BLOCO DA PAUTA

Os itens de 5 a 33 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015

5. Processo: 48500.005373/2022-86 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto dos Leilões de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”, de 2022, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado e adjudicar o objeto dos Leilões de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”, de 2022, respectivamente, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 6/2022 e nº 7/2022

6. Processo: 48500.002521/2018-24 Assunto: Atualização do Módulo 8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de forma a promover adequações nos cálculos tarifários e ajustar a regulamentação à implementação prática, após a Audiência Pública nº 63/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para adequações e consolidação dos PRORET. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão do Módulo 8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 1.058/2023

7. Processo: 48500.007480/2022-49 Assunto: Cobrança pelo uso da Rede Básica pela Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana, sem cobertura contratual. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a emitir Aviso de Débito à Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana referente ao uso do sistema de transmissão durante o mês de maio de 2022, utilizando a metodologia aplicável aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST em caráter temporário, nos termos da regulamentação vigente; e (ii) determinar à Âmbar Uruguaiana Energia S.A. que efetue o pagamento, às transmissoras correspondentes, dos valores apurados pelo ONS referentes ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST no mês de maio de 2022 pela UTE Uruguaiana.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 287/2023

8. Processo: 48500.005600/2022-73 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. – Etep em face do Despacho nº 2.387/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI no desligamento ocorrido no dia 18 de novembro de 2021 devido à ruptura de pino da cadeia de isoladores da fase “A” da torre 639 da Linha de Transmissão 500 kV Tucuruí – Vila do Conde C-2. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. – Etep para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Despacho nº 2.387/2022 e, por consequência, a aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI em razão do desligamento ocorrido no dia 18 de novembro de 2021 na Linha de Transmissão 500 kV Tucuruí – Vila do Conde C-2.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 288/2023

9. Processo: 48500.004905/2021-87 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 3.018/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 3.018/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 289/2023

10. Processo: 48500.003923/2015-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Energia dos Ventos I S.A., Energia dos Ventos II S.A., Energia dos Ventos III S.A., Energia dos Ventos IV S.A. e Energia dos Ventos V S.A. em face do Despacho nº 1.059/2018, que aprovou os descontos mensais provisórios a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, conforme os respectivos períodos de vigência, sobre os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST devidos mensalmente pelas Centrais de Geração Eólicas – EOLs Goiabeira, Ubatuba, Santa Catarina, Pitombeira e Ventos de Horizonte (integrantes do Complexo Aracati), e EOLs São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I (integrantes do Complexo Fortim), e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas autorizadas Energia dos Ventos I S.A., Energia dos Ventos II S.A., Energia dos Ventos III S.A., Energia dos Ventos IV S.A., Energia dos Ventos X S.A., Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia dos Ventos VIII S.A. e Energia dos Ventos IX S.A. em face do Despacho nº 1.059/2018 e, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de: (i) estabelecer o valor definitivo da remuneração do empreendimento de transmissão substituto do objeto do Contrato de Concessão nº 7/2014, implantado pelas seguintes Centrais de Geração Eólica – CGEs: Central Eólica Ubatuba Ltda., Central Eólica Goiabeira Ltda., Central Eólica Santa Catarina Ltda., Central Eólica Pitombeira Ltda. e Central Eólica Horizonte Ltda., no valor total de R$ 4.659.491,12 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e doze centavos), com referência julho de 2022, a ser posteriormente atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até 31 de dezembro de 2035, ou outro que venha a substituí-lo, a ser aplicado a cada ciclo tarifário entre 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente até 31 de dezembro de 2035; (ii) o valor estabelecido em "i" deverá ser aplicado a título de desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de cada CGE, conforme tabela abaixo; e (iii) revogar o item "iii" do Despacho nº 1.059/2018.

Usina	Desconto na TUST por CGE
EOL Ubatuba	654.904,17
EOL Goiabeira	1.002.660,00
EOL Santa Catarina	833.709,85
EOL Pitombeira	1.418.892,33
EOL Ventos de Horizonte	749.234,77

Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 290/2023

11. Processo: 48500.004104/2017-35 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.400/2020, que aplicou à Recorrente a penalidade de multa nos termos do previsto no Edital do Leilão nº 8/2015 e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11

12. Processo: 48500.005053/2019-21, 48500.005271/2019-65 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela Palmaplan Energia SPE S.A. em face dos Despachos nº 1.372/2022 e nº 1.373/2022. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Palmaplan Energia SPE S.A. em face do Despacho nº 1.372/2022, que negou provimento aos pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Palmaplan Energia 2, localizada no município de Rorainópolis, estado de Roraima; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Palmaplan Energia SPE S.A. em face do Despacho nº 1.373/2022, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.645.359,91 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), em decorrência do atraso em curso na implantação da UTE Palmaplan Energia 2.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 292/2023

13. Processo: 48500.000092/2023-18 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 2 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 3 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 4 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 5 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 6 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 7 SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 8 SPE Ltda. com vistas à suspensão da cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 2 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 3 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 4 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 5 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 6 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 7 SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Taboleiro do Meio 8 SPE Ltda., com vistas à suspensão da cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Taboleiro do Meio II a VIII, localizadas no município de Coremas, estado da Paraíba (ii) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a decisão do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analise o pleito de revogação amigável das outorgas de autorização das UFVs Taboleiro do Meio II a VII à luz da regulamentação vigente, inclusive àquela atinente aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST ora celebrados.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 293/2023

14. Processo: 48500.000093/2023-62 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. – Etepa com vistas à realização da campanha de mediação para avaliação de desempenho quanto à Qualidade de Energia Elétrica – QEE pré-operação pela Distribuidora Equatorial, relativa ao empreendimento objeto do Lote 33 do Leilão de Transmissão nº 5/2016, Contrato de Concessão nº 50/2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. – Etepa com vistas à realização da campanha de medição para avaliação de desempenho quanto à Qualidade de Energia Elétrica – QEE pré-operação, relativa ao empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 50/2017.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 294/2023

15. Processo: 48500.000256/2021-45, 48500.000259/2021-89, 48500.000260/2021-11, 48500.000261/2021-58, 48500.000263/2021-47, 48500.000275/2021-71, 48500.000257/2021-90, 48500.000255/2021-09, 48500.000254/2021-56, 48500.004249/2016-55, 48500.000251/2021-12, 48500.000253/2021-10 Assunto: Autorização para a PEC Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra das Almas IX, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXI e XLIV, localizadas nos municípios de Urandi e Licínio de Almeida, estado da Bahia, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a PEC Energia S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra das Almas IX, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXI e XLIV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.594/2023 , nº 13.595/2023 , nº 13.596/2023 , nº 13.597/2023 , nº 13.598/2023 , nº 13.599/2023 , nº 13.600/2023 , nº 13.601/2023 , nº 13.602/2023 , nº 13.603/2023 , nº 13.604/2023 e nº 13.605/2023

16. Processo: 48500.001490/2019-75, 48500.001493/2019-17, 48500.001494/2019-53, 48500.001495/2019-06, 48500.001492/2019-64 Assunto: Autorização para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Casa Nova B, D, E, F e G, localizadas no município de Casa Nova, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Casa Nova B, D, E, F e G, localizadas no município de Casa Nova, estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.606/2023 , nº 13.607/2023 , nº 13.608/2023 , nº 13.609/2023 e nº 13.610/2023

17. Processo: 48500.003116/2020-48, 48500.003117/2020-92, 48500.003118/2020-37, 48500.003119/2020-81 Assunto: Autorização para a Jaspe Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Welton 1 a 4, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Jaspe Energia Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Welton 1 a 4, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer que a Jaspe Energia Ltda. não faz jus à redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD das UFVs Welton 1 a 4, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.614/2023 , nº 13.611/2023 , nº 13.612/2023 e nº 13.613/2023

18. Processo: 48500.000953/2020-15, 48500.000966/2020-94, 48500.000922/2020-64, 48500.000963/2020-51, 48500.004865/2020-92, 48500.004866/2020-37, 48500.004867/2020-81 Assunto: Autorização para a Ecosun Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Ecosun IX a XV, localizadas no município de Floriano, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 18

19. Processo: 48500.003185/2021-32, 48500.003186/2021-87, 48500.003187/2021-21 Assunto: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nova Era I a III, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nova Era I, Nova Era II e Nova Era III; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.615/2023 , nº 13.616/2023 e nº 13.617/2023

20. Processo: 48500.003346/2019-73 Assunto: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Urucuia 1, localizada no município de Urucuia, estado de Minas Gerais, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Urucuia 1, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.618/2023

21. Processo: 48500.006372/2013-68, 48500.004779/2002-91 Assunto: Alteração do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Forquilha e Invernadinha, localizadas no município de Mangueirinha, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do pedido de postergação dos cronogramas de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Invernadinha e Forquilha, visto que a decisão está prejudicada, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 295/2023

22. Processo: 48500.000350/2023-66 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Frederico Westphalen 2, localizada no município de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 138/23,1 kV Frederico Westphalen 2, localizada no município de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.626/2023

23. Processo: 48500.000282/2023-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Nova Ponte 3, localizada no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 518.176,00 m² necessárias à implantação da Subestação 500 kV Nova Ponte 3, localizada no município de Nova Ponte, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.619/2023

24. Processo: 48500.000317/2023-36 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Alto Fêmeas II, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 138 kV Alto Fêmeas II, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.620/2023

25. Processo: 48500.008405/2022-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Humaita – SE Juazeiro II, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Humaita Solar Empreendimentos e Participações Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Humaita – SE Juazeiro II, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.621/2023

26. Processo: 48500.000109/2023-37 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Barra do Braúna 2 – Pirapetinga 2, localizada no estado de Minas gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Barra do Braúna 2 – Pirapetinga 2, que interligará a Subestação Barra do Braúna 2 à Subestação Pirapetinga 2, localizada nos municípios de Laranjal e Recreio, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.627/2023

27. Processo: 48500.000355/2023-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Coaracy Nunes – Serra do Navio, localizada nos municípios de Ferreira Gomes, Porto Grande, Pedra Grande do Amapari e Serra do Navio, estado do Amapá. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Coaracy Nunes – Serra do Navio, localizada nos municípios de Ferreira Gomes, Porto Grande, Pedra Grande do Amapari e Serra do Navio, estado do Amapá.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.622/2023

28. Processo: 48500.000408/2023-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Matriz de Camaragibe – Costa dos Corais, localizada nos municípios de Matriz de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto das Pedras, estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Matriz de Camaragibe – Costa dos Corais, localizada nos municípios de Matriz de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto das Pedras, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.623/2023

29. Processo: 48500.000386/2023-40 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Subestação Santa Maria 3 – Santa Maria 6, localizada no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Subestação Santa Maria 3 – Santa Maria 6, localizada no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.

O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.624/2023

30. Processo: 48500.004606/2021-42 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.753/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Sky São Mamede – SE Santa Luzia II, localizada nos municípios de Santa Luzia e São Mamede, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 10.753/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Sky São Mamede – SE Santa Luzia II, localizada nos municípios de Santa Luzia e São Mamede, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.625/2023

31. Processo: 48500.004511/2022-18 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, referente ao ressarcimento de custos decorrentes de acessos realizados pela Elektro Serviços de Eletricidade S.A. nas Subestações Jales, Mogi Mirim II e Taquaruçu. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep o ressarcimento das atividades de verificação de conformidade das especificações e dos projetos e participação nos comissionamentos, em função dos acessos da Elektro Serviços de Eletricidade S.A. nas Subestações Jales, Mogi Mirim II e Taquaruçu.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.572/2023

32. Processo: 48500.005997/2022-01 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Hélvio Neves Guerra
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A., Contrato de Concessão nº 60/2001, a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida – RAP no valor de R$ 4.023.341,72 (quatro milhões, vinte e três mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 13.573/2023

33. Processo: 48500.002060/2021-95 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Despacho nº 1.410/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Transmissora de recontabilização da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à falha do disjuntor 10U4 da Linha de Transmissão Bom Despacho 3 – Jaguara, C2, ocorrida em 2 de agosto de 2020. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Giácomo Francisco Bassi Almeida
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até 8 (oito) Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 33

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Carlos Eduardo Carvalho Lima (Assinado Digitalmente), Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.