07/03/2016

   O período de contribuições à Audiência Pública nº 077/2011, com proposta de revisão geral da Resolução Normativa n° 63/2004, que trata de imposição de penalidades aos concessionários, foi ampliado e encerrará dia 25/4/2016. A reunião presencial, marcada originalmente para o dia 9/3, será realizada no dia 14/4. A documentação as AP 077/2011 está disponível em http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/dspListaDetalhe.cfm?attAnoAud=2011&attIdeFasAud=1045&id_area=13&attAnoFasAud=2016

   O debate sobre a revisão da norma tem como objetivo colher sugestões da sociedade para o aprimoramento da regulamentação pertinente à imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

   Como consta da Nota Técnica nº 01/2015-ASD/ANEEL, “concluiu-se pela necessidade e oportunidade de expansão do escopo da norma de aplicação de sanções, com vistas a [...] conferir maior eficiência, racionalidade, celeridade, transparência e uniformidade nos processos fiscalizatórios da ANEEL e, sobretudo, lograr maior efetividade de resultados na imposição de penalidades por infrações à lei, aos contratos ou aos atos autorizativos”.

   Os interessados em colaborar devem enviar as propostas para o e-mail: [email protected] ou por correspondência para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF