11/11/2015

A ANEEL aprovou na terça-feira (10/11) abertura de audiência pública para aprimorar o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) que trata da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (CCRBT).

Na regulamentação vigente, os saldos positivos da receita das bandeiras são aportados na CCRBT. A proposta da ANEEL é que esses saldos permaneçam com as distribuidoras para que sejam capturados no processo tarifário. Com isso, o recurso poderia mitigar déficits de caixa das distribuidoras e, em contrapartida, os consumidores seriam ressarcidos no processo tarifário subsequente, com atualização pela taxa SELIC.

Os interessados podem enviar contribuições para a audiência entre hoje (11/11) e 23/11 pelo e-mail: [email protected] ou por correspondência para o endereço da ANEEL: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110, Brasília-DF. A nota técnica e outros documentos sobre o assunto estão disponíveis na página eletrônica da ANEEL. Para acessá-los clique aqui.