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PAUTA/ATA DA 46ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2022
06/12/2022
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Aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e dois, às nove horas e dez minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Hélvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Carlos Eduardo Carvalho Lima. I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.007743/2022-10 Assunto: Análise do plano de transferência de controle societário da Enel Distribuição Goiás, nos termos da subcláusula oitava da cláusula décima segunda do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
2. Processo: 48500.006815/2022-10 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear com vistas ao reconhecimento de Energia Não Fornecida Isentada de Ressarcimento – ENF-IR. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
3. Processo: 48500.003224/2015-53 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 83/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações com o objetivo de estabelecer os critérios de elegibilidade da geração termelétrica despachada por razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração hidrelétrica, de que trata o art. 6º da Resolução Normativa nº 764/2017 (atual art. 44 da Resolução Normativa nº 1.030/2022). Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
4. Processo: 48500.004292/2022-69 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 31/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuída. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
5. Processo: 48500.002928/2019-32 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 33/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para avaliação das questões regulatórias associadas aos Contratos de Compartilhamento de Instalações – CCI. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
6. Processo: 48500.005495/2022-72 Assunto: Aprovação da Agenda Regulatória 2023-2024, após análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 14/2022. Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral - GDG.
7. Processo: 48500.006035/2019-66Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER.Área Responsável: Diretoria - DIR.
8. Processo: 48500.007320/2008-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletricidade da Amazônia Ltda. – Eletram em face do Despacho nº 2.258/2022, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou a possibilidade de prorrogação e manutenção dos efeitos, para fins de processos de reajuste e de revisão tarifária da concessionária de distribuição, do Contrato de Compra e Venda de Energia nº 192/DJU/98, celebrado com a distribuidora Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Área Responsável: Diretoria – DIR.
9. Processo: 48500.002085/2019-74 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.830/2019, que indeferiu o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária requerida pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019. Área Responsável: Diretoria – DIR.
10. Processo: 48500.007914/2022-19 Assunto: Requerimento Administrativo de Tutela Cautelar interposto pela Hidrelétrica Santa Branca S.A. com vistas à suspensão das obrigações legais, contratuais e regulatórias decorrentes do Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca e dos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado – CCEARs. Área Responsável: Diretoria - DIR.
11. Processo: 48500.001153/2018-05 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022, que negou o pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018, a qual tratou de declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
12. Processo: 48500.000452/2022-09, 48500.000453/2022-45 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Transmissora I SPE S.A. em face do Despacho nº 2.816/2022, que determinou à Recorrente a implantação dos equipamentos reserva associados aos reatores de linha nas subestações Barreiras II e Rio das Éguas, estabelecidas por meio do Despacho Decisório do MME nº 34/2021/SPE/MME, no âmbito do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2021 e negou provimento ao pedido de estabelecimento de receita adicional referente à implantação das instalações referidas. Área Responsável: Diretoria – DIR.
13. Processo: 48500.005614/2022-97 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. – BBOG, com vistas ao cumprimento pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE da medida cautelar deferida pelo Despacho nº 1.688/2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
14. Processo: 48500.002268/2016-47 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom em face do Despacho nº 3.781/2021, que deu parcial provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energias Renováveis Mazp Ltda. em face do Despacho nº 1.172/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. Área Responsável: Diretoria - DIR. BLOCO DA PAUTA
Os itens de 15 a 42 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
15. Processo: 48500.007805/2022-93 Assunto: Estabelecimento das quotas de custeio e de energia elétrica referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa 2023. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
16. Processo: 48500.008785/2022-78 Assunto: Definição dos montantes de energia referentes às Centrais de Geração Termonucleares – UTNs Angra I e II para o ano de 2023 e das Cotas-Partes para o ano de 2030, nos termos do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
17. Processo: 48500.008784/2022-23 Assunto: Definição dos montantes de Potência Contratada e de Energia Elétrica da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu a serem comercializados pelas empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste no ano de 2023, bem como das respectivas cotas-partes para o ano de 2030. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
18. Processo: 48500.005472/2014-58 Assunto: Estabelecimento de fatores de garantia física para 2025 e definição de fatores de garantia física para novas distribuidoras e geradores cotistas em 2023, nos termos da Lei nº 12.783/2013. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
19. Processo: 48500.008711/2022-31 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela LIV UP Comércio de Alimentos Ltda. com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de Comunhão de interesses. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
20. Processo: 48500.003782/2020-86 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Diamante Geração de Energia Ltda. com vistas à alteração do preço do carvão mineral destinado ao Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda – CTJL. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
21. Processo: 48500.002680/2018-29 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. com vistas à revisão do plano de universalização rural. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
22. Processo: 48500.006617/2022-48 Assunto: Resultado da Consulta Pública nº 41/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta para as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2023. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
23. Processo: 48500.001776/2021-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. – ETO em face do Auto de Infração nº 13/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização que apurou a qualidade da prestação do serviço de energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados à continuidade do serviço. Área Responsável: Diretoria - DIR.
24. Processo: 48500.003456/2016-92 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Paulo Afonso em face da Resolução Homologatória nº 2.646/2019, que homologou os novos coeficientes de distribuição, para fins de rateio dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica - CFURH da Usina Hidrelétrica – UHE Paulo Afonso IV, da UHE Apolônio Sales (Moxotó) e da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco; e Requerimentos Administrativos interpostos pelos municípios de Glória, estado da Bahia, Jatobá, estado de Pernambuco, e Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, com vistas ao repasse não realizado de CFURH referente ao período de março/2016 a janeiro/2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
25. Processo: 48500.003477/2015-27 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 11.276/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
26. Processo: 48500.003000/2022-71 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 12.983/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
27. Processo: 48500.008300/2022-46 Assunto: Cumprimento dos Critérios de Eficiência com relação à Continuidade do Fornecimento e à Gestão Econômico-Financeira estabelecidos no Anexo VIII da Resolução Normativa nº 948/2021, referente ao ano de 2021 Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
28. Processo: 48500.002898/2014-50 Assunto: Autorização para a Ventos Fortes Geradora Eólica S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Eólica – EOL União dos Ventos 20, localizada no município de Pedra Grande, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
29. Processo: 48500.004310/2020-41, 48500.004311/2020-95, 48500.004312/2020-30, 48500.004314/2020-29, 48500.004315/2020-73, 48500.004316/2020-18, 48500.004317/2020-62, 48500.004318/2020-15, 48500.004313/2020-84 Assunto: Autorização para a Pacto Geração e Transmissão Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solaris 144 a 152, localizadas no município de Verdelândia, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
30. Processo: 48500.001747/2021-11, 48500.001748/2021-58, 48500.001749/2021-01, 48500.001751/2021-71 Assunto: Autorização para a Sol do Piaui IV Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Helios 5 a 8, localizadas nos estados de Pernambuco e Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
31. Processo: 48500.006600/2021-18, 48500.006601/2021-54, 48500.006602/2021-07, 48500.006603/2021-43, 48500.006596/2021-80, 48500.006597/2021-24, 48500.006598/2021-79, 48500.006599/2021-13 Assunto: Autorização para a ON Suna Energy Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alto São Francisco I a III, VI e XIII a XVI, localizadas no município de Serranópolis, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
32. Processo: 48500.008484/2022-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Fonte Grande, localizada no município de Vitória, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
33. Processo: 48500.008485/2022-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Alfredo Chaves e ao acesso à Estação, localizadas no município de Alfredo Chaves, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
34. Processo: 48500.008486/2022-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Rio Bananal e ao acesso à Estação, localizadas no município de Rio Bananal, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
35. Processo: 48500.008487/2022-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Terra Roxa e ao acesso à Estação, localizadas no município de Vila Valério, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
36. Processo: 48500.008578/2022-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Avenorte e, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de Cianorte, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
37. Processo: 48500.008371/2022-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Bateias – Curitiba Leste, C1 e C2, localizada nos municípios de Campo Largo, Campo Magro, Almirante Tamandaré, Colombo, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
38. Processo: 48500.008564/2022-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins instituição de servidão administrativa, em favor da MEZ 4 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Passo Real – Ijuí 2 (Trecho Ijuí 2 – Cruz Alta 2), na Subestação Cruz Alta 2, localizada no município de Cruz Alta, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
39. Processo: 48500.008565/2022-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da MEZ 4 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Passo Real – Ijuí 2 (Trecho Passo Real – Cruz Alta 2), na Subestação Cruz Alta 2, localizada no município de Cruz Alta, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
40. Processo: 48500.006296/2021-09 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente ao resultado da Consulta Pública nº 21/2022, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulação do uso fundiário no entorno de subestações de rede básica (ilhamento de subestações). Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
41. Processo: 48500.004979/2018-18 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vistas referente à aplicação de penalidade de multa dada pelo Despacho nº 2.194/2018-ANEEL em desfavor da Concessionária Eletrosul Centrais Elétricas S.A., que teve caducidade declarada em seu Contrato de Concessão nº 1/2015-ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
42. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Jauru SPE S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo atraso. Área Responsável: Diretoria - DIR. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes. |