18/09/2012

 
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) analisou hoje (18/9), em reunião pública, a proposta de plano de transição apresentada pela Equatorial Energia S/A para aquisição do controle da distribuidora Centrais Elétricas do Pará (Celpa).
 
A ANEEL aprovou algumas medidas a serem aplicadas durante o período de transição que será até a próxima revisão tarifária da concessionária a ser realizada em 2015. Essas ações deverão ser aplicadas pela empresa que assumir o controle da Celpa nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado para a concessionária.
 
Medidas aprovadas pela ANEEL:
 

• Submeter à audiência pública proposta de utilização dos recursos de futuras compensações por violação dos limites de qualidade e de nível de tensão para realização de investimentos na área de concessão da empresa. A audiência será realizada no período de 20 de setembro a 22 de outubro de 2012

 

• Possibilidade de apresentação de pedidos de celebração de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) para os processos com julgamento não finalizado na esfera administrativa no prazo de 60 dias após a aquisição do controle da distribuidora

 

• Concessão do prazo de 180 dias para apresentação de novos projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética

 

• Possibilidade de reapresentação do plano de universalização do serviço de energia elétrica em até 180 dias após a aquisição do controle da empresa, caso a Celpa não tenha sido considerada universalizada

 
Os seguintes pontos deverão ser analisados em processos específicos:
 

• Nova trajetória de perdas não técnicas com proposta que será deliberada no recurso interposto pela Celpa sobre o processo de revisão tarifária

 

• Remuneração por ativo de terceiros. Proposta será analisada na época da definição das metodologias do 4º Ciclo de Revisões Tarifárias


• Inclusão de sobras físicas anteriores à Primeira Revisão Tarifária no cálculo da Terceira Revisão Tarifária

 
Pleitos do plano que não foram acatados:
 

• Revisão dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC)

 

• Aplicação do Artigo 4º da Lei nº 9469/1997 para os processos administrativos concluídos, porém sem a quitação da penalidade por parte da concessionária

 

• Cancelamento das multas aplicadas à Celpa por descumprimento dos limites de DEC e FEC

 

• Não aplicação da trajetória de custos operacionais definida pela Componente T do Fator X*

 

• Retorno da apuração do déficit do Programa Luz Para Todos nos próximos reajustes tarifários após a Terceira Revisão de Tarifas, bem como na revisão prevista para 2015

 

• Garantia de 100% de sub-rogação para a interligação de sistemas vinculados ao projeto Calha Norte

 

• Uso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para quitação antecipada dos financiamentos da Reserva Global de Reversão (RGR)

 
 
*Fator X é um índice fixado pela ANEEL na época da revisão tarifária. Sua função é repassar ao consumidor os ganhos de produtividade estimados da concessionária decorrentes do crescimento do mercado e do aumento do consumo dos clientes existentes. Assim, o mecanismo contribui para a modicidade tarifária.
Resolução Normativa ANEEL n. 234, de 31 de outubro de 2006 (Diário Oficial, de 8 nov. 2006, seção 1, p. 111).(DB/JS)