, 48500.003327/2020-81, 48500.003328/2020-25, 48500.003329/2020-70, 48500.003330/2020-02, 48500.003331/2020-49, 48500.003332/2020-93, 48500.003333/2020-38, 48500.003667/2020-10, 48500.003668/2020-56, 48500.003669/2020-09, 48500.003670/2020-25, 48500.003671/2020-70, 48500.003672/2020-14, 48500.001055/2013-55, 48500.002252/2020-11, 48500.002253/2020-65, 48500.002255/2020-54, 48500.002256/2020-07, 48500.002257/2013-14, 48500.002257/2020-43, 48500.002258/2020-98, 48500.002259/2020-32, 48500.002260/2020-67, 48500.002261/2020-10 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente ao Recurso Administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Despachos nº 363/2021 a nº 374/2021, emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que indeferiram a solicitação de emissão de Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO para Centrais Geradoras Eólicas e Fotovoltaicas – EOLs e UFVs. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com os processos para deliberação.
Ordem de julgamento: 54

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.